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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000485-22.2017.8.26.0578 SP 0000485-22.2017.8.26.0578

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Processo
APR 0000485-22.2017.8.26.0578 SP 0000485-22.2017.8.26.0578
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
16/08/2019
Julgamento
12 de Agosto de 2019
Relator
Diniz Fernando

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Sentença condenatória. Recurso interposto pelo Ministério Público. Questionamento das penas aplicadas. Mantido o redutor referente ao "tráfico privilegiado". Requisitos legais preenchidos. Réu primário, de bons antecedentes e menor de 21 anos. Regime inicial semiaberto mantido. Negado provimento ao recurso ministerial.