jusbrasil.com.br
25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10125236220168260100 SP 1012523-62.2016.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10125236220168260100_d104c.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000662611

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1012523-62.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes JOÃO BATISTA ROCHA e MAYKON PEREIRA ROCHA, é apelada VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUY COPPOLA (Presidente) e CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA.

São Paulo, 19 de agosto de 2019.

LUIS FERNANDO NISHI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 27746

Apelação nº 1012523-62.2016.8.26.0100

Comarca: São Paulo 11ª Vara Cível Foro Central

Apelantes: João Batista Rocha e Maykon Pereira Rocha

Apelada: Viação Santa Brígida Ltda.

Juiz 1ª Inst.: Dr. Christopher Alexander Roisin

32ª Câmara de Direito Privado

APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO

ATROPELAMENTO CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA Demonstração da culpa concorrente entre a conduta da vítima, que se colocou em situação de risco ao atravessar via fora da faixa de pedestres, e do condutor do veículo, que trafegava em velocidade superior à permitida, bem como deixou de adotar cautelas tendo em vista estar chovendo no momento do acidente Culpas incorridas em idênticas proporções INDENIZAÇÃO DEVIDA Aplicação do art. 945 do Código Civil Indenização que deve ser fixada levandose em conta a gravidade da culpa da vítima em confronto com a do autor do dano.

DANOS MORAIS OCORRÊNCIA MORTE DA VÍTIMA Evidenciados o sofrimento e a dor pela morte da companheira e mãe dos autores Indenização fixada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), já considerada a reciprocidade de culpas

Proporcionalidade e razoabilidade atendidas RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com inversão dos ônus decorrentes da sucumbência.

Vistos.

Trata-se de apelação interposta por JOÃO

BATISTA ROCHA e MAYKON PEREIRA ROCHA contra a respeitável

sentença de fls. 347/358 que, nos autos da ação indenizatória por danos

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

morais ajuizada em face de VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA , julgou improcedentes os pedidos, condenando os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa.

Irresignados, apelam os autores (fls.

361/367), aduzindo, em síntese, que a vítima não contribuiu para a ocorrência do evento danoso, dado que buscou realizar a travessia de via pública em local desguarnecido de faixa de pedestres em hipótese autorizada pela legislação de trânsito, pois a faixa mais próxima se encontrava mais de 50 metros distante do local. Sustenta a culpa exclusiva do condutor do veículo, que o conduzia em velocidade incompatível com a via em questão.

Pugnam pela reforma integral da r. sentença,

com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da culpa exclusiva pelo acidente. Subsidiariamente, buscam o reconhecimento da culpa concorrente das partes. Ou, no mínimo, a redução dos honorários de sucumbência.

Houve contrariedade ao apelo (fls. 379/389),

em defesa do desate da controvérsia traduzido na sentença recorrida.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório, passo ao voto.

I - Segundo consta da exordial, em

28.05.2015, a vítima Júlia Pereira da Silva, companheira do coautor JOÃO BATISTA ROCHA e mãe de MAYKON PEREIRA ROCHA , faleceu em decorrência de acidente provocado por ônibus da empresa ré.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Afirma que tentava realizar a travessia da

Avenida São João, em São Paulo/SP, na altura do número 860, quando foi colhida pelo coletivo, sofrendo traumatismo craniano, vindo a óbito no local.

Objetivam a condenação da ré ao pagamento

de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 100.000,00.

O feito foi julgado improcedente sob

fundamento de culpa exclusiva da vítima, que realizou a travessia da via fora da faixa de pedestres, contribuindo decisivamente para a ocorrência do acidente.

Irresignados, recorrem os autores.

II Delineada brevemente a situação fática

narrada e respeitado o entendimento do D. Magistrado a quo, o recurso deve ser parcialmente provido.

Com efeito, as circunstâncias expostas nos

autos demonstram a configuração de culpa concorrente das partes em idêntica proporção.

Inegável que a vítima contribuiu para a

ocorrência do acidente de trânsito, posto que atravessou via de notório movimento de veículos fora da faixa destinada a pedestres.

Embora aleguem os autores que a vítima

estaria autorizada a realizar a travessia da via fora da faixa de pedestres, por se tratar de avenida pouco movimentada, bem como que não haveria, a menos de 50 metros de distância do local do acidente, faixa destinada a sua travessia, não é o que se verifica dos autos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ainda que a questão da distância do local do

acidente até a faixa de pedestres mais próxima não tenha sido esclarecida pelas testemunhas, sendo que cada um dos relatos indica uma distância 25 metros (fls. 301); 50 metros (fls. 308) e 50 a 70 metros (fls. 316) fato é que as fotografias que acompanham o laudo pericial produzido pelo Instituto de Criminalística (fls. 55/72) demonstram a existência de faixa de pedestres a uma distância visivelmente inferior a 50 metros do local do acidente (fls. 63).

Nesse contexto, a vítima inobservou as regras

contidas no art. 69 do Código de Trânsito Brasileiro, expondo-se a risco desnecessário e contribuindo para a ocorrência do acidente.

Por outro lado, a forma como conduzido o

veículo da ré também levou ao resultado lesivo.

Com efeito, o mesmo laudo pericial produzido

pelo Instituto de Criminalística (fls. 55/72), somado às declarações das testemunhas ouvidas em juízo, expõem cabalmente o desrespeito aos limites de velocidade da via, inclusive considerando-se as condições climáticas do momento do acidente.

O croqui esquemático de fls. 59, além das

fotografias 60 e 63 trazem a informação de que a velocidade máxima na Avenida São João, no trecho em que ocorrido o acidente, é limitada a 40km/h.

Ao descrever o evento, o expert, narrando ter

encontrado vestígios de frenagem na pavimentação do local, num primeiro momento, afirmou que “ após efetuados os cálculos indicavam que o mesmo [veículo] trafegava a uma velocidade mínima de 45 (quarenta e cinco) km/hora ” (fls. 56), o que já estaria acima do limite. Mas, após a verificação do disco de tacógrafo, o perito afirmou que, no momento do

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

acidente “ o veículo trafegava a uma velocidade de 58 (cinquenta e oito) km/hora ” (fls. 57), ou seja, 18 km acima do máximo permitido para a via.

Não se descuide, também, que, conforme

depoimento de todas as testemunhas da ré (fls. 300/305; 306/312 e 313/318) e corroborado pelas fotografias que acompanham o laudo do Instituto de Criminalística (fls. 60/67), no momento do evento chovia, destacando-se do depoimento de Aloísio da Silva Oliveira, Guarda Civil Metropolitano que trabalha em posto situado próximo ao local do acidente e que atendeu a ocorrência, que “ Havia acabado de começar a chover. A pista estava molhada. Começou a chover forte .” (fls. 303).

Ora, a conduta do motorista do ônibus, que

trafegava em velocidade superior à permitida na via, bem como deixou de reduzir a velocidade do veículo mesmo sob chuva, é passível de punição administrativa, nos termos dos arts. 218, II e 220, VIII, ambos do CTB, devendo ser considerada como fator positivo à ocorrência do atropelamento e que se soma ao comportamento negligente adotado pela vítima.

Demonstrada, portanto, a contribuição causal

da vítima, tal implica na atenuação da responsabilidade (concorrência de causas) , que não exclui a responsabilidade da ré pelos danos causados, devendo ser fixada a indenização levando-se em conta a gravidade da culpa da vítima em confronto com a do autor do dano, conforme preconiza o art. 945 do Código Civil.

Considerando o acima exposto, tem-se que a

negligência ou imprudência do condutor do automóvel concorreu, para a ocorrência do acidente, na mesma proporção em que a ação da vítima. Ao que se extrai das circunstâncias dos autos, ambas as condutas foram igualmente determinantes para a ocorrência do acidente, o que justifica a fixação da responsabilidade dos réus e da vítima em igual proporção.

Apelação Cível nº 1012523-62.2016.8.26.0100 -Voto nº 27746 - ltm 6

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

No mesmo sentido:

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre por veículo automotor. Conjunto probatório que demonstrou a culpa concorrente das partes. Vítima que realizou a travessia fora da faixa de pedestres, em local com pouca iluminação. Réu que realizou ultrapassagem pela direita em alta velocidade e colidiu com o pedestre. Fato de terceiro não comprovado. Artigo 333, II, do Código de Processo Civil. Arquivamento de ação penal que não impossibilita a discussão da culpa do réu no âmbito cível. Artigos 935 do Código Civil. Danos morais configurados. Indenização devida. Morte do pai dos autores. Valor indenizatório mantido em R$ 75.000,00, que deverá ser reduzido pela metade em razão da culpa concorrente das partes. Pensão mensal por morte. Artigo 948, II, do Código Civil. Interpretação lógico-sistemática da exordial. Possibilidade de apreciação do pedido. Autores que eram maiores de 25 anos na data da distribuição da ação e não comprovaram nenhuma situação excepcional apta a autorizar a concessão do benefício. Lide secundária. Danos provocados pelo segurado a terceiro a ser suportado nos limites da apólice. Danos morais e estéticos. Expressa exclusão de cobertura securitária. Destaque à cláusula restritiva do direito do consumidor (Súmula n. 402, STJ). Ausência de abusividade. Recursos improvidos. ” 1 (sem grifos no original).

E também: (i) Apelação Cível nº

1006258-60.2016.8.26.0224, Des. Rel. Marcos Ramos, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2019; (ii) Apelação Cível nº 9000007-39.2008.8.26.0071, Des. Rel. Fortes Barbosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2017; (iii)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 0004585-96.2004.8.26.0506, Des. Rel. Sebastião Flávio, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2014.

Resta analisar, portanto, o quantum indenizatório a ser fixado.

III Relativamente ao dano moral, restou

confirmada a sua ocorrência, na medida em que evidenciados o sofrimento e a dor pela morte da mãe e companheira dos autores, circunstância apta a ensejar a reparação civil.

Levando-se em consideração todos os

parâmetros, especialmente as circunstâncias do fato, a gravidade objetiva do dano e a extensão do seu efeito lesivo, aliados à necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento sem causa dos autores, mas que corresponda ao desestímulo de novos atos lesivos desta natureza, entendo ser justa a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em razão da reciprocidade de culpas reconhecida, com atualização monetária desde o arbitramento na r. sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora contados do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

IV De rigor, portanto, o provimento em parte

do apelo, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,000 (cinquenta mil reais), cabendo metade disso a cada um dos coautores, na medida em que única a pretensão deduzida, já considerada a reciprocidade de culpas, com atualização monetária desde o arbitramento na r. sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora contados do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

V Diante da reforma do julgado, invertem-se

os ônus decorrentes da sucumbência, devendo a ré suportar, também, o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

fixados em 20% sobre o valor da condenação, já considerado o trabalho adicional dos patronos dos autores em grau recursal, consoante preconiza o § 11º do art. 85 do CPC/2015.

VI Ante o exposto, e pelo meu voto, DOU

PARCIAL PROVIMENTO ao recurso , nos termos acima alinhavados.

LUIS FERNANDO NISHI

Relator