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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 21048440620198260000 SP 2104844-06.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AGR_21048440620198260000_96ab2.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000651764

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental Cível nº 2104844-06.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ARTUR MARQUES (Presidente), CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, VICO MAÑAS, FRANÇA CARVALHO, CAMPOS PETRONI, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI E GERALDO WOHLERS.

São Paulo, 14 de agosto de 2019

ELCIO TRUJILLO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

AGRAVO REGIMENTAL Nº 2104844-06.2019.8.26.0000/50000

Comarca de São Paulo

Agravante: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Agravado: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Voto nº 36.423

AGRAVO REGIMENTAL - Pedido liminar deferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade Decisão monocrática

Violação a cláusula da reserva de plenário Não ocorrência Apreciação do pedido liminar pelo Relator autorizada pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça/SP (art. 230)

Precedentes do Colendo Órgão Especial Preliminar afastada.

AGRAVO REGIMENTAL Interposição contra r. decisão que deferiu o pedido liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade Lei Estadual que dispõe sobre previdência complementar obrigatória Aparente violação ao art. 126, § 15, da Constituição Paulista - Decisão mantida -RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos.

Trata-se de agravo regimental (fls. 1/8) contra a decisão monocrática proferida às fls. 93/95 nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade que, presentes a probabilidade do direito alegado, deferiu o pedido liminar para suspender a eficácia da Lei nº 16.675, de 13 de março de 2018, do Estado de São Paulo.

Em busca de reforma, sustenta a agravante, em síntese: a) ofensa ao princípio da reserva de plenário; b) ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da medida antecipatória.

Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 11/21).

É o relatório.

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Afasta-se a alegada nulidade por violação ao princípio da reserva de plenário.

Dispõe o art. 230, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça/SP: “ Caberá ao relator a apreciação da medida cautelar, ressalvada a hipótese do artigo 168, § 2º, deste Regimento ”.

Possível, portanto, a análise do pedido liminar em decisão monocrática do Relator.

Nesse sentido, já decidiu o Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP:

AGRAVO REGIMENTAL - LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUSPENSÃO DA

EFICÁCIA DOS ATOS NORMATIVOS IMPUGNADOS POR

DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE -INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 97

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU ARTIGO 90, § 5º, DA

CARTA BANDEIRANTE - INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA

DE RESERVA DE PLENÁRIO - QUESTIONAMENTO DE

DIVERSOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO

CAMPO - ATRIBUIÇÕES APARENTEMENTE DISSOCIADAS

DAS FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E

DIREÇÃO - ELEVADO NÚMERO DE SERVIDORES

COMISSIONADOS QUE SUGERE ABUSO E

DESPROPORÇÃO NA CRIAÇÃO DE CARGOS QUE

DISPENSAM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO -PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI IURIS E

DO PERICULUM IN MORA - EXAME DOS REQUISITOS

LEGAIS ATRELADO AO PRUDENTE ARBÍTRIO E LIVRE

CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - ATO JUDICIAL

MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.

“Em sede de agravo regimental só se justifica a alteração do

posicionamento emprestado pelo ato judicial combatido

quando maculada a decisão de manifesta ilegalidade ou

abuso de poder”.

“A decisão que aprecia medida cautelar em ação direta de

inconstitucionalidade estadual não se submete à cláusula

da reserva de plenário, afastando-se, ipso facto, a

incidência da Súmula Vinculante nº 10 do E. Supremo

Tribunal Federal”. (Agravo Regimental nº

2183836-49.2017.8.26.0000/50001, ÓRGÃO ESPECIAL TJ/SP, Rel. Des.

Renato Sartorelli, julgado em 13.12.2017, negaram provimento ao agravo

regimental, votação unânime)

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Demanda

que visa a Emenda nº 43, de 10 de novembro de 2016, à

Constituição do Estado de São Paulo - Agravo regimental -Alegação de usurpação da competência do Supremo

Tribunal Federal - Improcedência - Competência do Tribunal

de Justiça que inclui examinar a pretensão de declarar

inconstitucional preceito da Constituição Estadual -Invocação, "como referência paradigmática, para efeito de

controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos

normativos estaduais e/ou municipais, cláusula de caráter

remissivo, que, inscrita na Constituição estadual, remete,

diretamente, às regras normativas constantes da própria

CF" - Precedentes da Suprema Corte e doutrina autorizada,

a respeito - Alegação afastada.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Decisão

monocrática do relator, concedendo a medida liminar -Alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário (art.

10 da Lei nº 9.868/99 e Súmula Vinculante 10 do STF) -Inocorrência - Previsão regimental expressa (arts. 229 e 230,

c.c. 168, § 2º, do RITJSP) - Disposição que se amolda ao

sistema processual permissivo da concessão de tutelas de

urgência pelo relator, nos recursos derivados ou nos

processos originários - Reserva de plenário, ademais, que

diz respeito ao mérito da causa, e não a decisão provisória -Precedente do Órgão Especial - Alegação rejeitada. (Agravo

Regimental nº 2073870-54.2017.8.26.0000/50000, ÓRGÃO ESPECIAL

TJ/SP, Rel. Des. João Carlos Saletti, julgado em 14.3.2018, negaram

provimento ao agravo regimental, votação unânime)

Passo a análise do mérito recursal.

Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

Busca o autor a declaração da inconstitucionalidade da da Lei nº 16.675, de 13 de março de 2018, do Estado de São Paulo, que dá nova redação aos parágrafos 4º e 5º, do art. , da Lei nº 14.653/2011 1 e acrescentam os parágrafos 7º, 8º e 9º - fls. 19/20 (autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade).

Pois bem.

1 Lei que instituiu o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.

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Ainda que pesem as razões que fundamentam o recurso, o agravo regimental não deve ser provido.

Cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A presença das situações supra apontadas é aferida em cognição sumária, vale dizer, conduz aos chamados juízos de probabilidade e verossimilhança (ou seja, as decisões ficam limitadas a afirmar o provável).

Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, “o juiz, quando concede a tutela sumária, nada declara, limitando-se a afirmar a probabilidade da existência do direito, de modo que, aprofundada a cognição, nada impede que o juiz assevere que o direito que supôs existir na verdade não existe” (A antecipação da tutela. São Paulo, Malheiros, 2004, 8ª ed., p. 35).

Ainda: essa análise pressupõe “(...) saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico) (...)” (José Miguel Garcia Medina in Direito Processual Civil Moderno, Ed. RT, 2015, p. 472).

A medida liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade somente pode ser deferida quando presentes, de modo inequívoco, o fumus boni iuris, resultante de indício de que o direito pleiteado de fato existe, e o periculum in mora, compreendido como o receio de que a demora da decisão judicial acarrete dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado.

Estabelece a Constituição do Estado de São Paulo:

Artigo 126 - Aos servidores titulares de cargos efetivos do

Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado

regime de previdência de caráter contributivo e solidário,

mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores

ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que

preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste

artigo.

.............................................................................

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§ 15 - O regime de previdência complementar de que trata o § 14

será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo,

observado o disposto no artigo 202 e seus parágrafos, da

Constituição Federal, no que couber, por intermédio de

entidades fechadas de previdência complementar, de natureza

pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de

benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

............................................................................”

(destaquei)

De outra parte, dispõe o art. 202, da Constituição Federal: “O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício

contratado, e regulado por lei complementar” . (grifo nosso)

Presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, prudente a manutenção da liminar concedida.

De se anotar, por fim, a existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2165511-31.2014.8.26.0000 , julgada parcialmente procedente e que pende de recurso junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal, assim ementada:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ESTADUAL - LEI

ESTADUAL 14.653 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 -ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE

EXPRESSÕES CONTIDAS NO § 1º DO ART. 1º (“APLICA-SE

AOS QUE INGRESSAREM NO SERVIÇO PÚBLICO

ESTADUAL A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI”) E NO

ART. 3º (“DE QUE TRATA O § 1º DO ART. 1º DESTA LEI”) -INSTITUIÇÃO DE LIMITAÇÕES PELO LEGISLADOR

ORDINÁRIO ESTADUAL INCOMPATÍVEIS COM OS

PARÂMETROS FIXADOS PELO ART. 126, §§ 14 A 16, DA

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - RATIFICAÇÃO DA LIMINAR

PARA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DAS EXPRESSÕES

IMPUGNADAS - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM

RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.

RECLAMAÇÕES - ATO NORMATIVO EDITADO PELA

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SPPREV CONFERIU EFEITO EX NUNC PARA A LIMINAR -EFEITO EX TUNC É DA ESSÊNCIA DA LIMINAR DEFERIDA

NO CASO EM TELA - DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO

EXPRESSA DA RETROATIVIDADE EM VISTA DA

ESPECIFICIDADES DA MATÉRIA - PROCEDÊNCIA DAS

RECLAMAÇÕES, COM DETERMINAÇÃO. (julgada em 8 de

março de 2017, julgaram a ação procedente, por maioria de

votos)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantida a r. decisão.

ELCIO TRUJILLO

Relator