Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2135397-36.2019.8.26.0000 SP 2135397-36.2019.8.26.0000

- Exigência legal para possibilitar a transferência de imóvel objeto de compromisso de venda e compra pactuado entre as partes - Obrigação dos vendedores de entregar a documentação necessária para a outorga da escritura definitiva e registro imobiliário - Promitentes compradores que não estão obrigados a pagar o restante do preço enquanto não ultimada tal providência pelos promitentes-vendedores - Imóvel já na posse dos promitentes compradores - Retomada que depende da rescisão contratual mediante prévia devolução do que receberam - Impossibilidade de exigência do saldo devedor enquanto não cumprida a obrigação pelos agravados segundo a regra da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) - Inteligência do disposto no artigo 476 do Código Civil - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido em parte para conceder efeito suspensivo aos embargos à execução, recomendando-se a análise do pedido de gratuidade.