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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1007116-21.2016.8.26.0506 SP 1007116-21.2016.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Processo
1007116-21.2016.8.26.0506 SP 1007116-21.2016.8.26.0506
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/08/2019
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
Marcelo L Theodósio

Ementa

Reexame Necessário - Servidora Pública Estadual – Pedido de pagamento do valor da licença prêmio não gozada antes da aposentadoria - Recebimento da licença prêmio em pecúnia – Servidor inativo – Possibilidade de pagamento em pecúnia do benefício para os servidores inativos haja vista a impossibilidade de gozo – Admissibilidade - Ausência de pagamento de indenização que implica em locupletamento ilícito da Administração – Indenização por danos materiais consistente na contratação de advogado particular para o ajuizamento da presente demanda - Impossibilidade - Incabível condenação resultante de um contrato particular do qual a (s) ré(s) não figuram como parte e sequer anuíram tal acordo - Precedentes deste E. TJSP e desta E. 11ª Câmara de Direito Público - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso oficial improvido.