jusbrasil.com.br
25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10109132420148260005 SP 1010913-24.2014.8.26.0005 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10109132420148260005_36edc.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000652861

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010913-24.2014.8.26.0005, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FRANCISCO CRUZ SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada LAPENNA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA..

ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente sem voto), LINO MACHADO E CARLOS RUSSO.

São Paulo, 14 de agosto de 2019.

MARIA LÚCIA PIZZOTTI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO 2

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Seção de Direito Privado

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010913-24.2014.8.26.0005 - VOTO 25979

APELANTE: FRANCISCO CRUZ SANTOS

APELADA: LAPENNA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

COMARCA: São Paulo 1ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista

MAGISTRADO PROLATOR DA DECISÃO: Dra. Vanessa Carolina Fernandes Ferrari

(mlf)

EMENTA

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NEGATIVA DE ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REVENDEDORA DANOS MORAIS

1 - Obrigação de fazer responsabilidade da empresa revendedora de providenciar a entrega do documento de transferência. Demora injustificada danos materiais.

2 Reconhecida a falha na prestação do serviço, deve a requerida arcar com os danos morais sofridos pelo consumidor arbitrados em R$ 10.000,00.

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. decisão de fls. 270/275, cujo relatório se adota, que julgou IMPROCEDENTE a ação e condenou o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa.

Entendeu a i. Magistrada de Primeira Instância, que era o caso de afastar a preliminar de perda do objeto, uma vez que a transferência da titularidade do veículo ocorreu, apenas, após a concessão de liminar. Afastou também, a alegação de ocorrência de prescrição, sob o fundamento de que os atos praticados pelo autor na busca de sua tutela jurisdicional junto ao Juizado Especial Cível, interrompeu a prescrição, reiniciando o prazo prescricional no momento do trânsito em julgada da r. sentença que extinguiu o feito. No mérito, entendeu que a ação era improcedente, uma vez que a obrigação de transferência da titularidade do veículo, caberia ao autor, segundo o CTB. Observou ainda que, o autor não teria feito prova de que houve transação no sentido de que a empresa ré ficaria obrigada a efetivar a transferência de titularidade do veículo.

PODER JUDICIÁRIO 3

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Seção de Direito Privado

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010913-24.2014.8.26.0005 - VOTO 25979

Alegou que, inobstante a responsabilidade do comprador pela transferência da titularidade do veículo adquirido, é necessário que o vendedor entregue o documento de transferência (CRV) com firma reconhecida, fato que nunca ocorreu, apesar de insistentemente se dirigir ao estabelecimento réu. Alegou mais, que chegou a pagar valores à ré, que segundo informação recebida, serviriam para a quitação de multas e taxas em atraso, fato que estaria impedido a transferência da titularidade. Pediu a reforma da r. sentença, com a condenação da autora ao pagamento dos danos materiais e morais sofridos.

Processados o recurso, vieram contrarrazões. Posteriormente, os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal.

É a síntese do necessário.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgada improcedente, sobrevindo o presente recurso.

A autora adquiriu da requerida o veículo descrito na inicial, em 23 de dezembro de 2008, sendo que pagou a título de entrada o valor de R$ 4.900,00 e financiou o remanescente, no montante de R$ 23.675,70, parcelado em sessenta meses. Alegou que ficou acordado que a empresa ré providenciaria a transferência de titularidade do veículo, fato que não ocorreu. Afirmou que por diversas vezes procurou a ré, objetivando a regularização da transferência, contudo não obteve êxito. Aduziu ainda que em 2010, propôs ação perante o Juizado Especial Cível, mas o processo foi extinto, uma vez que ultrapassava o teto de quarenta salários mínimos. Alegou que em 2011 procurou novamente a empresa ré, sendo informado que para ser efetivada a transferência seria necessário que o autor quitasse valores em aberto, decorrentes de multas e taxas vinculadas ao veículo. Efetivado o pagamento, novamente não providenciou a requerida a regularização da documentação.

Concedida a antecipação de tutela fls.34, a requerida promoveu a transferência da documentação para o nome da esposa do autor.

Preliminarmente, afasto a alegação de ocorrência de prescrição, levantada pela ré, em contrarrazões.

PODER JUDICIÁRIO 4

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Seção de Direito Privado

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010913-24.2014.8.26.0005 - VOTO 25979

julgado extinto sem julgamento do mérito, interrompe a prescrição. E, no caso dos autos, o autor em 2010 interpôs ação perante o Juizado Especial, contudo, o mesmo foi julgado extinto, posto que o valor atribuído era superior ao teto. Assim, como asseverou a i. Magistrada a quo, a contagem do prazo prescricional passou a fluir a partir do trânsito em julgado da r. sentença que extinguiu aquele processo.

Neste sentido:

ACIDENTE DE TRÂNSITO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESCRIÇÃO Afastamento Citação válida Interrupção que se deu em processo judicial O marco de reinício da contagem da prescrição será do último ato do processo (CC, art. 202, parágrafo único), nesse caso, o trânsito em julgado do acórdão que manteve a r. sentença que julgou extinto o processo anteriormente ajuizado, sem exame do mérito Sentença reformada para prosseguimento do feito Recurso provido.

(TJSP; Apelação Cível 0007382-29.2007.8.26.0445; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/11/2013; Data de Registro: 19/11/2013)

No mérito o recurso deve ser provido parcialmente.

É o caso de caracterizar a relação como sendo de consumo, já que na exata forma definida pelo legislador, conforme preceitua o respectivo código em seus artigos 2º e 3º, a ré, na acepção legislativa da palavra, é fornecedora, bem como o autor se enquadra na figura do consumidor.

De tal sorte, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, diante da interpretação, em especial o artigo , de forma teleológica, a partir da teoria maximalista, que impõe a aplicação da Lei 8.078/90 com base no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, pessoa física ou jurídica, no mercado de consumo (art. 4º, inciso I).

Por fim, importante ressaltar nesse particular, que diante da hipótese de ter ocorrido violação ao Código de Defesa do Consumidor, de rigor a inversão do ônus da prova a teor do disposto no art. , VIII do CDC.

PODER JUDICIÁRIO 5

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Seção de Direito Privado

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010913-24.2014.8.26.0005 - VOTO 25979

à ré comprovar que entregou juntamente com o veículo o documento hábil para a transferência da titularidade.

Note-se que o documento de transferência deve ser entregue juntamente com o veículo, lembrando que o novo proprietário a teor do disposto artigo 123, § 1º., do CTB, tem o prazo de trinta dias para a expedição do novo Certificado de Registro do Veículo.

Portanto, à época da venda do bem, a requerida deveria ter providenciado, imediatamente, a entrega do documento de transferência assinado ao autor.

Observo que não há dúvidas quanto ao périplo do requerente para receber o documento apto à transferência.

Ademais, patente o dever da ré de restituir os valores cobrados do autor R$ 3.684,55, - que segundo teria informado, serviriam para quitação pendências fiscais que viabilizaria a transferência da titularidade. Isso porque, inobstante o pagamento por parte do requerente, a transferência somente ocorreu após a concessão da antecipação de tutela.

Inegável a ocorrência de danos morais.

No caso dos autos, a requerente adquiriu o automóvel em outubro de 2008 e apenas, em 18 de janeiro de 2018, conseguiu que o mesmo fosse transferido para o nome da sua esposa. Note-se que por quase dez anos, o autor/apelante buscou regularizar a documentação do veículo adquirido, sendo que esta só ocorreu após intervenção do Judiciário.

O requerente pleiteou que o valor da indenização fosse fixado em R$ 40.000,00. Contudo, ele é superior ao fixado por esta Desembargadora para casos análogos. Assim, arbitro o valor da indenização pelos danos morais sofridos em R$ 10.000,00, corrigidos do arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Deve ser destacado que foi ultrapassado o tempo em que dano moral equivalia à dor, sofrimento e angústia da vítima em razão da ofensa. Os mais renomados estudiosos da responsabilidade civil modernamente conceituam o dano moral de maneira bastante clara e objetiva: trata-se de ofensa aos direitos da personalidade e, em sentido mais amplo, à própria dignidade da pessoa humana. A consequência, os efeitos de mencionada ofensa podem, estes sim, ser constituídos pela dor, sofrimento ou vexame causado.

PODER JUDICIÁRIO 6

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Seção de Direito Privado

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010913-24.2014.8.26.0005 - VOTO 25979

Fenômeno interno, portanto, o dano moral, em si mesmo, não se pode exigir que fosse provado. O que deve ser provado são fatos, condutas ou omissões que ocasionem a mencionada ofensa aos direitos da personalidade e, por consequência, sofrimento e dor ao prejudicado. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita pelo juiz, segundo a jurisprudência e as regras da experiência.

Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça “a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova concreta do prejuízo” (Informativo n. 404, 24 a 28 de agosto de 2009). Extrai-se, desde já, o conceito de dano moral e a desnecessidade de sua comprovação, via de regra. Por questões de ordem lógica, portanto, deve ser analisada a possibilidade de reparação dos danos extrapatrimoniais.

Fixados, assim, o conceito do dano moral, a desnecessidade de comprovação de sua ocorrência e a possibilidade de sua reparação, pertinente se mostra a análise dos critérios de fixação do valor da indenização correspondente, sendo tal matéria uma das mais tormentosas na doutrina e jurisprudência.

O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária.

Assim, para a fixação dos danos morais, além do dano, também se deve levar em conta o porte financeiro daquele que indenizará, não se podendo fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que o agente perceba, eficazmente, as consequências de seu ato ilícito

Mais, creio, é desnecessário.

Conclusivamente, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para condenar a ré a ressarcir os danos materiais sofridos pelo autor, no montante de R$ 3.684,55, corrigidos do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno ainda a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, fixados em R$ 10.000,00, corrigidos do arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar

PODER JUDICIÁRIO 7

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Seção de Direito Privado

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010913-24.2014.8.26.0005 - VOTO 25979

da citação.

Deverá a requerida arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o montante da condenação, já considerando a atuação na fase recursal.

Maria Lúcia Pizzotti

Relatora