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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11341696820188260100 SP 1134169-68.2018.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_11341696820188260100_1d1ff.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000652814

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1134169-68.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, é apelado ANDERSON DA SILVA RIBEIRO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ MARCOS MARRONE (Presidente sem voto), MARCOS GOZZO E LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO.

São Paulo, 15 de agosto de 2019.

SEBASTIÃO FLÁVIO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 42.517

Apelação nº 1134169-68.2018.8.26.0100

Comarca: São Paulo

Apelante: Omni S/A CFI

Apelado: Anderson da Silva Ribeiro

Ação de Cobrança. Extinção, com resolução de mérito, pelo pronunciamento da prescrição originária. Insurgência da autora.

Contrato de cédula de crédito bancário. Empréstimo para aquisição de veículo. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Prescrição. Prazo de cinco anos. Artigo 206, § 5º, I, do Código de Processo civil. Termo inicial. Vencimento integral do contrato. Última prestação ajustada. Precedentes jurisprudenciais.

Hipótese em que não se verificou o transcurso de referido prazo prescricional. Extinção processual afastada, com determinação de prosseguimento do feito em primeiro grau. Recurso provido.

Trata-se de ação de cobrança, respaldada em contrato de

empréstimo de crédito bancário, em que a r. sentença julgou extinto o

processo, com resolução de mérito, com o pronunciamento da prescrição

originária, com atribuição das custas e despesas processuais à autora.

Foram opostos embargos de declaração pela autora, porém

rejeitados na forma da r. decisão de fls. 40 dos autos.

Apela a autora, contudo, para a reversão da conclusão de

primeiro grau, em apertada síntese, sob o fundamento de que não teria

ocorrido prescrição, pois o prazo de cinco anos para sua cobrança seria

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contado do vencimento integral do contrato.

Assim, postulou o provimento do recurso e a anulação do julgamento, com o prosseguimento do feito.

Recurso recebido e processado.

É o relatório, adotado o da r. sentença quanto ao mais.

O recurso deve ser acolhido.

De fato, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes, cédula de crédito bancário para aquisição de veículo (fls.06/10), foi firmado em 21.10.2011, para pagamento em 21 prestações, sendo a última prevista para 21.10.2014.

O ajuizamento da ação de cobrança aconteceu em 26.12.2018.

Respeitado o posicionamento de origem, as jurisprudências deste Tribunal de Justiça de São Paulo e também do Superior Tribunal de Justiça Apelação Cível nº 1134169-68.2018.8.26.0100 -Voto nº 42.517 3

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são firmes no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão de

cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é

mesmo o vencimento da última prestação negocial, veja:

“Recurso especial. Civil. Embargos à execução. Contrato de Financiamento imobiliário. Inadimplência. Vencimento antecipado da Dívida. Prescrição. Termo inicial inalterado. Data da última Parcela. Recurso provido” (STJ, REsp 1808026, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, d.p. 24.05.2019).

“CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de cobrança Contrato de financiamento/mútuo firmado em 23 de dezembro de 2010 -Reconhecimento da prescrição originária e extinção do processo, nos termos dos arts. 332, § 1º, e 487, II, ambos do CPC/2015 -Dívida líquida contida em instrumento particular - Prazo quinquenal - Aplicação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil

Termo inicial que corresponde à data de vencimento integral do contrato (última prestação) e não do vencimento antecipado

Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça

Inocorrência da prescrição - Sentença desconstituída com retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento em seus ulteriores e regulares termos - Recurso provido” (TJSP, Apel. 1128904-85.2018.8.26.0100, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, d.j. 01.08.2019).

Portanto, objetivamente, denota-se que não houve o transcurso

de respectivo prazo prescricional de cinco anos aplicável à hipótese, ditado

pelo artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, contado-se-o de referida última

parcela contratual.

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Com efeito, é de rigor a anulação da sentença e a determinação de prosseguimento do feito em primeiro grau.

Em face do exposto, dá-se provimento ao recurso.

Sebastião Flávio

Relator