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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10109132420148260005 SP 1010913-24.2014.8.26.0005 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000652861

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010913-24.2014.8.26.0005, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FRANCISCO CRUZ SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada LAPENNA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA..

ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente sem voto), LINO MACHADO E CARLOS RUSSO.

São Paulo, 14 de agosto de 2019.

MARIA LÚCIA PIZZOTTI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO 2

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Seção de Direito Privado

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010913-24.2014.8.26.0005 - VOTO 25979

APELANTE: FRANCISCO CRUZ SANTOS

APELADA: LAPENNA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

COMARCA: São Paulo 1ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista

MAGISTRADO PROLATOR DA DECISÃO: Dra. Vanessa Carolina Fernandes Ferrari

(mlf)

EMENTA

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NEGATIVA DE ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REVENDEDORA DANOS MORAIS

1 - Obrigação de fazer responsabilidade da empresa revendedora de providenciar a entrega do documento de transferência. Demora injustificada danos materiais.

2 Reconhecida a falha na prestação do serviço, deve a requerida arcar com os danos morais sofridos pelo consumidor arbitrados em R$ 10.000,00.

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. decisão de fls. 270/275, cujo relatório se adota, que julgou IMPROCEDENTE a ação e condenou o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa.

Entendeu a i. Magistrada de Primeira Instância, que era o caso de afastar a preliminar de perda do objeto, uma vez que a transferência da titularidade do veículo ocorreu, apenas, após a concessão de liminar. Afastou também, a alegação de ocorrência de prescrição, sob o fundamento de que os atos praticados pelo autor na busca de sua tutela jurisdicional junto ao Juizado Especial Cível, interrompeu a prescrição, reiniciando o prazo prescricional no momento do trânsito em julgada da r. sentença que extinguiu o feito. No mérito, entendeu que a ação era improcedente, uma vez que a obrigação de transferência da titularidade do veículo, caberia ao autor, segundo o CTB. Observou ainda que, o autor não teria feito prova de que houve transação no sentido de que a empresa ré ficaria obrigada a efetivar a transferência de titularidade do veículo.

PODER JUDICIÁRIO 3

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Seção de Direito Privado

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010913-24.2014.8.26.0005 - VOTO 25979

Alegou que, inobstante a responsabilidade do comprador pela transferência da titularidade do veículo adquirido, é necessário que o vendedor entregue o documento de transferência (CRV) com firma reconhecida, fato que nunca ocorreu, apesar de insistentemente se dirigir ao estabelecimento réu. Alegou mais, que chegou a pagar valores à ré, que segundo informação recebida, serviriam para a quitação de multas e taxas em atraso, fato que estaria impedido a transferência da titularidade. Pediu a reforma da r. sentença, com a condenação da autora ao pagamento dos danos materiais e morais sofridos.

Processados o recurso, vieram contrarrazões. Posteriormente, os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal.

É a síntese do necessário.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgada improcedente, sobrevindo o presente recurso.

A autora adquiriu da requerida o veículo descrito na inicial, em 23 de dezembro de 2008, sendo que pagou a título de entrada o valor de R$ 4.900,00 e financiou o remanescente, no montante de R$ 23.675,70, parcelado em sessenta meses. Alegou que ficou acordado que a empresa ré providenciaria a transferência de titularidade do veículo, fato que não ocorreu. Afirmou que por diversas vezes procurou a ré, objetivando a regularização da transferência, contudo não obteve êxito. Aduziu ainda que em 2010, propôs ação perante o Juizado Especial Cível, mas o processo foi extinto, uma vez que ultrapassava o teto de quarenta salários mínimos. Alegou que em 2011 procurou novamente a empresa ré, sendo informado que para ser efetivada a transferência seria necessário que o autor quitasse valores em aberto, decorrentes de multas e taxas vinculadas ao veículo. Efetivado o pagamento, novamente não providenciou a requerida a regularização da documentação.

Concedida a antecipação de tutela fls.34, a requerida promoveu a transferência da documentação para o nome da esposa do autor.

Preliminarmente, afasto a alegação de ocorrência de prescrição, levantada pela ré, em contrarrazões.

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Seção de Direito Privado

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010913-24.2014.8.26.0005 - VOTO 25979

julgado extinto sem julgamento do mérito, interrompe a prescrição. E, no caso dos autos, o autor em 2010 interpôs ação perante o Juizado Especial, contudo, o mesmo foi julgado extinto, posto que o valor atribuído era superior ao teto. Assim, como asseverou a i. Magistrada a quo, a contagem do prazo prescricional passou a fluir a partir do trânsito em julgado da r. sentença que extinguiu aquele processo.

Neste sentido:

ACIDENTE DE TRÂNSITO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESCRIÇÃO Afastamento Citação válida Interrupção que se deu em processo judicial O marco de reinício da contagem da prescrição será do último ato do processo (CC, art. 202, parágrafo único), nesse caso, o trânsito em julgado do acórdão que manteve a r. sentença que julgou extinto o processo anteriormente ajuizado, sem exame do mérito Sentença reformada para prosseguimento do feito Recurso provido.

(TJSP; Apelação Cível 0007382-29.2007.8.26.0445; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgament...