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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007674-48.2018.8.26.0562 SP 1007674-48.2018.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Processo
AC 1007674-48.2018.8.26.0562 SP 1007674-48.2018.8.26.0562
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/08/2019
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
Ricardo Graccho

Ementa

1. Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente.
2. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99.
3. Os juros de mora são devidos a partir da citação, contados de forma englobada até então e, depois, decrescentemente, mês a mês.
4. A verba honorária deverá ser fixada na fase de liquidação, conforme disposto no artigo 85, §§ 3º e , II do CPC, momento em que o respectivo juízo levará em consideração também a sucumbência recursal das partes, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
5. Não se aplica a limitação do cômputo dos honorários advocatícios às parcelas vencidas até a sentença. Inteligência do art. 85 do CPC.
6. Com relação à Lei nº 11.960/09, nos termos do art. 927, III, do CPC, aplicar-se-á o que ficar consolidado no julgamento do tema 810 do STF, Leading Case – RE. 870.947, considerando o efeito suspensivo concedido na decisão monocrática proferida pelo Min. Luiz Fux nos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais.