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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10249364220188260002 SP 1024936-42.2018.8.26.0002 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000652644

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1024936-42.2018.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes/apelados INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A., HOSPITAL SEPACO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e ACE SEGURADORA S/A, são apelados/apelantes SUELLEN DE OLIVEIRA FERRAZ DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA) e DANIEL JOSE DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Recurso dos autores e das corrés não provido e provido o recurso da seguradora denunciada VU, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS (Presidente) e ALVARO PASSOS.

São Paulo, 15 de agosto de 2019.

JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1024936-42.2018.8.26.0002

Apelantes/Apelados: Suellen de Oliveira Ferreira da Silva, Daniel José

da Silva, Notre Dame Intermédica Saúde S/A, Hospital Sepaco

Serviço Social da Indústria do Papel, Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo e Chubb Seguros do Brasil S/A

Comarca: São Paulo

MM. Juiz de 1ª Instância: Caio Moscariello Rodrigues

VOTO Nº 35492

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE Ação de julgada procedente Preliminar de ilegitimidade ativa do autor afastada - Exigência de assinatura de termo de responsabilidade com cláusula abusiva que obriga o paciente ao pagamento das despesas hospitalares em caso de recusa da operadora de plano de saúde

Condenação não coberta pela seguradora denunciada, cujo valor é menor do que aquele contratado a título de franquia mínima - Danos morais configurados e bem fixados - Recurso dos autores e das corrés não provido e provido o recurso da seguradora denunciada.

RELATÓRIO.

1. Trata-se de recursos de apelação cível e adesivo interpostos

pelas partes às fls. 650/661, 664/674, 680/684 e 721/734 contra a r.

sentença de fls. 596/601, cujo relatório se adota, que julgou

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declarar a inexigibilidade do débito de R$ 819,47, com a consequente exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito e, ainda, condenar, solidariamente, as rés, ao pagamento de indenização por dano morai no valor de R$ 10.000,00 para cada autor.

2. Embargos de declaração opostos às fls. 605/606 e 609/610 rejeitados, nos termos das r. decisões de fls. 607 e 611.

3. Irresignada, insurge-se a corré Notre Dame, alegando, em síntese, que a negativa era válida posto que a segurada estava em período de carência contratual, posto que a Resolução 13 do CONSU determina que não há internação para atendimentos de urgência e emergência, limitando o atendimento às primeiras 12 horas. Afirma, ademais, que não cometeu qualquer ato ilícito ensejador da obrigação de indenização, pugnando, alternativamente, pela redução do quantum arbitrado.

4. A corré Sepaco também recorre, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do corréu Daniel. No mérito, alega serem legítimas as cobranças, posto que os autores estavam cientes de que caso não houvessem cobertura deveriam arcar de forma particular com os custos do atendimento médico realizado. Alternativamente, insurge-se contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais.

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5. A seguradora denunciada à lide, Chubb Seguros também apela, alegando, em síntese, que a resolução da denunciação à lide restou omissa quanto ao desconto na franquia em caso de prejuízos sofridos acima desse montante. Afirma que a franquia corresponde a 15% dos prejuízos da segurada, com mínimo de R$ 40.000,00, ou seja, só responde por valores que ultrapassem o valor mínimo mencionado.

6. Os autores interpuseram recurso adesivo, pugnando pela majoração da indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais.

7. Contrarrazões apresentadas às fls. 689/692, 693/704, 705/716, 717/720, 737/742, 743/747 e 748/757.

FUNDAMENTOS.

8. Os recursos das corrés e dos autores não merecem provimento, devendo ser provido, entretanto, o recurso interposto pela seguradora denunciada.

9. Afasto, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade ativa do coautor Daniel arguida pela corré Sepaco, isto porque aquele experimentou os danos morais descritos na exordial diante da angústia e sofrimento experimentados no hospital junto de sua esposa, coautora da presente demanda.

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10. O caso sub judice trata-se, incontroversamente, de procedimento de emergência (segurada grávida, com pressão alta, que precisou ser internada para controle da pressão e posteriormente transferida para hospital público para realização do parto).

11. Ocorre que a carência para procedimentos e internações de urgência/emergência é de apenas 24 (vinte e quatro) horas, devendo, portanto, ser realizados todos os procedimentos necessitados para a preservação da vida e da saúde da seguradq, independentemente de sua complexidade ou cumprimento de todo e qualquer prazo de carência previsto contratualmente.

12. Com efeito, a própria Lei n. 9.656/98 estabelece que o prazo de carência, para casos de urgência, não poderá ser superior a vinte e quatro horas (artigo 12, V, c).

13. Esse entendimento encontra-se sedimentado e pode ser sintetizado pela Súmula nº 103 do E. TJSP, que dispõe: “É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei nº 9.6565/98.”

14. Saliento, no mérito, que é pacífica a jurisprudência no sentido de ser abusiva a postura de hospital que condicione o atendimento de paciente à prestação de cheque caução, assinatura de nota

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promissória ou de termo de responsabilidade por despesas médicas (como no caso dos autos, juntado às fls. 161), por implicar em vantagem excessiva ao prestador de serviço (art. 39, V do Código de Defesa do Consumidor).

15. No caso dos autos, embora não haja prova da coação, o estado de perigo é presumido, diante da incontroversa negativa do plano de saúde em custear todas as despesas de internação da autora antes de sua transferência para hospital público para a realização do parto. A situação colocada perante a apelada era a seguinte: ou assumiam a responsabilidade solidária e principal pela necessidade eventual de pagamento da internação particular do paciente, ou, com toda a certeza, não seria admitida no nosocômio apelante.

16. Neste sentido, valiosas são as palavras do Exmo. Des. Luiz Ambra proferidas no julgamento da Apelação Cível nº 9132342-41.2008.8.26.0000, que abaixo peço vênia para transcrever:

EMENTA: PLANO DE SAÚDE. Recusa indevida ao custeio de internação de urgência, em caráter emergencial. Descabimento, procedência da denunciação à lide para declarar a obrigação da operadora ao pagamento das despesas respectivas, junto ao hospital. Improcedência da cobrança deste último, por outro lado, contra o filho do paciente, compelido a pessoalmente se responsabilizar pela internação, exigida assim dupla

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garantia, abusiva e ilegal, visto o estabelecimento hospitalar já ter direito à emissão de duplicata de serviço, contra o próprio paciente. Improcedente a cobrança, procedente a denunciação para declarar a obrigação da operadora ao custeio; provido para tanto o apelo, invertidos os ônus do sucumbimento.

(trecho da fundamentação):

Contra o paciente, podia o hospital autor emitir duplicata de serviços , título executivo extrajudicial que já suficientemente o garantia. Mas não estava bom, como é usual em hipóteses dessa ordem preocupou-se em dobrar a garantia , compeliu o filho a se responsabilizar pelo débito do pai. Sabendo que, se este não acedesse em fazê-lo, internação nenhuma teria lugar ; situação de verdadeira coação indireta, ilegal e abusiva. De que igualmente nesta Câmara me ocupei em hipóteses outras, onde até garantia tripla se exige; via de regra forçado o garante à emissão de cheque caução, ou nota promissória em branco. Aqui, o termo de compromisso a fl. 15.

Na Apelação Cível nº 994.05.109330-3 (407.783.4/4-00)/São Paulo, de que fui relator (ação idêntica à presente, cobrança ajuizada pelo Hospital e Maternidade Santa Joana S/A, com denunciação da seguradora), a outra conclusão não se chegou. Confirase, no que aqui interessa :

“Seguro-saúde. Recusa indevida da operadora em autorizar internação hospitalar de segurada parturiente, ao fundamento de que a estipulante empregadora teria deixado de honrar as prestações mensais pactuadas. Rescisão do trato por inadimplemento, todavia, apenas dias depois ; quando da internação o seguro ainda vigia, para a rescisão devendo ser observadas as formalidades

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da lei 9656/98. Segurada, em razão disso, para a internação compelida a concordar com a expedição de notas promissórias em caução, depois substituídas por cheques . Descabimento, conduta abusiva da entidade hospitalar; abusiva a garantia suplementar se, pelo atendimento prestado, já fazia jus à emissão de cambial regular (duplicata de serviços).

Cobrança indevida que se seguiu, contra a segurada, sem recurso afinal condenado o hospital a haver o montante do crédito à seguradora Sul América, denunciada à lide. Danos morais reclamados pelos autores, assim como os honorários advocatícios do sucumbimento.

Cabimento, provimento do apelo para tanto. Pela garantia abusivamente exigida (pena de não internação), assim como pela cobrança descabida que se seguiu, fazendo os autores jus a cinquenta saláriosmínimos a título de danos morais. Com honorários do sucumbimento de 20% sobre o valor da condenação, na ação de cobrança sobre o valor da causa Apelo provido para tanto.”

Do acórdão :

“2) Para lá de abusiva a recusa, teve o efeito de deixar a parturiente na mão. Mas esta acionou apenas o hospital, não o fez em relação à Sul América , daí ora se dever examinar apenas a atuação abusiva daquele.

É que o hospital agiu também abusivamente, valendo-se de cláusula abusiva e leonina de seu contrato-padrão ao que se verifica de fls. 113/114. Segundo a qual (item 5, a fl. 114), “é obrigatório, a ser efetuado pelo paciente ou responsável, o depósito inicial de quantia constante da tabela de preços do hospital, para os pacientes particulares, para os pacientes beneficiários de convênio

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que venham a internar-se sem a guia de internação, expedida pela empresa de convênio, e por aqueles que, beneficiários de convênio, optarem por diferença de acomodação”.

3) Trata-se de cláusula abusiva, embora largamente utilizada por hospitais e casas de saúde ; assim dando ensejo (se o paciente não concordar, pura e simplesmente terá negado o atendimento ; não tendo outra saída que não a de aceder) à emissão de notas promissórias ou aos chamados cheques-caução. Dobrando a garantia , já que a lei cambial prevê a emissão da chamada “duplicata de serviços”, em hipóteses que tais. Só que a duplicata é título causal (vincula-se à prestação sua causa - dos serviços especificados em documento à parte), os demais não; e assim a beneficiária poderá jogá-los na praça, assim se aproveitando da sua literalidade, abstração e autonomia . Aqui não foi diferente, depois passando os autores a ser insistentemente cobrados (v.g., a fl. 135), havendo substituído as promissórias por cheques como está a fl. 83. A Sul América, muito de conveniência, se omitindo após a recusa inicial ; aqui, veio a comparecer somente ao ver deferida sua denunciação à lide. 4) Irrecorrida, reconheceu a sentença que a responsabilidade pelo pagamento era da seguradora. Daí porque teve a denunciação como procedente, reconheceu (fl. 314) “a inexigibilidade da obrigação em relação aos segurados”. Se o fez em relação à lide secundária, deveria primeiro ter julgado procedente a lide principal (a declaratória, onde a inexigibilidade veio a ser reconhecida), ao que se afigura evidente. Daí o provimento do apelo dos autores, de molde a ser apreciado o pedido de indenização por danos morais,

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que no recurso formularam. E, deferida indenização, condenar o hospital também nos honorários advocatícios da sucumbência, ora fixados em vinte por cento sobre o total da condenação. Contra o descabimento da ação de cobrança em relação aos autores (ajuizada em apenso, conexos ambos os feitos e concomitantemente decididos), o hospital nem apelou. Deverá, portanto, responder também pelos honorários da ação de cobrança ; mais vinte por cento sobre o valor da causa , monetariamente corrigidos desde a propositura. Com direito de regresso contra a Sul América causadora primária de tudo quanto se seguiu -, de tudo quanto vier aqui a dispender. 5) Que a exigência de cheque-caução ou garantia similar é abusiva, fere o Código do Consumidor (que veda vantagem excessiva no artigo 39, V) e enseja indenização pelos transtornos subseqüentes, esse o melhor entendimento. A propósito (também a Resolução Normativa da Anvisa mencionada a fl. 321, RN nº 44, de 24.7.03, no art. 1º) a Apelação nº 991.07.049725-8, de Atibaia (j. 19.5.10, 13ª Câmara de Direito Privado desta Corte, relator des. Cauduro Padin) ; com incisiva remissão a precedentes, inclusive do STJ. Quer dizer : “É de conhecimento público que os hospitais particulares em geral usam desse expediente, ou seja, obrigam o acompanhante ou o próprio paciente a emitir cheque caução para fins de internação, fato vivenciado pelo apelante, pois necessitando de atendimento de emergência a seu filho, o que aumenta intuitivamente as preocupações, teve que emitir quatro cheques para o Hospital-apelado, a fim de garantir o pagamento das despesas hospitalares e honorários médicos, inclusive a internação. A exigência prévia e imediata de emissão de cheque em caução ou garantia das despesas

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hospitalares como condição ao tratamento emergencial e internação, mostra-se abusiva e coloca tanto o paciente quanto o acompanhante (responsável) em situação de desvantagem exagerada, isto porque o apelante assinou os cheques com a vontade viciada pelo temor de morte ou até da perda de seu filho no caso não internação ou da ausência de atendimento de emergência. Sobre o assunto, exemplifica Carlos Roberto Gonçalves : “Merece ser também citado exemplo de inegável atualidade e característico de estado de perigo, que é o da pessoa que se vê compelida a efetuar depósito ou a prestar garantia sob a forma de emissão de cambial ou de prestação de fiança, exigidos por hospital, para conseguir internação ou atendimento de urgência de cônjuge ou de parente em perigo de vida” (Direito Civil Brasileiro, vol. I, Ed. Saraiva, p. 392). Como salientado no julgamento do Recurso Especial n. 796.739, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, ignorar a causa da emissão do cheque geraria desequilíbrio entre as partes. O devedor, em situação de necessidade quedar-se-ia à mercê do hospital, compelido a emitir cheque no valor emitido pelo prestador do serviço. O vício de vontade quando da emissão dos cheques afeta a sua exigibilidade, razão pela qual de rigor a procedência da ação declaratória. Nesse sentido : Cheque caução. Causa debendi. Possibilidade. Cheque entregue para garantir futuras despesas hospitalares deixa de ser ordem de pagamento à vista para se transformar em título de crédito substancialmente igual à nota promissória. É possível, assim, a investigação da causa debendi de tal cheque se o título não circulou. Não é razoável em cheque dado como caução para tratamento hospitalar ignorar sua causa, pois acarretaria

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desequilíbrio entre as partes. O paciente, em caso de necessidade, quedar-se-ia à mercê do hospital e compelido a emitir cheque, no valor arbitrado pelo credor” (STJ, 3ª Turma, REsp 796739/MT, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 27.3.07).

Ainda :

“Inexigibilidade de cheque. Título emitido em garantia de despesas médico-hospitalares decorrentes de internação do paciente em estado grave de saúde. Prática abusiva do fornecedor vedada pelo art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor, por caracterizar pressão psicológica ao consumidor diante de um momento de aflição em abalo. Ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título nestas circunstâncias. Inexigibilidade da cártula reconhecida. Sentença reforma” (TJSP. 2-ª Câmara de Direito Privado, Ap. n. 7.029.906-6, rel. Des. Francisco Giaquinto, j. em 15.12.2008).

Mais :

“Cambial. Cheque. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Título emitido como garantia de pagamento de procedimentos médico-hospitalares. Exigência que configura prática abusiva do hospital, caracterizadora de coação psicológica, justificando-se o reconhecimento da inexigibilidade da cártula. Análise da questão sob a ótica estritamente cambial. Recurso provido. Sentença reformada” (TJ/SP, Apelação 1.168.288-7/00, rel. Des. Ademir Benedito, j. em 14.5.2008)” 6) Nesse mesmo sentido, mencionados no apelo, ainda a Apelação Cível 230.365-2/SP, julgada em 3.5.94 (15ª Câmara Civil, rel. Des. Marcondes Machado, em JTJ 159/78 e no Boletim da AASP 2043/35- m, de 23.2.98). Ainda, o Agravo de Instrumento 1.044.003-Campinas-SP,

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de 20.9.01 ; da 11ª Câmara, rel. des. Vasconcellos Boselli, no Boletim AASP 2280/598-e, de 9.9.02.”

17. Registre-se que, já no momento da internação, a apelante foi obrigada a assinar o “termo de responsabilidade” de fls. 161, assumindo a responsabilidade principal e solidária por eventuais despesas não cobertas pela Empresa ou instituição com a qual a internada mantenha relação de convênio médico particular credenciado ao Hospital Sepaco.

18. Estas exigências são ilegais, já que a garantia de pagamento do atendimento médico poderia ser feita mediante emissão de duplicata de serviços. Esta dupla garantia, estabelecida por título de crédito não causal, acaba por colocar o consumidor em desvantagem excessiva, o que é vedado por lei.

19. Ademais, nos termos do artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor, são consideradas abusivas, sendo nulas de pleno direito, as cláusulas iníquas, que confiram vantagem exagerada a uma das partes, como no caso dos autos.

20. Aliás, é interessante anotar que, recentemente, a Lei nº 12.653/2012 incluiu o artigo 135-A no Código Penal, que acabou tipificando a conduta ilegal praticada em casos como o dos autos como omissão de socorro, cuja redação segue:

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Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos , como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.

21. No que se refere à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, merece acolhimento a tese dos autores, uma vez que se tratava de procedimento de urgência, o qual demandava autorização imediata de internação por parte da seguradora, ainda que se realizasse sua transferência para hospital público para a realização do parto, o atendimento de emergência até a estabilização de seu quadro deveria ser integralmente coberto pela seguradora, sem gerar qualquer cobrança pelo hospital e, ademais, a negativa se deu em virtude de afronta à súmula deste E. TJSP, o que deveria ser de pleno conhecimento das rés, posto que, ao atuar diretamente com a prestação de serviços de plano de saúde, não lhes é dado infringir a lei ou a entendimento sumulado nesse sentido, o que configura incontroversamente, a prática de ato ilícito ensejador da obrigação do pagamento de indenização a título de danos morais, a qual, bem fixada pelo i. magistrado singular, deve ser mantida.

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22. Entretanto, devem prevalecer as razões recursais da seguradora Chubb devendo ser desprovida a denunciação à lide, isto porque a obrigação ora constituída não a vincula, posto que o valor da condenação (R$ 10.000,00) é menor do que o da franquia contratada de 15% da condenação com mínimo de R$ 40.000,00 (fls. 544).

23. Por fim, diante do provimento do recurso da seguradora Chubb, inverto os ônus da sucumbência e majoro os honorários advocatícios respectivos para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos temos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil.

24. Diante do exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO aos recursos dos autores e das corrés e DOU PROVIMENTO ao recurso da seguradora denunciada, nos termos da fundamentação supra.

JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES

RELATOR