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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10245955720188260053 SP 1024595-57.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10245955720188260053_70084.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Registro: 2019.0000651712

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1024595-57.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado EDUARDO ROBERTO MAIA DO NASCIMENTO.

ACORDAM , em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao apelo autárquico e deram parcial provimento ao recurso oficial. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO (Presidente) e JOÃO NEGRINI FILHO.

São Paulo, 13 de agosto de 2019.

CYRO BONILHA

RELATOR

Assinatura Digital

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

VOTO Nº: 34.328

APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº: 1024595-57.2018.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO

JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: DR. JOSÉ MAURÍCIO CONTI

RECORRENTE: JUÍZO DE OFÍCIO

APELANTE: INSS

APELADO: EDUARDO ROBERTO MAIA DO NASCIMENTO

ACIDENTÁRIA Gerente de loja Acidente típico

Lesão no tornozelo direito Nexo causal reconhecido

Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada Auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema nº 810 do STF)

Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros Arbitramento dos honorários advocatícios postergado para a fase de liquidação (art. 85, § 4º, inciso II, do novo CPC) Apelo autárquico desprovido, parcialmente provido o recurso oficial.

A r. sentença de fls. 75/77, cujo relatório se adota, julgou procedente ação acidentária proposta por Eduardo Roberto Maia do Nascimento, condenando o INSS a pagar-lhe auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício a partir do dia seguinte ao da última alta médica (07/03/2018); mais abono anual; juros moratórios contados englobadamente até a citação e, a partir desta, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês, à base de 0,5% ao mês aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; atualização monetária na forma dos arts. 41 e 41-A da Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores, aplicando-se o INPC até a data do cálculo exequendo e,

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a partir de então, o IPCA-E, nos termos do art. 31 da Lei nº 13.707/18; e honorários advocatícios de 15% sobre as parcelas vencidas até a sentença (Súmula nº 111 do STJ). Outrossim, observou que o benefício deve ficar suspenso em todos os períodos posteriores em caso de concessão de auxíliodoença pelas mesmas sequelas.

Inconformado, apela o INSS, buscando a improcedência da demanda. Sustenta não estarem presentes os requisitos para a concessão do auxílio-doença, aduzindo que não restou comprovada a presença do binômio incapacidade nexo causal. Tece considerações acerca da matéria, ressaltando ser necessária a distinção entre a redução da capacidade anatômica, de natureza subjetiva, e a da capacidade laborativa. Subsidiariamente, requer que o termo inicial do benefício corresponda à data da juntada do laudo pericial; que seja reconhecida a prescrição quinquenal; que seja observada a legislação aplicável, tanto para a concessão quanto para a atualização do benefício, inclusive no tocante à isenção de custas; que seja respeitado o teto legal; e que os honorários advocatícios não incidam sobre as parcelas vincendas, posteriores à sentença, nem ultrapassem o mínimo previsto no CPC. Argumenta ser descabida a imposição de multa diária para cumprimento de obrigação por parte da autarquia. Postula que seja determinada a adoção do INPC para a correção dos atrasados até 29/06/2009, quando passará a incidir a Lei nº 11.960/09 no que concerne à correção monetária e aos juros de mora, computando-se estes últimos até a data da conta de liquidação. Por fim, pretende a conversão do julgamento em diligência para que sejam esclarecidas dúvidas não solucionadas no exame pericial.

Processado o recurso, a parte contrária apresentou contrarrazões.

A sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, havendo recurso “ex officio”.

A Procuradoria Geral de Justiça não mais se manifesta em ações acidentárias.

É o relatório.

Lastreia-se a pretensão do autor na alegação de que teve reduzida sua capacidade laborativa em decorrência de sequela resultante de acidente ocorrido no exercício da função de vendedor interno (conforme CTPS de 21), quando, ao cair da própria altura, veio a lesionar o tornozelo direito (conforme relatado ao perito).

O infortúnio é objeto da CAT trazida aos autos às fls. 9, sendo oportuno consignar que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença acidentário de 09/05/2011 a 31/07/2011 (fls. 38/39) e de 24/11/2011 a 06/03/2018, ambos com o diagnóstico de “entorse e distensão do tornozelo” (fls. 40/41).

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do músculo fibular curto e alterações pós-cirúrgicas no complexo ligamentar lateral” (fls. 54), além de “moderada limitação de movimentos de flexo extensão entre perna direita e pé direito” (fls. 54). Atestou que referido quadro acarreta efetiva diminuição da capacidade laborativa, exigindo maior esforço para o desempenho das atividades habituais.

Não é demais consignar que a demanda de maior esforço para o exercício da mesma função que era desempenhada por ocasião do acidente de trabalho configura redução da capacidade laborativa, de conformidade com a legislação infortunística vigente (art. 104, inciso II, do Decreto nº 3.048/99).

O nexo causal é induvidoso, visto que, além da CAT emitida pela empregadora, foi admitido pelo expert e pela própria autarquia, ao conceder administrativamente o benefício de auxílio-doença acidentário.

Não obstante a resistência oposta pelo INSS, o laudo pericial é suficientemente claro e não foi contrariado por nenhum outro trabalho técnico, merecendo orientar o desfecho da lide. Tampouco se vislumbra em seu conteúdo dúvida ou contradição a justificar a realização de nova perícia.

Dentro desse quadro, configurada a redução parcial e permanente da capacidade de trabalho e constatado o nexo de causalidade, é de ser preservada a concessão do auxílio-acidente, mantido o termo inicial definido na r. sentença, a saber, o dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença (07/03/2018 fls. 40), conforme dispõe o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, aplicável à hipótese dos autos.

No mais, cumpre deixar explicitado que o débito será atualizado pelos índices de correção pertinentes, com incidência mês a mês sobre as prestações em atraso, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida.

Acrescer-se-ão juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de modo decrescente.

Não é demais consignar que, em face da Lei nº 11.960/09, será aplicada a alteração definida pelo art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros.

Anote-se que a renda mensal inicial será reajustada pelos índices previdenciários de manutenção, observada a proporcionalidade no primeiro reajuste.

Cabe registrar que não houve condenação do INSS ao pagamento de custas processuais e nem cominação de multa.

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na fase de liquidação, ficando por ora afastado o arbitramento constante da sentença.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao apelo autárquico e dou parcial provimento ao recurso oficial.

CYRO BONILHA

Relator

Assinatura Digital