jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3002037-85.2019.8.26.0000 SP 3002037-85.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AI 3002037-85.2019.8.26.0000 SP 3002037-85.2019.8.26.0000
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/08/2019
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
Marcelo L Theodósio

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação ordinária. Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a inclusão de professora da rede de ensino estadual na categoria F, resguardando-lhe o direito a carga horária mínima de 12 horas semanais. Tutela de urgência que configura reclassificação e extensão de benefícios, encontrando óbice legal, na forma do artigo 1059 do Código de Processo Civil, Artigo da Lei nº 8.437/92 e artigo , § 2º da Lei nº 12.016/09. Decisão reformada. Recurso provido.