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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2135397-36.2019.8.26.0000 SP 2135397-36.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Privado

Publicação

02/09/2019

Julgamento

2 de Setembro de 2019

Relator

Mendes Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21353973620198260000_eaf27.pdf
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Ementa

GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL

- Exigência legal para possibilitar a transferência de imóvel objeto de compromisso de venda e compra pactuado entre as partes - Obrigação dos vendedores de entregar a documentação necessária para a outorga da escritura definitiva e registro imobiliário - Promitentes compradores que não estão obrigados a pagar o restante do preço enquanto não ultimada tal providência pelos promitentes-vendedores - Imóvel já na posse dos promitentes compradores - Retomada que depende da rescisão contratual mediante prévia devolução do que receberam - Impossibilidade de exigência do saldo devedor enquanto não cumprida a obrigação pelos agravados segundo a regra da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) - Inteligência do disposto no artigo 476 do Código Civil - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido em parte para conceder efeito suspensivo aos embargos à execução, recomendando-se a análise do pedido de gratuidade.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/755913316/agravo-de-instrumento-ai-21353973620198260000-sp-2135397-3620198260000

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