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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10098486920168260604 SP 1009848-69.2016.8.26.0604 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000652848.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1009848-69.2016.8.26.0604, da Comarca de Sumaré, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado CARLOS CUNHA VEICULOS E PEÇAS LTDA.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ENCINAS MANFRÉ (Presidente), ANTONIO CARLOS MALHEIROS E MARREY UINT.

São Paulo, 13 de agosto de 2019.

ENCINAS MANFRÉ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO 1009848-69.2016.8.26.0604.

COMARCA: SUMARÉ.

APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

APELADA: CARLOS CUNHA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA..

VOTO 32.327.

EMENTA:

APELAÇÃO. Embargos à execução fiscal. Insurgência em relação à sentença pela qual determinada a extinção da execução fiscal promovida contra a embargante com o escopo de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores referente aos exercícios de 2011 a 2013. Desacolhimento. Alienação do automóvel pela recorrida que se verificou em março de 2009, ou seja, em momento anterior à ocorrência dos fatos geradores desse imposto. Negócio jurídico que se aperfeiçoa mediante a tradição do bem. Responsabilidade solidária da alienante que não se reconhece. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 pelo colendo Órgão Especial deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido, portanto.

Trata-se de apelação (folhas 106 a

113) interposta pela Fazenda Pública do Estado de

São Paulo à respeitável sentença (folhas 89/90 e

102) pela qual, a propósito de embargos à execução

opostos por Carlos Cunha Veículos e Peças Ltda.,

se julgara procedente o pedido formulado por essa

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pessoa jurídica tendente à extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Por sinal, impôs-se a essa recorrente o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixados à ordem de vinte por cento (20%) sobre o valor da causa.

Essa apelante, com efeito, alegou, em suma, o seguinte: a) ter o alienante do veículo responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA devido, haja vista não ter cumprido obrigação tributária acessória consistente na comunicação da venda do automóvel aos órgãos competentes; b) observância aos artigos 6º, II, e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008, 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro e 121, parágrafo único, II, 123 e 124, II, do Código Tributário Nacional; c) consideração aos arestos colacionados; d) por sinal, a transferência do bem em momento anterior ao da ocorrência do fato gerador desse imposto não exime a recorrida da responsabilidade pelo pagamento do tributo; e) portanto, requerer o provimento deste recurso a fim de que determinado o prosseguimento da execução fiscal.

Sobreveio resposta pela apelada

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(folhas 117 a 122), a qual sustentou, em resumo, não proceder o argumentado pela recorrente e, assim, ser caso de manutenção da sentença.

É o relatório , preservado, no mais, o referente a essa decisão a quo.

Impõe-se negar provimento ao recurso.

A propósito, desacolhe-se o alegado por essa apelante motivo de descrição resumida no supradito relatório deste voto , porque correta a respeitável sentença pela qual reconhecido ser inexigível da embargante a cobrança dos débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a partir do exercício de 2010.

Deveras, trata-se de execução fiscal (folhas 28/29) promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo com o escopo de cobrança do IPVA em relação ao automóvel “GM/Monza Classic”, placas EWN 1441, RENAVAM 00611375710, referente aos exercícios de 2011, 2012 e 2013 (certidões de dívida ativa registradas sob os números 1.110.598.878, 1.110.598.867 e 1.129.396.334

folhas 30/32).

A ora recorrida, então, opusera embargos à execução pelos quais requerera a

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extinção da execução fiscal, certo ter havido a alienação e tradição do sobredito veículo para a empresa Troly Representações Ltda. em 27 de março de 2009. Assim, por ocasião dos fatos geradores desse tributo, não mais era a proprietária desse bem (folhas 1 a 10).

A digna juíza da causa, com acerto, julgara procedentes os presentes embargos à execução, haja vista considerar não ter essa apelada responsabilidade pelo pagamento do IPVA a partir do exercício de 2010.

Com efeito, e consoante nota fiscal emitida pela ora embargante (folhas 26), verificase que esta alienara o automóvel “GM/Monza Classic”, placas EWN 1441, RENAVAM 00611375710, para Troly Representações Ltda. em 27 de março de 2009.

Ademais, é de consideração constar de pesquisa realizada em relação aos débitos vinculados a esse veículo (folhas 24) que, em 28 de maio de 2009, fora efetuada a comunicação de venda desse automóvel.

Desse modo, constata-se ter havido o cumprimento da obrigação tributária acessória consistente na comunicação dessa alienação aos órgãos próprios. Por conseguinte, não se verifica

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hipótese de responsabilidade dessa recorrida pelos débitos referentes ao IPVA no tocante aos exercícios de 2011, 2012 e 2013.

Isso não bastasse, é de relevo que, mediante recente acórdão 1 , o colendo Órgão Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do artigo 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 dado constituir novo fato gerador para terceiro que nem sequer integra a relação jurídica tributária. Esse aresto, a bem ver, está assim ementado:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 6º, inciso II, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, do Estado de São Paulo, que atribui responsabilidade tributária ao ex-proprietário de veículo automotor para o pagamento de IPVA. O dispositivo em comento constitui novo fato gerador do tributo para terceiro que sequer integra a relação tributária. Violação dos artigos 146, III, alínea a, 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, ao art. 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 1.228, do Código Civil. Incidente procedente.

Artigo , inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, de São Paulo, que dispõe que “são responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o proprietário de veículo automotor que o alienar

1 Arguição de inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000, relator o desembargador Alex Zilenovski, julgamento em 11 de abril de 2018.

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e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável”.

O artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro atribui responsabilidade semelhante à da norma impugnada, ex vi: “No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”.

Não obstante a semelhança entre os dispositivos, cumpre trazer à baila, recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que sumulou o entendimento de que o artigo 134, do CTB não se aplica às relações tributárias.

“Súmula nº 585: A responsabilidade solidária do exproprietário, prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação””.

Logo, mediante esse precedente, decidiu-se que, ao não mais figurar como proprietário do bem, o alienante não pratica o

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fato gerador da obrigação tributária.

Por sinal, constou ainda desse decisório sob apreciação, entre o mais, o seguinte:

“(...) Ou seja, não há demonstração de riqueza, concernente à propriedade de veículo automotor daquele que aliena o bem.

Não bastasse isso, analisando detidamente o inciso II, do artigo 6º, da Lei Estadual nº 13.296/2008, observa-se que o mero não fornecimento dos dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA dá ensejo à responsabilidade tributária e, consequentemente, à obrigação de pagamento do tributo.

Desta feita, em última análise, observa-se que o legislador estadual, além de criar novo sujeito passivo da obrigação tributária, também instituiu uma penalidade ao estatuir que o descumprimento de obrigação acessória converte-se em obrigação principal.

(...)

Ademais, o alienante não é sujeito passivo da relação tributária. Destarte, o dispositivo em comento atribui a terceiro não integrante da relação jurídica a obrigação do adimplemento da obrigação principal, o que lhe confere traços de confisco (art. 150, inc. IV, da Constituição Federal).

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Vislumbra-se, ainda, violação ao artigo 146, inciso III, alínea a, da Carta Magna, porque ao estipular responsabilidade a terceiro ausente da relação tributária, o inciso II, do artigo , da Lei 13.296/2008, criou novo fato gerador do IPVA. (...)”.

Nesse passo, não tem peso o alegado pela recorrente a propósito da aplicação do disposto nos artigos 6º, II, e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008, 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro e 121, parágrafo único, II, 123 e 124, II, do Código Tributário Nacional.

Dadas essas realidades, de somenos a ausência de comunicação por essa apelada a respeito da venda do automóvel “GM/Monza Classic”, placas EWN 1441, no prazo legal aos órgãos competentes.

Destarte, e porquanto incontroversa a alienação do veículo sob exame em 27 de março de 2009 (folhas 26), de rigor reconhecer-se que essa pessoa jurídica de direito privado não responde solidariamente pelos débitos referentes ao IPVA dos exercícios de 2011 a 2013 (folhas 30/32).

Aliás, o expediente apresentado comprova que, antes da ocorrência dos fatos geradores, houvera a alienação do sobredito automóvel a terceiro. Logo, e como essa embargante

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não mais tinha a propriedade desse bem, exonera-se de responsabilidade tributária posterior.

Nesse sentido, ainda, mutatis mutandis, são de destaque acórdãos desta Corte cujas ementas, em parte e em integralidade, respectivamente, são as seguintes:

“TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

IPVA Comprovação da venda dos veículos em data anterior aos fatos geradores Impossibilidade de imputação da responsabilidade pelo pagamento de tributo cujo fato gerador é a propriedade do bem Artigos 4º, III, da Lei Estadual nº 6.606/89 e 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/2008 declarados inconstitucionais pelo Órgão Especial deste Tribunal, nos julgamentos das Arguições de Inconstitucionalidade nºs 0029703-49.2018.8.26.0000 e 0055543-95.2017.8.26.0000 (...) Apelo da Fazenda Estadual parcialmente provido e apelo da embargante provido” 2 .

“APELAÇÃO. Embargos à execução fiscal. IPVA. Alienação do veículo antes do fato gerador do tributo. Irrelevância de ter sido comunicada ou não a venda do automóvel, diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 6º, II, LE, pelo Órgão Especial deste TJSP (nº 0055543-95.2017.8.26.0000). Lei estadual que criou novo fato gerador do tributo, ao determinar que caso inobservada a obrigação acessória de

2

Apelação 0003523-19.2014.8.26.0361, 13ª Câmara de Direito Público, relator o desembargador Spoladore Dominguez, julgamento em 13 de março de 2019. Os grifos apostos não constam da redação original.

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comunicação da venda do veículo, fosse considerado responsável tributário solidário o alienante. Sentença reformada. Apelação provida” 3 .

“VEÍCULO IPVA - Alegação de alienação

Não comunicação ao DETRAN Pretensão à anulação de

lançamento de cobrança Possibilidade

Inconstitucionalidade do artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008 reconhecida pelo C. Órgão Especial - Inteligência da Súmula 585 do E. Superior Tribunal de Justiça - O dispositivo em comento atribui a terceiro não integrante da relação jurídica a obrigação do adimplemento da obrigação principal, o que lhe confere traços de confisco - Alienante que não é sujeito passivo da relação tributária - Precedentes Sentença de improcedência Recurso provido” 4 .

Portanto, desacolhe-se todo o alegado pela apelante (motivo de descrição resumida no relatório deste voto) e, assim, mantém-se a respeitável sentença, aliás, também, pelos respectivos fundamentos.

Derradeiramente, e conquanto mantida essa respeitável decisão a quo, ora não se condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, haja 3 Apelação 0021495-61.2014.8.26.0309, 10ª Câmara de Direito Público, relator o desembargador Marcelo Semer, julgamento em 3 de dezembro de 2018. Sem esses grifos no texto copiado.

4 Apelação 1031390-52.2016.8.26.0602, 6ª Câmara de Direito Público, relator o desembargador Reinaldo Miluzzi, julgamento em 30 de julho de 2018.

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vista ter sido essa verba honorária fixada em primeira instância conforme o grau máximo previsto em lei (à ordem de vinte por cento sobre o valor da causa) 5 .

Prevenindo-se em relação à eventual oposição de embargos de declaração com exclusivo escopo de prequestionamento, e para viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, ora se o considera a respeito das matérias infraconstitucional e constitucional formuladas.

À vista do exposto, nega-se provimento ao recurso.

ENCINAS MANFRÉ, relator.

5 A esse respeito, mutatis mutandis, é de destaque acórdão do Superior Tribunal de Justiça cuja ementa,

em parte, é a seguinte: “PROCESSUAL CIVIL. (...) HONORÁRIOS RECURSAIS. LIMITE MÁXIMO

ATINGIDO. (...) 2. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento)

sobre o valor da condenação. Desse modo, por já ter sido atingido o limite máximo (art. 85, §§ 2º e 3º,

do CPC/2015), incabível a fixação de honorários recursais. 3. Agravo interno a que se dá parcial

provimento” (agravo interno no agravo em recurso especial 1240616/RS, Segunda Turma, relator o

ministro Og Fernandes, julgamento em 19 de junho de 2018). Nesse sentido, ainda, mutatis mutandis, é

de registro aresto desta Corte ementado na seguinte conformidade: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU.

INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA, UMA VEZ QUE É INCABÍVEL A

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DE TRABALHO ADICIONAL EM

GRAU RECURSAL, POIS, NO CASO EM DISCUSSÃO, ESSA VERBA JÁ FOI ARBITRADA PELA

SENTENÇA EM 20% DO VALOR DA CAUSA, OU SEJA, NO LIMITE MÁXIMO DE ACORDO COM A

REGRA DO ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS” (embargos de declaração 1032211-90.2015.8.26.0602, 22ª Câmara de Direito Privado, relator o desembargador Alberto Gosson, julgamento em 13 de maio de 2019).