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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1046596-47.2018.8.26.0114 SP 1046596-47.2018.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/08/2019
Julgamento
19 de Agosto de 2019
Relator
José Maria Câmara Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10465964720188260114_13023.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. MÉRITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR EMBRIAGADO.

Discussão centrada na verossimilhança da versão narrada pelo condutor, que sustenta ter sido vítima de abuso de autoridade por parte dos policiais que lavraram a autuação. A petição inicial informa que o autor teria discutido com policiais que lavraram a multa sem fornecer-lhe os mecanismos de contraprova, como teste do bafômetro ou exame de sangue. O condutor alega que não existe prova relativa às circunstâncias fáticas para motivar a autuação. Incumbe ao autor desempenhar o ônus da prova. Não há falar na inversão do encargo. Prova de fato negativo. Impossibilidade não configurada. Incumbe ao motorista demonstrar que naquele dia da autuação o condutor não estava embriagado. Prova diabólica não caracterizada. A causa de pedir não informa circunstância que torna impossível a comprovação da alegada discussão travada entre o condutor e o agente público que lavrou o auto de infração. Sem qualquer demonstração de impedimento ou impossibilidade da prova, em tese, interpreta-se que competia ao autor desincumbir-se do ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito. Presunção de legitimidade que reveste o ato administrativo. Máxima de experiência considera ser improvável a falta da ciência sobre o processo administrativo. Inverossimilhança de que não tomou ciência da imputação. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/755868351/apelacao-civel-ac-10465964720188260114-sp-1046596-4720188260114

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