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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2062752-13.2019.8.26.0000 SP 2062752-13.2019.8.26.0000

RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA.

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Processo
EMBDECCV 2062752-13.2019.8.26.0000 SP 2062752-13.2019.8.26.0000
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/08/2019
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
Marcondes D'Angelo

Ementa

RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA.
Embargos declaratórios opostos em face de Acórdão que indeferiu o pleito de denunciação da lide à seguradora indicada pela embargante. Questão pertinente à prescrição ânua que pode ser aduzida a qualquer tempo, e que impôs à recorrente a denunciação da lide, ante o risco de prescrição de seu direito de acionar a seguradora de forma autônoma. Em que pese a aplicação do CDC "in casu", a denunciação da lide não trará prejuízo aos embargados, pois a presença da seguradora na lide irá ampliar a garantia de recebimento da indenização pelos recorridos em futura execução, sem risco de instauração de lide paralela, tendo em vista que a seguradora responde apenas nos limites da apólice contratada. Recurso de embargos de declaração acolhido, com efeito infringente, para deferir a denunciação da lide à seguradora indicada pela embargante, nos termos do art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil.