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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000806-62.2017.8.26.0544 SP 0000806-62.2017.8.26.0544

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Processo
APR 0000806-62.2017.8.26.0544 SP 0000806-62.2017.8.26.0544
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
16/08/2019
Julgamento
12 de Agosto de 2019
Relator
Diniz Fernando

Ementa

Apelação criminal. Furtos em continuidade delitiva. Preliminar de nulidade da r. sentença pela não realização de exame de dependência químico-toxicológica. Inocorrência. Simples alegação que não fundamenta a realização do exame. Preliminar rejeitada. Mérito. Pena. Recurso que espera o reconhecimento da atenuante da confissão. Sentença que reconheceu tanto a agravante da reincidência, quanto a atenuante da confissão. Penas estabelecidas no mínimo legal. Impossibilidade da redução abaixo desse patamar. Súmula 231 do STJ. Pena de multa reduzida. Recurso parcialmente provido.