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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001624-78.2018.8.26.0053 SP 1001624-78.2018.8.26.0053

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – MORTE DESUSPEITO DE CRIME DE ROUBO PELA POLÍCIA MILITAR APÓS PERSEGUIÇÃO – AÇÃO PENAL EM TRÂMITE – AÇÃO CIVIL NA PENDÊNCIA DE AÇÃO PENAL.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
AC 1001624-78.2018.8.26.0053 SP 1001624-78.2018.8.26.0053
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
02/09/2019
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
Leonel Costa

Ementa

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – MORTE DESUSPEITO DE CRIME DE ROUBO PELA POLÍCIA MILITAR APÓS PERSEGUIÇÃO – AÇÃO PENAL EM TRÂMITE – AÇÃO CIVIL NA PENDÊNCIA DE AÇÃO PENAL.
Pretensão dos familiares de ressarcimento por danos morais e materiais pelo óbito da vítima fatal, que era suspeito de crime de roubo em concurso de pessoas, após perseguição policial por tentativa de roubo – Sustentam que a morte da vítima configurou execução, posto que supostamente desarmado e rendido quando ocorreram dos disparos efetuados. Sentença de parcial procedência da ação. PENDÊNCIA DA AÇÃO PENAL - SUSPENSÃO DA PRESENTE DEMANDA – Ação Penal ajuizada para apuração da conduta perpetrada pelo policial militar – Persecução penal que ainda não tramitou em julgado – Possibilidade de suspensão da ação civil para aguardar o deslinde penal – Inteligência do artigo 64, parágrafo único, do CPP – Prudência judicial recomenda a suspensão do feito para que aguarde o desfecho penal. Recursos conhecidos e determinada unanimemente a SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado da ação penal Ação Penal nº 0002420-26.2017.8.26.0052, com trâmite junto à 1ª Vara do Tribunal do Júri, desta Capital, nos termos do art. 64, par. ún., do CPP.