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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 20912632120198260000 SP 2091263-21.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000649884

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 2091263-21.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante LUIZ EXPERDIÃO DA SILVA FILHO, é agravado REDE D'OR SÃO LUIZ S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11º Grupo de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ADEMIR BENEDITO (Presidente), DÉCIO RODRIGUES, MATHEUS FONTES E ITAMAR GAINO.

São Paulo, 15 de agosto de 2019.

ALBERTO GOSSON

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca: Foro Regional de Jabaquara – 1ª Vara Cível

Processo nº: 2091263-21.2019.8.26.0000/50000

Origem nº: 0004178-22.2019.8.26.0003

Agravante: LUIZ EXPERDIÃO DA SILVA FILHO

Agravado: REDE D'OR SÃO LUIZ S/A

VOTO N.º 15.124

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRATICA EXTINTIVA DE AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO REFORMADOR DE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

AGRAVANTE QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO PERANTE O ÓRGÃO COLEGIADO.

INVIABILIDADE DE SE ALTERAR O QUANTO DECIDIDO, UMA VEZ QUE A QUESTÃO CONTROVERTIDA ENVOLVE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DO QUADRO FÁTICOJURÍDICO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE CONSIDERAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Vistos,

LUIZ EXPERDIÃO DA SILVA FILHO interpõe

agravo interno da decisão monocrática de fls. 333/339, que nos autos da ação

rescisória que move contra REDE D'OR SÃO LUIZ UNIDADE

JABAQUARA negou liminarmente a admissibilidade da ação, por ausência

dos requisitos e pressupostos para seu processamento nos termos dos artigos,

485, I e 932, III, ambos do Código de Processo Civil extinguindo o processo

sem julgamento do mérito com a determinação de levantamento do depósito

do art. 968, II, em favor do autor (fls. 339).

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O agravante sustenta, em síntese, “que a ofensa à legislação está bem delineada na hipótese, não se tratando de divergência de interpretação” (fls. 2).

Acrescenta que a decisão “... desconsiderou circunstância fundamental para o processo, que é proibição legal do nosocômio deixar de prestar socorro incondicional às pessoas que necessitem de atendimento de emergência, independentemente de assinatura de qualquer termo de responsabilidade financeira, conforme o disposto no artigo 135-A do Código Penal, que criminaliza as situações da espécie aqui tratada” (fls. 3).

Aduz mais à frente: “... não há como se manter a decisão como está, em que o agravante foi vítima de um crime capitulado como condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial, no qual foi tornado como responsável legal pelas obrigações financeiras decorrentes de violação da lei pela agravada. Nestas condições, data vênia, a violação é cabal, não se tratando de revolvimento de questões de fato decididas pelo Acórdão rescindendo que foram enfrentadas e decididas que podem desafiar interpretação divergente, uma vez que o decisum se embasou tão somente no parágrafo único do art. 156, do CC, deixando de enfrentar o fato em consonância com a legislação penal” (fls. 5).

Recurso tempestivo.

É o relatório do essencial.

Com o devido respeito ao entendimento esposado nas razões do agravante, a decisão monocrática extintiva deve ser mantida.

Ali se considerou dentre outros fatores para rejeição da

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ação:

Vê-se que no caso concreto, a interpretação estaria em direta dependência da análise do quadro fático.

Ficou incontroverso nos autos, que havia vínculo decorrente de contrato de trabalho entre o autor e o paciente internado, não se tratando de terceira pessoa, que o autor, por um ato de solidariedade humana tivesse se responsabilizado pelo tratamento da vítima em hospital particular e assumido a responsabilidade pela prestação de serviços necessitada.

E mais, além de ser colaborador do autor, o infausto evento com queimaduras de 40% do corpo da vítima decorreu de acidente do trabalho, como também ficou incontroverso nos autos de origem (fls. 11/12).

O precedente trazido à fls. 9 da inicial desta rescisória trata de ... terceira pessoa, com quem não mantinha relação de parentesco, nem afinidade... , à fls. 10 ... Termo de responsabilidade pelas despesas médicas assinado por uma amiga....

Em outro precedente colacionado pelo autor, a hipótese retrata -despesas médicos - hospitalares assumida por policial militar que, acionado em uma ocorrência assinou termo de responsabilidade para atendimento de urgência para um colega de profissão que havia sido baleado - (fls. 10).

Não se está aqui a querer prejulgar a situação descrita nestes autos, apenas deixar patente, que a admissibilidade da ação rescisória na espécie passaria necessariamente pelo revolvimento de questões de fato que foram enfrentadas e decididas pelo acórdão rescindendo Agravo Interno Cível nº 2091263-21.2019.8.26.0000/50000 -Voto nº 4

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(obra cit., Art. 966:19, p. 871) e que podem desafiar interpretação divergente, circunstância essa que por si só, não pode ser aceita para ensejar a interposição de ação rescisória, sob pena de se caracterizar uma nova instância recursal (fls. 337/338).

Além do mais, respeitado o natural inconformismo do agravante vê-se que houve, sim, divergência de interpretação, tanto é que o acórdão objeto desta rescisória reformou a sentença, caracterizado, pois, quadro interpretativo diverso das questões fático-jurídicas, que não pode ser avaliado em sede de ação rescisória pelas razões já sobejamente expostas.

Diante do quanto alinhavado, meu voto nega provimento ao recurso.

Alberto Gosson

Relator