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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11341696820188260100 SP 1134169-68.2018.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000652814

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1134169-68.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, é apelado ANDERSON DA SILVA RIBEIRO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ MARCOS MARRONE (Presidente sem voto), MARCOS GOZZO E LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO.

São Paulo, 15 de agosto de 2019.

SEBASTIÃO FLÁVIO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 42.517

Apelação nº 1134169-68.2018.8.26.0100

Comarca: São Paulo

Apelante: Omni S/A CFI

Apelado: Anderson da Silva Ribeiro

Ação de Cobrança. Extinção, com resolução de mérito, pelo pronunciamento da prescrição originária. Insurgência da autora.

Contrato de cédula de crédito bancário. Empréstimo para aquisição de veículo. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Prescrição. Prazo de cinco anos. Artigo 206, § 5º, I, do Código de Processo civil. Termo inicial. Vencimento integral do contrato. Última prestação ajustada. Precedentes jurisprudenciais.

Hipótese em que não se verificou o transcurso de referido prazo prescricional. Extinção processual afastada, com determinação de prosseguimento do feito em primeiro grau. Recurso provido.

Trata-se de ação de cobrança, respaldada em contrato de

empréstimo de crédito bancário, em que a r. sentença julgou extinto o

processo, com resolução de mérito, com o pronunciamento da prescrição

originária, com atribuição das custas e despesas processuais à autora.

Foram opostos embargos de declaração pela autora, porém

rejeitados na forma da r. decisão de fls. 40 dos autos.

Apela a autora, contudo, para a reversão da conclusão de

primeiro grau, em apertada síntese, sob o fundamento de que não teria

ocorrido prescrição, pois o prazo de cinco anos para sua cobrança seria

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contado do vencimento integral do contrato.

Assim, postulou o provimento do recurso e a anulação do julgamento, com o prosseguimento do feito.

Recurso recebido e ...