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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-97.2015.8.26.0060 SP XXXXX-97.2015.8.26.0060

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Marino Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00010999720158260060_2ae99.pdf
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Ementa

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOSEXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITOCARÊNCIA DE AÇÃO SUPERVENIENTEAPELAÇÃO DO RÉU

- Inadequação da via eleita - O atual Estatuto Processual Adjetivo retirou do ordenamento jurídico a ação autônoma de exibição de documentos – Pretensão passível de ser obtida de forma antecedente, através da produção antecipada da prova ou em caráter incidental no processo principal – Carência de ação reconhecida de ofício – Extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso prejudicado, com determinação de extinção da ação e condenação da autora ao ônus da sucumbência.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/755676545/apelacao-civel-ac-10999720158260060-sp-0001099-9720158260060

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