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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10010346720198260053 SP 1001034-67.2019.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10010346720198260053_67f5c.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Registro: 2019.0000651705

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1001034-67.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado ROBSON SILVA DOS SANTOS.

ACORDAM , em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao apelo autárquico e deram parcial provimento ao recurso oficial. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO (Presidente) e JOÃO NEGRINI FILHO.

São Paulo, 13 de agosto de 2019.

CYRO BONILHA

RELATOR

Assinatura Digital

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

VOTO Nº: 34.283

APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº: 1001034-67.2019.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO

JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: DR. JOSÉ MAURÍCIO CONTI

RECORRENTE: JUÍZO DE OFÍCIO

APELANTE: INSS

APELADO: ROBSON SILVA DOS SANTOS

ACIDENTÁRIA Porteiro Acidente “in itinere”

Lesões em mão e perna esquerdas Nexo causal reconhecido Redução parcial e permanente da capacidade laborativa Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica, respeitada a prescrição quinquenal Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema nº 810 do STF) Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros Arbitramento dos honorários advocatícios postergado para a fase de liquidação (art. 85, § 4º, inciso II, do novo CPC) Recurso autárquico desprovido, parcialmente provido o recurso oficial.

A r. sentença de fls. 57/59, cujo relatório se adota, julgou procedente ação acidentária proposta por Robson Silva dos Santos, condenando o INSS a pagar-lhe auxílio-acidente de 50% do salário-debenefício a partir do dia seguinte ao da alta médica (25/04/2013), devendo o benefício ficar suspenso em todos os períodos posteriores em caso de concessão de auxílio-doença pelas mesmas sequelas, observada a prescrição quinquenal na apuração dos atrasados; mais abono anual; juros moratórios contados englobadamente até a citação e, a partir desta, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês, à base de 0,5% ao mês aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela

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Lei nº 11.960/09; atualização monetária pelo INPC até a data do cálculo exequendo e, a partir de então, pelo IPCA-E, de acordo com o art. 31 da Lei nº 13.707/18; e honorários advocatícios de 15% sobre as parcelas vencidas até a sentença.

Inconformado, apela o INSS, buscando a reforma da decisão. Inicialmente, alega falta de interesse de agir ante a ausência de prévio requerimento administrativo. No mais, sustenta, em síntese, não estarem presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, aduzindo que os achados descritos no laudo são de pequena monta e de natureza subjetiva. Salienta não haver nos autos documentos médicos recentes que comprovem a efetiva incapacidade para o labor. Afirma que tanto o relatório acostado às fls. 25 quanto a CAT não mencionam lesão em membro inferior, havendo a possibilidade de a alteração ser decorrente de evento diverso. Tece considerações sobre a matéria. Subsidiariamente, requer que o termo inicial do benefício corresponda à data da juntada do laudo pericial ou à da sentença; que seja reconhecida a prescrição quinquenal; que seja observada a legislação aplicável (Lei nº 9.528/97) para a forma de cálculo e para a atualização dos valores devidos; que seja aplicada a Lei nº 11.960/09 no tocante aos juros de mora e à correção monetária; e que os honorários advocatícios sejam fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, combinado com a Súmula nº 111 do STJ. Por fim, no caso de pagamento concomitante com auxílio-doença, pleiteia a aplicação do art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99.

Processado o recurso, a parte contrária apresentou contrarrazões.

A sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, havendo recurso “ex officio”.

A Procuradoria Geral de Justiça não mais se manifesta em ações acidentárias.

É o relatório.

Primeiramente, cabe registrar que a ausência de anterior requerimento administrativo não implica, no caso, falta de interesse processual, na medida em que o INSS já apresentou contestação de mérito, restando caracterizada a resistência ao pedido.

É essa, aliás, a orientação do STF para tal hipótese, de acordo com as regras de transição estabelecidas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, concluído em 03/09/2014, com repercussão geral reconhecida.

No mais, lastreia-se a pretensão do autor na alegação de que teve comprometida sua capacidade laborativa na função de porteiro, em decorrência de sequela resultante acidente ocorrido no trajeto para o trabalho, quando, ao colidir a moto que conduzia com outro veículo, veio a lesionar a perna e a mão esquerdas.

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sendo oportuno consignar que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença acidentário de 19/03/2013 a 24/04/2013, em razão de “fratura de outros dedos” (fls. 49/50).

Efetuada a avaliação médica (fls. 30/35), constatou o perito que o obreiro apresenta marcha claudicante, limitação à flexoextensão do joelho e do tornozelo esquerdos, além de prejuízo no movimento de preensão do 5º dedo da mão esquerda. Atestou que referidas alterações acarretam redução da capacidade laborativa de forma parcial e permanente.

O nexo causal é induvidoso, visto que, além da CAT emitida pela empregadora, foi admitido pelo expert e pela própria autarquia, ao conceder administrativamente o benefício de auxílio-doença de natureza acidentária.

Registre-se ainda que, embora o relatório médico de fls. 25 não faça menção específica à lesão em membro inferior esquerdo, apontou que o autor apresentava à época “politraumatismo”.

Em que pese a argumentação desenvolvida no recurso, o laudo pericial não foi contrariado por nenhum outro trabalho técnico, merecendo orientar o desfecho da lide.

Dentro desse quadro, configurada a redução parcial e permanente da capacidade de trabalho e reconhecido o nexo de causalidade, é de ser preservada a concessão do auxílio-acidente, mantido o termo inicial definido na sentença, a saber, o dia seguinte ao da alta médica (25/04/2013

fls. 49), conforme dispõe o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, aplicável à hipótese dos autos.

Impõe-se, contudo, o reconhecimento da prescrição quanto às parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação (embora a alta tenha ocorrido em 24/04/2013, a demanda só foi proposta em 15/01/2019).

No mais, cumpre deixar explicitado que o débito será atualizado pelos índices de correção pertinentes, com incidência mês a mês sobre as prestações em atraso, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida.

Acrescer-se-ão juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de modo decrescente.

Não é demais consignar que, em face da Lei nº 11.960/09, será aplicada a alteração definida pelo art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros.

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primeiro reajuste.

Por fim, diante do disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do novo CPC, os honorários advocatícios deverão ser fixados pelo juízo de origem na fase de liquidação, ficando por ora afastado o arbitramento constante da sentença.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso autárquico e dou provimento em parte ao recurso oficial.

CYRO BONILHA

Relator

Assinatura Digital