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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1031601-18.2018.8.26.0053 SP 1031601-18.2018.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Processo
1031601-18.2018.8.26.0053 SP 1031601-18.2018.8.26.0053
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/08/2019
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
Marcelo L Theodósio

Ementa

Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Infração de Trânsito - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Pretensão de nulidade do procedimento administrativo que culminou na penalidade de suspensão do direito de dirigir - Alegação de que, dentro do prazo legal, procedeu a indicação do real condutor e infrator - Extrai-se dos autos que o impetrante, de fato, indicou o real condutor e autor das infrações de trânsito, dentro do prazo legal, conforme documentos de fls. 21, 25 e 29 - Ausência de exclusão da restrição aplicada pela Administração Pública - Descabimento - Nulidade do mencionado procedimento e consequente penalidade - Admissibilidade – Sentença de procedência mantida – Recurso oficial improvido.