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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011816-44.2018.8.26.0482 SP 1011816-44.2018.8.26.0482

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Processo
AC 1011816-44.2018.8.26.0482 SP 1011816-44.2018.8.26.0482
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/08/2019
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
Ricardo Graccho

Ementa

1. Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, a partir da alta médica.
2. O pagamento do auxílio-acidente deverá observar o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.049/99, na hipótese de concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador.
3. A verba honorária deverá ser fixada na fase de liquidação, conforme disposto no artigo 85, §§ 3º e e § 11 do CPC.