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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001432-36.2016.8.26.0635 SP 0001432-36.2016.8.26.0635

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Processo
APR 0001432-36.2016.8.26.0635 SP 0001432-36.2016.8.26.0635
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
16/08/2019
Julgamento
12 de Agosto de 2019
Relator
Diniz Fernando

Ementa

FURTO QUALIFICADO e PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. Apelo do Ministério Público. Pretendida inclusão da qualificadora da escalada no furto. Impossibilidade. Ausência de laudo pericial. Pretendida condenação pelo delito de corrupção de menores. Necessidade. Crime formal. Súmula 500 do C. STJ. Parcial provimento do apelo ministerial. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA no que tange aos crimes de furto qualificado e corrupção de menores. Em consequência, necessária a fixação do regime aberto e da substituição da pena relativamente ao porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.