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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10004331620198260068 SP 1000433-16.2019.8.26.0068 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10004331620198260068_78c5c.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000595061

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000433-16.2019.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante JANDINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, são apelados ESTADO DE SÃO PAULO e CHEFE DO POSTO FISCAL DE BARUERI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Após o voto da Relatora, que foi acompanhada pelo 3º Juiz, apresentou voto divergente o 2º Juiz. Nos termos do artigo 942 do CPC, aplicada a técnica de ampliação do Colegiado, foram convocados os Desembargadores Nogueira Diefenthäler, que acompanha a divergência e Marcelo Berthe, que acompanha a Relatora. Resultado do Julgamento: Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso. Vencido o 2º Juiz, que declara. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente), FERMINO MAGNANI FILHO, FRANCISCO BIANCO, NOGUEIRA DIEFENTHALER E MARCELO BERTHE.

São Paulo, 31 de julho de 2019.

MARIA LAURA TAVARES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 26511

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000433-16.2019.8.26.0068

COMARCA: BARUERI

APELANTE: JANDINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

APELADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juiz (a) de 1ª Instância: Dr. (a) Graciella Lorenzo Salzman

APELAÇÃO CÍVEL ICMS COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS - Crédito de precatório judicial de natureza alimentar adquirido por escritura de cessão de direitos creditórios Compensação em escrita fiscal - Impossibilidade Crédito de natureza alimentar - Impossibilidade de compensação, por força do artigo 78, § 2º do ADCT Ausência de lei estadual autorizando a compensação Sentença mantida

Recurso improvido.

Trata-se de ação mandamental ajuizada por JANDINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o reconhecimento do seu direito à compensação dos débitos de ICMS relativos ao exercício de 10/2018 com créditos oriundos de precatórios adquiridos pela autora por meio de cessão de direito creditório por instrumento público, os quais possuem poder liberatório do pagamento de tributos, com fundamento no artigo 78, do ADCT, e artigos 151, 156 e 159 do CTN. Pretende a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A tutela antecipada foi indeferida a fls. 58/59, tendo a impetrante interposto Agravo de Instrumento em face de tal decisão, ao qual foi negado provimento (fls. 89/101).

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simples fato da impetrante ser credora da Fazenda Estadual não autoriza a compensação pretendida, diante da ausência de legislação regulamentadora.

A impetrante interpôs recurso de apelação às fls. 111/123 alegando, em síntese, que o artigo 78 do ADCT, em seu § 2º, previu o poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora, inclusive dos créditos alimentares. Aduz, ainda, que a Emenda Constitucional nº 62/2009 convalidou todas as compensações efetuadas. Alternativamente, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da presente ação até que sejam realizados os pagamentos dos precatórios depositados.

Contrarrazões às fls. 131/153.

Recurso regular e tempestivo (fls. 163).

É o relatório.

Inicialmente, cumpre observar que embora o C. Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a existência de Repercussão Geral relativa à “aplicabilidade imediata, ou não, do art. 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e a possibilidade, ou não, à luz desse dispositivo, de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar” (Tema 111), não consta determinação para a suspensão dos processos em âmbito nacional, mas apenas o sobrestamento na fase do recurso extraordinário, anotando-se que o RE 566.349 foi substituído pelo RE 970.343.

A impetrante pretende o reconhecimento do direito de compensar débitos de ICMS com créditos de precatórios alimentares vencidos e não pagos adquiridos de terceiros, nos quais a

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Fazenda Estadual figura como devedora, com fundamento no artigo 78 do ADCT.

Contudo, não se vislumbra a possibilidade de acolhimento do pleito inicial, uma vez que os documentos juntados aos autos não comprovam a existência de homologação das cessões de crédito e nem o deferimento das substituições processuais.

E, como bem ressaltado pelo Desembargador AROLDO VIOTTI, no Agravo de Instrumento nº 936.974.5/2, em primeiro lugar, é necessário, “que se demonstre haja a cessionária-devedora do Fisco se habilitado junto ao processo de origem do precatório, substituindo processualmente o (a) credor (a) cedente.”

Assim, a ausência de prova da homologação das cessões de crédito e do deferimento das substituições processuais seria fundamento suficiente para a improcedência da demanda.

Contudo, ainda que a substituição processual tivesse sido inequivocamente demonstrada nos autos, é certo que a autora não possui o alegado direito à compensação nos termos em que pretendida.

Ao contrário do que sustenta a apelante, a Emenda Constitucional nº 30/2000 não trouxe a obrigatoriedade, ao Fisco, de aceitar compensação em matéria tributária, da forma pretendida nestes autos.

O artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (“ADCT”), com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30/2000, assim dispõe:

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alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos.

(...)

§ 2º As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora.

A redação do artigo 78 do ADCT não traz a

conclusão da possibilidade de ser efetivada a compensação almejada pela

parte autora, uma vez que o referido dispositivo expressamente ressalva os

créditos de natureza alimentícia, como é o caso dos autos, da regra que

confere aos precatórios não liquidados o poder liberatório de tributos.

Nesse sentido é o entendimento do C. Superior

Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR VENCIDO E NÃO PAGO. ART. 78, § 2º, DO ADCT. NÃO APLICAÇÃO. INDEFERIMENTO COM APOIO NO DECRETO N. 418/2007 DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 2.356 e 2.362, suspendeu a eficácia do art. 2º da EC n. 30/2000, dispositivo que incluiu o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -ADCT, de tal sorte que não é possível o reconhecimento do poder liberatório do pagamento de tributos a precatório vencido e não pago, mormente no caso de possuir natureza alimentícia, visto que o próprio dispositivo

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constitucional exclui essa hipótese do seu alcance.

2. A compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos, não pagos e adquiridos de terceiro, só é possível, à luz do art. 170 do CTN, quando houver lei específica autorizadora.

3. Nessa linha, esta Corte Superior tem considerado legítimo o indeferimento administrativo dos pedidos de compensação com apoio no Decreto 418/2007 do Estado do Paraná. 4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl no RMS 35.581/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 19/08/2016).

Ademais, é certo que a compensação, em matéria

tributária, é regida pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que diz:

A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

Pelo próprio texto legal, verifica-se que para ser

feita a compensação é necessária a existência de lei autorizadora para tal e,

na ausência de texto legal, não tem o contribuinte o alegado direito de ver

o seu crédito compensado, como desejado.

O instituto da compensação é sempre exceção,

dependente de lei autorizadora, que inexiste no caso presente.

Neste sentido é a posição deste Tribunal de

Justiça:

APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS

COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS -Pretensão da empresa-impetrante voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a obter a compensação de débitos tributários devidos ao Fisco Estadual com créditos

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de natureza alimentar originados de precatórios judiciais, cedidos por terceiros inadmissibilidade

entendimento jurisprudencial do C. STJ e deste Tribunal de Justiça - hipótese não abrangida pela nova disposição do art. 100, § 9º, da Constituição Federal, introduzida pela Emenda Constitucional n.º 62/2009 proibição de compensação de tributos, nos termos do art. 78, § 2º do ADCT - não é autoaplicável a norma prevista no novel art.105, do ADCT, introduzido pela EC nº 94/2016, exigindo-se legislação específica estadual com previsão de requisitos para a compensação, até o momento não editada - sentença denegatória da ordem de segurança mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1020253-37.2017.8.26.0053; Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti; 4ª Câmara de Direito Público; j. 16/04/2018)

APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança

Tributário ICMS Pretensão de

compensação/pagamento de precatórios adquiridos de terceiros, líquidos e vencidos, com débitos relativos ao ICMS, nos termos do art. 78,§ 2º, do ADCT Ordem Denegada Pretensão de reforma - Inadmissibilidade Dispositivo constitucional invocado não autoaplicável

Inteligência do art. 170, do CTN Precedentes

R. sentença mantida - Recurso improvido. (Apelação Cível nº 1043019-21.2016.8.26.0053; Rel. Des. Silvia Meirelles; 6ª Câmara de Direito Público; j. 12/03/2018)

Apelação - Embargos à Execução - Suspensão da inexigibilidade dos débitos de ICMS, mediante compensação com crédito decorrente de precatório alimentar - Descabimento -Compensação indevida, por depender de previsão legislativa estadual, ausente na espécie -Inteligência do artigo 170 do Código Tributário Nacional - Crédito de natureza alimentar -Impossibilidade de compensação, por força do artigo 78, § 2º do ADCT - Indevida aplicação de juros declarados inconstitucionais - Juros moratórios estipulados pela Lei nº 13.918/2009 -Incidência afastada pelo Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, de relatoria do Des. Paulo Dimas Mascaretti na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, j. em 27/02/2011 -Atualização do débito fiscal limitada à taxa Selic -O afastamento dos juros previstos pela Lei Estadual nº 13.918/09 não tem o condão de

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suspender a exigibilidade do débito Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, do E. Superior Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público Sentença de improcedência reformada Recurso parcialmente provido, apenas no tocante à aplicação da taxa Selic aos juros moratórios. (Apelação Cível nº 1002265-89.2015.8.26.0047 11ª Câmara de Direito Público Rel. Des. Marcelo L Theodósio j. 26.07.2016).

MANDADO DE SEGURANÇA Pedido de compensação de ICMS com precatórios vencidos e não pagos - A compensação pretendida pela parte depende de prévia autorização legal Inteligência do art. 170 CTN Precedentes. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1012232-68.2015.8.26.0562 11ª Câmara de Direito Público Rel. Des. Oscild de Lima Júnior

j. 05.07.2016).

Ademais, o ICMS é imposto indireto, sendo a

apelante mero contribuinte de direito, e estaria praticando ilegalidade ao

não transferir o valor recebido do contribuinte de fato para o Fisco na

ocasião própria, e ainda sendo privilegiada na inversão da ordem do

precatório, impedindo o Estado de, com o dinheiro do tributo não pago,

honrar a referida ordem dos precatórios.

No mais, anote-se que a convalidação referida no

artigo 6º da EC 62/09 somente se refere a compensações já efetuadas, o

que não atinge a hipótese dos autos.

Por fim, anote-se que inexiste qualquer amparo

legal para o pedido alternativo de suspensão da exigibilidade do crédito

tributário objeto da presente ação até que sejam realizados os pagamentos

dos precatórios depositados.

O depósito do crédito de precatório alimentar não

se enquadra entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito

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depósito integral do montante exigido.

Dessa forma, merece ser mantida a sentença recorrida, que deu correta solução à lide.

Pelo exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

Eventuais recursos interpostos contra este julgado estarão sujeitos a julgamento virtual, devendo ser manifestada a discordância quanto a essa forma de julgamento no momento da interposição.

Maria Laura de Assis Moura Tavares

Relatora

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VOTO Nº 27662

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000433-16.2019.8.26.0068

COMARCA DE ORIGEM: BARUERI

APELANTE (S): JANDINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

APELADO (S): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

COMPENSAÇÃO Dívida tributária ICMS Pretensão de compensação com precatório de natureza alimentícia Admissibilidade, mesmo ante a recusa expressa da Fazenda Pública, porém com a observação de que, uma vez cedido a terceiro, o precatório perde sua natureza alimentícia e a quitação passa a seguir a regra geral do art. 100, caput, da CF Precatório é instrumento que consubstancia uma requisição de pagamento de dívida líquida, advinda de título judicial transitado em julgado. Tratase de título negociável, inclusive em bolsa, por força do art. 97, § 8º, inc. I, e incs. do § 9º, do ADCT Compensação autorizada com base no art. 78, § 2º, do ADCT, com a redação da EC 30/2000 Apelação da contribuinte à qual daria provimento.

Vistos.

Jandinox Indústria e Comércio Ltda apela contra r. sentença do digno Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barueri (fls 106/107), que negou ordem de segurança impetrada contra ato atribuído ao Chefe do Posto Fiscal local, consistente no indeferimento de pedido de conversão em renda de créditos inscritos nos precatórios de natureza alimentícia nºs 1467/2017 e 2434/2016, oriundos de ações ordinárias, sobre dívidas de ICMS.

Processo distribuído à relatoria da douta Desembargadora Maria Laura Tavares, que negou provimento ao apelo.

Ousei divergir pelas razões abaixo expostas.

É o relatório.

1- Discute-se, enfim, neste recurso, a admissibilidade de conversão em renda e não de compensação, como muito se falou de crédito consignado em precatório (e aqui não importa se de natureza alimentícia ou não, como adiante esclarecido). Tornemos, pois, ao trato de

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alguns conceitos fundamentais para o bom enfoque do debate deste tema reconhecidamente polêmico.

2- Iniciemos pela definição de precatório.

Precatório é o instrumento que consubstancia uma requisição de pagamento de dívida líquida, advinda de título judicial transitado em julgado 1 . É título negociável em bolsa, segundo previsão expressa do artigo 97, § 8º, inciso I, e incisos do § 9º, do ADCT (redação inovada pelo artigo 2º da EC 62/2009). E ainda que o seu poder liberatório esteja condicionado à disciplina orçamentária de que trata o artigo 100 da Constituição Federal, essa cártula contém a garantia, ao menos teórica, da solvabilidade estatal. Logo, vale como dinheiro à prazo, porém garantido. Bem por isso, fundado no Código Civil Brasileiro, artigos 286 a 298, e agora também nos recém editados §§ 13 2 e 14, artigo 100, da Constituição Federal (EC 62/09), conquanto não raro vencido nesta tese, sempre defendi o caráter negocial dos precatórios: Os créditos são circuláveis. Não há o que impeça a sua transferência. Envolvendo conteúdos de natureza patrimonial, reconhece-se a total disponibilidade, dizendo respeito ao direito de propriedade. Aliás, presentemente, é comum este instituto, abrangendo os mais variados setores da vida econômica de um país. Inserindo valores patrimoniais, a rigor nem permitida a interferência do Estado sobre a matéria (Arnaldo Rizzardo - Direito das Obrigações, 3ª edição, página 253, Forense, 2007).

1 Conquanto o artigo 1.533 do Código Civil de 1916 não encontre correspondência no texto de 2002, vale a sua transcrição, posto que não revogado o conceito nele inserto: Considera-se líquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto.

2

Artigo 100, $ 3º, da CF (redação da EC 62/2009): O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º (que tratam dos privilégios dos precatórios de natureza alimentar). Já o artigo 5º da EC 62/2009 convalidou todas as cessões de precatórios efetuadas antes da sua promulgação, independentemente da concordância da entidade devedora. Há previsão de leilões e utilização desses títulos para aquisição de imóveis públicos. Reafirmou-se, portanto, o caráter negocial dos precatórios.

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3- Prosseguindo no campo teórico (tenho pressa em justificar esta ressalva), melhor cofre não encontraria o credor brasileiro, segundo leciona, com otimismo, Alexandre de Moraes: O não-pagamento de débitos oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, poderá consistir em desobediência à ordem judicial, autorizando, nos termos dos arts. 34, VI, e 36, II, a decretação de intervenção federal. Observe-se, porém, que se exclui dessa possibilidade, como ressaltou o Supremo Tribunal Federal, a conduta do Estado-membro que não configure atuação dolosa e deliberada com a finalidade de nãopagamento, por estar “sujeito a quadro de múltiplas obrigações de idêntica hierarquia”. Como salientado pela Ministra Ellen Gracie, “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a desobediência judicial que autoriza a intervenção exige expressão ativa de vontade, vale dizer, a atuação dolosa e deliberada do Estado-membro com a finalidade de não pagamento dos precatórios alimentares”.

Ressalte-se, ainda, que a possibilidade de decretação de intervenção federal é a sanção constitucionalmente prevista para eventual desobediência à ordem judicial, não se permitindo determinação judicial de sequestro da quantia necessária à satisfação do débito, só permitido constitucionalmente na hipótese de desrespeito da ordem cronológica de pagamentos dos precatórios (Direito Constitucional, 24ª edição, item 4.9, página 585, Atlas, 2009).

4- Agora as mazelas intoxicantes da ordem constitucional.

A crise dos precatórios é notória, denunciada por juristas e economistas de quilate, sofrida pelo credor sem níquel algum. Lembra-nos Uadi Lammêgo Bulos, que precatório (diria, como as jabuticabas) é título que só existe no Brasil, não há em nenhum outro lugar do mundo. Se é

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correto que o instituto foi introduzido em plagas brasileiras pela Carta de 1934, colimando proteger os credores judiciais contra a inadimplência do Poder Público, também é certo que houve a consagração de um “Estado sem peias”, sob a falácia de que é melhor para o credor receber precatório em vez de nada, ou que o art. 100 da Lex Mater logra um caráter “altamente moralizador”, representando uma tentativa de se evitar o enriquecimento sem causa do próprio Estado.

Seja como for, a prática constitucional vivida no Brasil vem demonstrando que o instituto do precatório ensejou a existência de um “Estado inadimplente”, que paga os seus credores quando quer e do modo como for melhor aos seus interesses. Enquanto isso os mandamentos insertos nos arts. 34, VI, e 35, IV, da Carta Magna, que permitem ato interventivo nos Estados e Municípios pelo não-pagamento das quantias devidas, funcionam como espécie de “recurso final” para aqueles que esperam receber alguma coisa daquilo que têm direito (Constituição Federal Anotada, 7ª edição, página 972, Saraiva, 2007).

Sérgio Sérvulo da Cunha grave também no tom acusatório à ineficiência judiciária pontifica que entre as inúmeras amostras de inconfiabilidade do governo brasileiro a par da impontualidade no cumprimento de suas obrigações, e das alterações legislativas que ferem o direito de seus credores são particularmente escandalosas as dos precatórios, a do fundo de garantia do tempo de serviço e a dos empréstimos compulsórios... Por sua vez, lembra Ricardo Lobo Torres a atitude imoral da Fazenda Pública na execução orçamentária, “ao postergar o pagamento dos créditos e fornecedores para se locupletar dos ganhos produzidos pela inflação. Ainda mais quando se considera que cobrava os seus impostos com correção monetária” (Fundamentos de

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Direito Constitucional, 1ª edição, página 337, nota 542, Saraiva, 2004).

Finalizando esta abordagem doutrinária, valho-me do testemunho de Celso Antônio Bandeira de Mello: Acresce que o Poder Público frequentemente nem ao menos obedece a esta exigência constitucional. Deixa ultrapassar os prazos sem lhes dar atendimento. É claro que seria caso de intervenção federal nos Estados, estadual nos Municípios (a teor dos arts. 34, a, ou 35, I), ou impeachment do Presidente da República (art. 85, VII). Só que nada disso acontece. Há centenas de pedidos de intervenção federal em Estados e Municípios, sem que sejam atendidos. Com isto, a responsabilidade do Estado no âmbito de inúmeros Estados e Municípios possui um induvidoso caráter de “ficção”. Ou seja: sua existência em muitas partes do País tem uma realidade próxima àquela que se supõe seja a de um saci, de uma iara, de um gnomo ou de uma fada. Sem embargo, as pessoas do mundo jurídico escrevem sobre o tema como eu mesmo venho fazendo tal como se estivessem perante uma realidade. Se alguém duvida dessa assertiva, basta verificar a documentação existente na Comissão de Precatórios da OAB de São Paulo, ou da Bahia, ou e Santa Catarina, ou do Rio Grande do Sul, para tomar apenas alguns exemplos. Precatórios trabalhistas do Ceará não são pagos há 20 anos (Curso de Direito Administrativo Brasileiro, 23ª edição, página 1008, nota 40, Malheiros, 2007).

Enfrenta-se, portanto, não apenas a inadimplência do Estado, já por si bastante grave. Pior é a sua infidelidade, afrontosa aos direitos subjetivos dos súditos, desonrando obrigações. Aí o germe da deslegitimação do poder estatal e do Poder Judiciário, se nisso consente

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a anarquia das instituições 3 .

Recontextualizando as palavras do Ministro Celso de Mello, agora em face do artigo 100 da Constituição Federal, não pode converterse em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado (RE 267.612/RS - normas de igual categoria e hierarquia, autoaplicáveis; o que vale para o artigo 196, vale para o artigo 100).

Inegável o excesso de boa vontade do campo judiciário que, a pretexto de salvaguardar outras prioridades político-administrativas do Poder Executivo seja qual for o plano federativo, Municipal, Estadual ou Federal , presumivelmente voltadas ao bem comum, em nada interfere para fazer cumprir suas próprias decisões, deliberadamente afrontadas nesta matéria de execução de precatórios. Fica a peça orçamentária ao sabor das conveniências partidárias, não raro estranhas à moralidade pública.

5- Pura questão de lógica: se os precatórios são, na teoria, títulos solváveis e negociáveis, se integram o patrimônio ativo da pessoa física ou jurídica, se consubstanciam crédito líquido e certo, nada mais

3 Vide, a propósito, o editorial “Mercado de Precatórios”, Estadão Online, edição de 19/04/2010: ... Os precatórios simbolizam, portanto, o desrespeito da União, inclusive do INSS, de Estados e de Municípios à Justiça e aos credores. Instados a pagar tanto os precatórios alimentares, relativos a salários não pagos ou a indenizações por morte e incapacidade, como os precatórios não-alimentares, em geral referentes a desapropriações, os entes federados pura e simplesmente ignoraram a ordem judicial. Há casos de atraso de pagamento de 25 anos...

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óbvio que se lhes reconheça o poder liberatório, transferindo-se ao Estado os ônus pela eternização dos prazos e conveniências políticas antes irresponsavelmente impostas ao credor. E se, na prática, os precatórios acabam inadimplidos pelo Estado, sem a efetiva punição do gestor caloteiro (por isso a recusa sistemática do Fisco em aceitá-los), prove agora, a Fazenda, do seu próprio veneno.

Foi como relatou o douto Desembargador Xavier de Aquino, no Agravo de Instrumento nº 231.387.5/3 (r. voto 7.478): Eventual alegação, ainda, de incerteza, pelo fato de não se saber se e quando será resgatado, e de iliquidez do crédito da executada, por ser desconhecido seu valor, seria acintosa e impertinente.

É notoriamente sabido que demora no resgate do valor de precatório não equivale à incerteza de seu crédito, pois são conceitos e juízos valorativos diferentes.

Ademais, ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Se existe demora no resgate de precatório, no Estado de São Paulo decorre ela tão-somente da conduta habitual e reiterada da sua Fazenda Estadual de não honrar prontamente suas dívidas, postergando seus pagamentos ad eternum, quando é devedora.

Por sua vez, o argumento de ser desconhecido seu valor, para furtar-se à sua aceitação, seria descabido, posto que, expedido o respectivo precatório, o fisco, obviamente, já teria ciência prévia do quantum debeatur.

Tal comportamento, por sinal inusitado, se invocado, lembraria a estória do veterano jogador de cartas, contumaz estelionatário, por emitir rotineiramente cheques sem fundos para pagamento de suas dívidas de carteado, que aceitava cheques de qualquer

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pessoa, menos os de sua emissão, quando vencedor e credor nas mesas de baralho.

Finalmente, há que destacar o fato de que a existência do decantado precatório e seu valor sequer foram questionados pela agravada, o que leva à induvidosa conclusão de sua existência, liquidez e certeza (j. 16/08/2001).

6- Tomadas essas premissas, e malgrado a revogação casuísta do artigo 374 do novo Código Civil, adoto sem restrições a tese da legitimidade da compensação entre créditos de precatórios e dívidas tributárias. A força estatal ilegítima pode revogar palavras, mas jamais conceitos.

Endosso assim os pressupostos para a compensação, que no magistério de Washington de Barros Monteiro são quatro: a) reciprocidade das dívidas; b) que elas sejam líquidas; c) que sejam vencidas; d) que sejam homogêneas. Dispõe, realmente, o art. 369 do Código Civil de 2002 que “a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis” (Curso de Direito Civil, volume 4 - Direito das Obrigações, 1ª Parte, 32ª edição, página 299, Saraiva, 2003; atualização por Carlos Alberto Dabus Maluf). E acrescento a previsão do art. 78, inciso § 2º, do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 30/2000: As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora.

7- O comando no artigo 78, § 2º, do ADCT, acima transcrito, é auto-aplicável, independendo ainda de regulamentação do artigo 170 do Código Tributário Nacional. E isto pela objetiva razão de que o texto constitucional se sobrepõe ao complementar, além de o constituinte já

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

haver partido da premissa da abusiva e insustentável inadimplência estatal, querendo com a EC 30/2000, se não quitá-la, porque o Poder Legislativo carece de força política para tanto, ao menos mitigá-la.

Ainda que se queira argumentar co'a eficácia da legislação estadual (Lei 10.339/1999), por óbvio não há como contrapor seu texto à Emenda Constitucional superveniente.

Por meu voto, daria provimento à apelação.

Não são devidos honorários advocatícios.

FERMINO MAGNANI FILHO

2º Juiz

PODER JUDICIÁRIO

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 9 Acórdãos MARIA LAURA DE ASSIS MOURA TAVARES CFDF67C

Eletrônicos

10 18 Declarações de FERMINO MAGNANI FILHO D2B09BA

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

1000433-16.2019.8.26.0068 e o código de confirmação da tabela acima.