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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22626564820188260000 SP 2262656-48.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000714971

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Cível nº 2262656-48.2018.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante GAIA SECURITIZADORA S A, são embargados URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A e RE BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (URBPLAN SCOPEL SP 82 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA).

ACORDAM, em 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GRAVA BRAZIL (Presidente sem voto), RICARDO NEGRÃO E SÉRGIO SHIMURA.

São Paulo, 27 de agosto de 2019.

MAURÍCIO PESSOA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto nº 13335

Embargos de Declaração Cível nº 2262656-48.2018.8.26.0000/50000

Embargante: Gaia Securitizadora S A

Embargdos: Urbplan Desenvolvimento Urbano S/A e RE Brasil

Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Urbplan Scopel Sp 82 Empreendimentos Imobiliarios Ltda)

Interessados: Consórcio Bdopro - Administrador Judicial e Sdu e Urbplan

participações

Comarca: São Paulo

Juiz (a): Tiago Henriques Papaterra Limongi

Embargos de declaração – Agravo de instrumento – Recuperação Judicial – Grupo Urbplan – Decisão recorrida que remeteu a análise das denúncias de esvaziamento patrimonial e do pedido de afastamento dos administradores das recuperandas aos incidentes já instaurados pela administradora judicial para a discussão da questão – Agravo de instrumento não conhecido – Arguição de omissões e obscuridades – Hipóteses do art. 1.022 do CPC não verificadas – Inconformismo revelador de natureza infringente dos embargos de declaração – Embargos de declaração rejeitados.

São embargos de declaração opostos ao

acórdão (fls. 2960/2976) que, por maioria de votos, não conheceu do

recurso da embargante.

Sustenta a embargante que o acórdão

apresenta omissões e obscuridades. Pugna para que os vícios apontados

sejam afastados.

É o relatório.

Os embargos de declaração são

rejeitados.

De início, cumpre assinalar que a notícia

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apresentada nas razões recursais em nada interfere na análise e julgamento do presente recurso, uma vez que respectiva matéria foi produzida e divulgada por terceiros, alheios ao processo, fugindo a discussão do escopo deste recurso.

No mais, registre-se que a finalidade dos

embargos de declaração é a de sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material existente no corpo do julgado, a qual, aqui, não é atingida.

A Turma Julgadora, ao apreciar as razões

da insurgência, entendeu por bem, à luz dos fundamentos expressos no acórdão recorrido, por maioria de votos, não conhecer do recurso da embargante, pois, conforme dele consta:

“[...] a agravante carece, neste momento, de interesse recursal.

A análise definitiva e exauriente pelo D. Juízo de origem dos pedidos de indisponibilidade de bens e de afastamento dos administradores das recuperandas foi, como diferentemente não poderia ser, remetida e diferida aos incidentes já instaurados pela administradora judicial para a discussão da matéria, não havendo, portanto, nenhuma decisão definitiva a justificar a interposição deste e, ainda, neste momento processual.

Ou seja, os assuntos tratados neste recurso ainda serão deliberados pelo D. Juízo de origem, a confirmar a falta de interesse recursal.

Neste sentido, é oportuna a lição de Cassio Scarpinella Bueno no sentido de que:

“o “interesse em recorrer”, a exemplo do “interesse de agir”, repousa na reunião do binômio “utilidade”/“necessidade”. A utilidade eì apurada pelo gravame

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também designado pela doutrina como “prejuízo” ou “sucumbência”

experimentado pela parte ou pelo terceiro com o proferimento da decisão. A necessidade, por sua vez, justifica-se porque sóì com a interposição do recurso a remoção do gravame seráìalcançada” (Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 5 : recursos, processos e incidentes nos tribunais, sucedâneos recursais : técnicas de controle das decisões jurisdicionais 5. ed. rev. e atual. SaÞoPaulo : Saraiva, 2014, pág. 76).

Assim, decorrendo o interesse de recorrer da sucumbência da parte, e levando-se em conta que o D. Juízo de origem nada deliberou acerca da indisponibilidade de bens e do pedido de afastamento dos administradores das recuperandas, caracterizada está a falta de interesse recursal.

Não bastasse isso, é importante ressaltar que a análise por este Colegiado das matérias tratadas neste recurso implicará em supressão de instancia, visto que está a decidir-se, de forma exauriente, o cabimento ou não do afastamento dos administradores das recuperandas e das medidas constritivas requeridas sem que o D. Juízo de origem tenha proferido sua decisão, baseada nos documentos e argumentos apresentados pelas partes, sendo que a matéria submetida ao reexame por este Tribunal somente deve ser aquela objeto da decisão anterior, sendo vedado ao Colegiado enfrentar questões ainda não decididas pelo juízo recuperacional.

Nesse sentido, ainda, observe-se que nem mesmo o poder geral de cautela a ser concretizado à vista de indícios justifica a adoção das providências pretendidas pela agravante que, ao final clama por justiça mas atropela o devido processo legal.

Em suma, a pretensão recursal é descabida, uma vez que a agravante está a utilizar-se de recurso com finalidade distinta da que ele tem , a saber: a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de uma decisão judicial.

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Ademais, mesmo que se superasse essa questão, era o caso de à vista do quanto até então produzido, logo, independentemente do quanto ainda será produzido na origem

indeferimento das medidas requeridas pela agravante .

Quanto ao pedido de decretação da indisponibilidade de bens, o D. Juízo de origem assinalou que:

o atual estágio do processo não é o momento adequado para deliberação sobre eventual necessidade de medidas constritivas sobre o patrimônio do GRUPO CARLYLE, o qual, aliás, ainda não é parte do processo. Tais medidas , que, ao que se tem notícia, têm sido postuladas em ações judiciais outras propostas por credores da recuperanda, pressupõem, em primeiro lugar, a decretação da quebra do GRUPO URBPLAN e, num segundo momento, a verificação dos requisitos consagrados pela doutrina e jurisprudência para eventual extensão da falência ou responsabilização de seu antigo acionista. Tratar da matéria neste momento, como se pretende em heterodoxos pedidos de desconsideração de personalidade jurídica já formulados nestes autos é, para dizer o mínimo, prematuro .”

Neste sentido, o Administrador Judicial também asseverou que:

“no âmbito da presente recuperação judicial, em que o PRJ foi apresentado tempestivamente e o processamento segue, a Administração Judicial entende não ter atribuição de verificação de atos e questões patrimoniais de empresas não integrantes do Grupo Econômico das Recuperandas desde antes da impetração da recuperação judicial, tampouco que haja possibilidade jurídica de, no bojo de processo recuperacional, ser determinada a integração dessas referidas empresas externas no presente feito. Por evidente, acaso convolada a recuperação judicial em falência, todos os atos praticados no termo legal ou contrariando os arts. 129 e 130, da LRF serão objeto

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de verificação e eventual ação revocatória, assim como, também haverá a verificação e instauração, se o caso, de incidentes de extensão de efeitos de falência e ação de responsabilidade do art. 82, da LRF.”

Assim, não se pode desconsiderar que há um processo recuperacional em curso, em que será deliberado pelos agentes do mercado se a proposta feita pelas recuperandas tem sentido econômico e será capaz de conduzir a atividade à desejada recuperação, sendo prematuro o deferimento de medidas constritivas tão drásticas sobre o patrimônio de pessoas que não são partes no processo, uma vez que está afastada, ao menos por ora, a possibilidade de quebra das recuperandas, considerando-se que o plano recuperacional nem sequer foi levado à analise pelos credores .

Ou seja, somente quando decretada a quebra das recuperandas, nos termos do artigo 94 da Lei 11.101/2005, ou com a convolação do processo recuperacional em falência artigo 73 da Lei 11.101/2005 é que as medidas aqui requeridas deverão ser analisadas e, se for o caso, deferidas.

No que concerne ao pedido de afastamento dos administradores das recuperandas, o D. Juízo de origem consignou que:

“A Administradora Judicial, auxiliar do Juízo justamente incumbida do acompanhamento das atividades das recuperandas, opinou contrariamente à medida. Afirma que as recuperandas vem apresentando mensalmente a relação dos recebíveis, com identificação de destinos de pagamentos, acompanhados de relatórios de auditoria. Relata que tem tido acesso a todas as informações requisitadas aos representantes das recuperandas e que está em curso o processo de verificação dos loteamentos por elas executados. (...)

Em suma, novamente sem adentrar ao mérito das graves acusações feitas por alguns credores, capitaneados pela companhia securitizadora GAIA, que terão lugar no expediente

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próprio, não verifico no momento, notadamente diante do acompanhamento das atividades das empresas do GRUPO URBPLAN de forma atenta e próxima pela Administradora Judicial, razões que autorizem a destituição do corpo diretivo das recuperandas, o que embora tenha esteio na lei de regência da matéria, por se tratar de medida intervencionista drástica, impõe ao Juízo extrema cautela e o esteio em provas seguras de que se está diante de uma das hipóteses do taxativo rol do art. 64, da Lei 11.101/2005 .”

É oportuno destacar, ainda, que a atual administração das recuperandas vem empenhando esforços parar que seja superado o estado de crise, apresentando, inclusive e ao que se infere dos elementos já apresentados, uma redução de aproximadamente 45% nas despesas gerais, queda de 62% do número de distratos e aumento de quase 500% na média mensal de vendas de lotes.

Ademais, muitos dos atos ilícitos imputados às recuperandas aparentemente foram praticados pela administração anterior, não podendo eles, por óbvio, amparar eventual pedido de destituição da atual administração.

Por fim, não se pode perder de vista que a legislação pátria adotou o sistema debtor-in-possession que privilegia a manutenção do devedor em recuperação judicial na condução de sua atividade, sendo que o afastamento dos administradores é medida excepcional que deve ser aplicada com muito cuidado e apenas nas hipóteses expressamente previstas no artigo 64 da Lei n. 11.101/2005 .

Nesta perspectiva, Eduardo Secchi Munhoz destaca que:

“Ao manter o devedor e seus administradores na condução dos negócios durante a recuperação, sob a fiscalização do comitê de credores e do administrador judicial, admitindo, por outro lado, o seu afastamento pelo juiz em determinadas hipóteses, o art. 64

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segue a orientação adotada na maioria dos países.

Ao lado da suspensão automática das ações e execuções dos credores com o processamento do pedido (automatic stay), a manutenção do devedor e dos administradores no comando da atividade empresarial durante a recuperação (na terminologia da doutrina norte-americana, debtor-in-possession) constitui um dos principais fatores que aumentam o poder de barganha do devedor, estimulando a reorganização empresarial. (...)

A preferência pela manutenção do devedor e seus administradores decorre do reconhecimento de que, ainda que possa significar um aumento dos custos de transação e desvios significativos da absolute priority rule, tal solução traz como pontos positivos: (i) incentiva o devedor a não postergar a distribuição do pedido de recuperação, (ii) não gera ao devedor aversão ao crédito, (iii) evita a adoção de projetos com risco excessivo, na medida em que o devedor, na recuperação, pode obter para si uma parcela do valor da empresa, (iv) possibilita a elaboração do plano por quem detém mais informações sobre a empresa e (v) estimula a reorganização, na medida em que confere poder de barganha ao devedor. A manutenção do devedor e seus administradores na condução do negócio pode resultar, portanto, em resultados ex ante (itens I a III, supra) e ex post (itens IV e V, supra) positivos” (Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência : Lei 11.101/2005 / coordenação Francisco Satiro de Souza Junior, Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2007, pp. 307/308).

Deste modo, as medidas requeridas pela agravante, neste momento, não comportam acolhimento, até porque o recurso é incognoscível.”.

Os argumentos apresentados pela

embargante no agravo de instrumento, ora reprisados, foram

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devidamente analisados e considerados para, fundamentadamente, não se conhecer do recurso por ela interposto.

Ou seja, os argumentos dos embargos de

declaração revelam a nítida intenção de contrariar a fundamentação inserta no acórdão recorrido e, por conseguinte, rediscutir questões já analisadas e decididas, tudo a atribuir aos embargos declaratórios defesos efeitos infringentes.

Os embargos de declaração com efeito

infringente, como regra, não são admissíveis no processo civil pátrio, não sendo o caso, aqui, de se atribuí-lo em caráter excepcional, ausente qualquer possibilidade ou fundamento autorizador do acolhimento.

Assim, é injustificado o inconformismo

da embargante que, pelo que se depreende do processado, simplesmente não concorda com o quanto decidido pela Turma Julgadora no acórdão embargado, o que não é suficiente para a alteração do julgado.

Por tais razões, o acórdão recorrido não

padece de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a revelar que estes embargos declaratórios não preenchem os pressupostos específicos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração.

MAURÍCIO PESSOA

Relator