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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1134169-68.2018.8.26.0100 SP 1134169-68.2018.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
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Processo
AC 1134169-68.2018.8.26.0100 SP 1134169-68.2018.8.26.0100
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/08/2019
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
Sebastião Flávio

Ementa

Ação de Cobrança. Extinção, com resolução de mérito, pelo pronunciamento da prescrição originária. Insurgência da autora. Contrato de cédula de crédito bancário. Empréstimo para aquisição de veículo. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Prescrição. Prazo de cinco anos. Artigo 206, § 5º, I, do Código de Processo civil. Termo inicial. Vencimento integral do contrato. Última prestação ajustada. Precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que não se verificou o transcurso de referido prazo prescricional. Extinção processual afastada, com determinação de prosseguimento do feito em primeiro grau. Recurso provido.