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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009848-69.2016.8.26.0604 SP 1009848-69.2016.8.26.0604

APELAÇÃO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
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Processo
AC 1009848-69.2016.8.26.0604 SP 1009848-69.2016.8.26.0604
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/08/2019
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
Encinas Manfré

Ementa

APELAÇÃO.
Embargos à execução fiscal. Insurgência em relação à sentença pela qual determinada a extinção da execução fiscal promovida contra a embargante com o escopo de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores referente aos exercícios de 2011 a 2013. Desacolhimento. Alienação do automóvel pela recorrida que se verificou em março de 2009, ou seja, em momento anterior à ocorrência dos fatos geradores desse imposto. Negócio jurídico que se aperfeiçoa mediante a tradição do bem. Responsabilidade solidária da alienante que não se reconhece. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 pelo colendo Órgão Especial deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido, portanto.