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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010913-24.2014.8.26.0005 SP 1010913-24.2014.8.26.0005

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – NEGATIVA DE ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REVENDEDORA – DANOS MORAIS 1

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
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Processo
AC 1010913-24.2014.8.26.0005 SP 1010913-24.2014.8.26.0005
Órgão Julgador
30ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/08/2019
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
Maria Lúcia Pizzotti

Ementa

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – NEGATIVA DE ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REVENDEDORA – DANOS MORAIS 1
- Obrigação de fazer – responsabilidade da empresa revendedora de providenciar a entrega do documento de transferência. Demora injustificada – danos materiais. 2 – Reconhecida a falha na prestação do serviço, deve a requerida arcar com os danos morais sofridos pelo consumidor arbitrados em R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE