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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/08/2019
Julgamento
19 de Agosto de 2019
Relator
José Maria Câmara Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10465964720188260114_13023.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000660510

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1046596-47.2018.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante GUSTAVO PADOVAN DE OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CELSO FARIA (Presidente sem voto), PERCIVAL NOGUEIRA E LEONEL COSTA.

São Paulo, 19 de agosto de 2019

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto n. 20003

Apelação nº 1046596-47.2018.8.26.0114

Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação

Apelante: Gustavo Padovan de Oliveira

Apelado: Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo DETRAN/SP

Comarca: Campinas

Relator: José Maria Câmara Junior

Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

MÉRITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR EMBRIAGADO. Discussão centrada na verossimilhança da versão narrada pelo condutor, que sustenta ter sido vítima de abuso de autoridade por parte dos policiais que lavraram a autuação. A petição inicial informa que o autor teria discutido com policiais que lavraram a multa sem fornecer-lhe os mecanismos de contraprova, como teste do bafômetro ou exame de sangue. O condutor alega que não existe prova relativa às circunstâncias fáticas para motivar a autuação. Incumbe ao autor desempenhar o ônus da prova. Não há falar na inversão do encargo. Prova de fato negativo. Impossibilidade não configurada. Incumbe ao motorista demonstrar que naquele dia da autuação o condutor não estava embriagado. Prova diabólica não caracterizada. A causa de pedir não informa circunstância que torna impossível a comprovação da alegada discussão travada entre o condutor e o agente público que lavrou o auto de infração. Sem qualquer demonstração de impedimento ou impossibilidade da prova, em tese, interpreta-se que competia ao autor desincumbir-se do ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito. Presunção de legitimidade que reveste o ato administrativo. Máxima de experiência considera ser improvável a falta da ciência sobre o processo administrativo. Inverossimilhança de que não tomou ciência da imputação. Sentença mantida.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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GUSTAVO PADOVAN DE OLIVEIRA, inconformado com a respeitável sentença de fls. 61/63, que julgou improcedente o pedido mediato, interpôs recurso de apelação, aduzindo, em síntese: (i) a ausência de comprovação da prática de infração de trânsito; (ii) o descumprimento das formalidades para autuação pelo art. 165 do CTB.

Sem contrarrazões, o recurso foi regularmente processado.

E o relatório.

Cuida-se de ação anulatória na qual o condutor pretende anular o Auto de Infração que culminou na aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir por 12 meses. A causa de pedir informa que o condutor não teria praticado a infração de trânsito descrita pelo art. 165 do CTB. A petição inicial informa que o autor teria discutido com policiais que lavraram a multa sem fornecer-lhe os mecanismos de contraprova, como teste do bafômetro ou exame de sangue.

Em sede de contestação, o apelado sustentou a higidez do processo de suspensão do direito de dirigir.

Foi juntado o auto de infração de trânsito às fls. 91, indicando que a autuação ocorreu em face da prática da infração descrita pelo art. 165 do CTB.

Conquanto o autor sustente a ausência de provas quanto às circunstâncias fáticas em que se produziu a autuação, tampouco produziu provas no sentido de dar concretude à sua versão dos fatos.

Não foram juntados documentos que comprovassem que naquele dia da autuação o condutor não estava embriagado.

Também não foi produzida prova testemunhal para comprovar os fatos descritos pela petição inicial. Ainda que a suposta discussão

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teria sido travada entre o condutor e o agente público que lavrou o auto de

infração, poderiam ter sido convocadas testemunhas que tivessem presenciado o

suposto inconformismo que sucedeu a autuação.

Não há exigência legal para expedição de AR, sendo a

prova documental suficiente para comprovar o cumprimento das comunicações

legais. Assim, não se vislumbra violação ao contraditório no âmbito do processo

administrativo. Ressalto que o autor foi regularmente intimado da decisão

definitiva (fls. 37), o que faz presumir que foi notificado no mesmo endereço

para exercício de defesa na via administrativa.

Assim, não há dúvidas de que houve o cumprimento da

sistemática prevista em lei.

Casos há, como vem tranquilamente reconhecendo a

jurisprudência do STJ, em que a própria dinâmica dos fatos articulados infirma a

alegação. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. ANÁLISE REALIZADA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS CONCLUIU PELA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INCLUSIVE TENDO SIDO CUMPRIDA A SÚMULA 312/STJ. INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EM RAZÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA.

1. Nas razões do agravo regimental, a parte ora agravante sustenta que o documento de fl. 57 seria apenas um histórico unilateral, o qual não seria meio probatório hábil a demonstrar a ocorrência da dupla notificação em face da ausência nos autos dos avisos de recebimento notificatórios. No entanto, com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela legalidade do procedimento administrativo, inclusive tendo sido expressamente consignado que houve a dupla notificação bem como a oportunização de prazo tanto para a defesa prévia quanto para o recurso administrativo. Assim, inviável nova análise na via recursal eleita nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.340.602 / RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/02/2013) .

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Importa notar que dentre os atributos dos atos

administrativos a presunção de legitimidade que lhe é inerente. Assim,

“presumem-se verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário. Isto

é: milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade” (Celso

Antonio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo', 29ª ed.,

São Paulo: Malheiros, 2012, p. 423).

Daí porque o ônus é do particular, e não da Administração,

sendo completamente infundada a pretensão de inversão do ônus da prova no

caso concreto. Até porque, ainda que o fosse, a Administração demonstrou à

saciedade o cumprimento do dever de notificar o condutor da autuação e da

imposição da penalidade.

Neste contexto, a versão do apelante dos fatos é

inverossímil.

Este cenário aponta para a prevalência da presunção de

legitimidade dos atos administrativos, de modo que, diante da suficiência das

provas acerca das notificações e da inverossimilhança dos fatos articulados, o

decreto de improcedência era mesmo medida que se impunha.

Nesse sentido o entendimento deste Tribunal de Justiça:

“Apelação Cível. Administrativo. Anulatória. Multa de trânsito Sentença de improcedência. Recurso voluntário do autor que busca a procedência da ação. Inadmissibilidade. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos Não comprovação, pelo autor, da alegação de não cometimento da infração mediante apresentação das provas documentais capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato administrativo - Descabida, assim, a declaração de inexigibilidade da multa. R. Sentença mantida Recurso desprovido” (Apelação Cível nº 0005773-55.2011.8.26.0482, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 03.12.12).

“Auto de infração e aplicação de penalidade em conformidade com a legislação federal. Ausência de elementos de prova capazes de desconstituir os atos administrativos. Manutenção da sentença. 4. Exegese do disposto no artigo 257, parágrafo 4º do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso desprovido” (Apelação Cível nº 9091120-93.2008.8.26.0000, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 29.08.2011).

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Em razão da sucumbência recursal, o apelante deve arcar, ainda, com o pagamento de honorários advocatícios devidos no segundo grau de jurisdição (artigo 85, § 11.º, da Lei n. 13.105/2015 Novo Código de Processo Civil). Nesse sentido, atento às diretrizes legais, nos termos do parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, fixo os honorários em R$ 1.500,00, cuja exigibilidade fica suspensa em função da concessão do benefício da justiça gratuita.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/755868351/apelacao-civel-ac-10465964720188260114-sp-1046596-4720188260114/inteiro-teor-755868370

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