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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10016247820188260053 SP 1001624-78.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10016247820188260053_cea4d.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000713651

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001624-78.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados/apelantes MARIA DO SOCORRO GOIS DA SILVA, NAIANE GOIS DA SILVA, VICTOR ANDRE GOIS DA SILVA, SANDRO GOIS DA SILVA, LUCIENE GOIS DA SILVA e ALFREDO ANDRE DA SILVA.

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "CONHECERAM DO RECURSO E DECLARARAM DE OFÍCIO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO COM O 2º JUIZ, DESEMBARGADOR LEONEL COSTA.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LEONEL COSTA, vencedor, PERCIVAL NOGUEIRA, vencido, ANTONIO CELSO FARIA (Presidente).

São Paulo, 28 de agosto de 2019

LEONEL COSTA

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

APELAÇÃO CÍVEL nº 1001624-78.2018.8.26.0053

APELANTE/APELADO: ESTADO DE SÃO PAULO

APDOS/APTES: MARIA DO SOCORRO GOIS DA SILVA, NAIANE GOIS DA

SILVA, VICTOR ANDRE GOIS DA SILVA, SANDRO GOIS DA SILVA, LUCIENE

GOIS DA SILVA E ALFREDO ANDRE DA SILVA

COMARCA: SÃO PAULO

PN VOTO 32.372 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

APELAÇÃO: 1001624-78.2018.8.26.0053

APELANTES/APELADOS: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

MARIA DO SOCORRO GOIS DA SILVA E OUTROS

Juiz (a) de 1º Grau: Enio Jose Hauffe

VOTO DIVERGENTE 31795

APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MORTE DESUSPEITO DE CRIME DE ROUBO PELA POLÍCIA MILITAR APÓS PERSEGUIÇÃO AÇÃO PENAL EM TRÂMITE AÇÃO CIVIL NA PENDÊNCIA DE AÇÃO PENAL.

Pretensão dos familiares de ressarcimento por danos morais e materiais pelo óbito da vítima fatal, que era suspeito de crime de roubo em concurso de pessoas, após perseguição policial por tentativa de roubo Sustentam que a morte da vítima configurou execução, posto que supostamente desarmado e rendido quando ocorreram dos disparos efetuados.

Sentença de parcial procedência da ação.

PENDÊNCIA DA AÇÃO PENAL - SUSPENSÃO DA PRESENTE DEMANDA Ação Penal ajuizada para apuração da conduta perpetrada pelo policial militar Persecução penal que ainda não tramitou em julgado Possibilidade de suspensão da ação civil para aguardar o deslinde penal Inteligência do artigo 64, parágrafo único, do CPP Prudência judicial recomenda a suspensão do feito para que aguarde o desfecho penal.

Recursos conhecidos e determinada unanimemente a SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado da ação penal Ação Penal nº 0002420-26.2017.8.26.0052, com trâmite junto à 1ª Vara do Tribunal do Júri, desta Capital, nos termos do art. 64, par. ún., do CPP.

Vistos.

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Adoto o relatório do Exmo. Desembargador Relator, dele divergindo respeitosamente, nos termos abaixo expostos.

Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA DO SOCORRO GOIS DA SILVA E OUTROS contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela morte de BRUNO ANDRÉ GOIS DA SILVA, pleiteando condenação da ré ao pagamento de 10 (dez) salários mínimos por danos materiais, pensionamento em favor do coautor Victor André Gois da Silva, filho do falecido, no montante de um salário mínimo mensal, bem como a quantia referente a 3000 (três mil) salários mínimos a título de danos morais e, por fim, condenada a ré à obrigação de fazer de pedido de desculpas à autora pela morte de seu filho.

Narram os autores que, no dia 19.05.2017, BRUNO ANDRÉ GOIS DA SILVA veio a óbito, tendo como causa da morte hemorragia aguda interna traumática por ação vulnerante projetil de arma de fogo, nos termos da certidão de óbito acostada aos autos (fls. 34).

Contam os autores que a morte de BRUNO teria sido resultante de ação ilícita perpetrada por agentes públicos, especificamente, por ato do soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, acostando com a exordial documentos oriundos de apuração elaborada pela Corregedoria da Polícia Militar.

Destacam que a morte de BRUNO foi veiculada pela imprensa, colando já na inicial links para acesso às reportagens, bem como para acesso ao vídeo de circuito particular de monitoramento, o qual captou a cena narrada.

Quanto à ação dos policiais militares, alegam que estes são treinados justamente para não atirarem de plano, mas sim, usar da arma de fogo apenas como último recurso, o que destoaria completamente da conduta tomada pelos militares durante a ação, uma vez que BRUNO restou atingido por 06 (seis) tiros, mesmo não reagindo, segundo a narrativa dos requerentes.

Sustentam os autores, ainda, que BRUNO contribuía financeiramente para o a manutenção da casa e que a autora, que cuidava do filho falecido, cuida do neto e de mais 02 (dois) filhos, sendo estes esquizofrênicos. Ademais, aduz que todos os familiares passam por tratamento psicológico após o falecimento de BRUNO.

Nesses termos, requerem os autores a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, nos termos já acima expostos.

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Pois bem.

A suspensão do feito é de rigor.

A priori, insta salientar que os policiais envolvidos no episódio que culminou no óbito do familiar dos autores, Renan Alcir Nunes da Silva (Sd PM 144721-6) e José Veridiano Freires de Vasconcelos (Cb PM 136884-2), tiveram contra si elaborada representação pela decretação da prisão preventiva, nos termos do ofício exarado pelo Capitão da PM, Maurício Bijarta Ferraioli, encarregado pelo inquérito policial-militar.

Em pesquisa quanto à ação ajuizada para apurar o referido óbito, encontrou-se a Ação Penal nº 0002420-26.2017.8.26.0052, que tramita junto a 1ª Vara do Tribunal do Júri, desta Capital.

Analisando tal ação, pode-se concluir que, atualmente, tal persecução penal encontra-se da seguinte maneira:

- apresentado relatório pela autoridade policial (fls. 264/280 da ação penal) e estando ambos presos temporariamente, como salientou a respeitável sentença proferida nesta ação civil, restaram indiciados os policiais militares supramencionados, bem como representou a autoridade policial pela conversão da prisão temporária em prisão preventiva;

- denúncia de fls. 301/303 capitulou a conduta perpetrada pelo policial militar Sd Renan Alcir Nunes da Silva como incurso no art. 121, § 2º, incisos I e IV c.c. Art. 347, par. ún. e art. 69, todos do Código Penal. Cota ministerial de fls. 304/306 pugnou pelo arquivamento do feito em relação ao Cb PM José Veridiano Freires de Vasconcelos, além de requerer a conversão da prisão temporária em preventiva em face do Sd Renan Alcir Nunes da Silva;

- decisão de fls. 309/311, da ação penal, recebeu a denúncia em face de Sd Renan Alcir Nunes da Silva, negando, contudo, pedido de decretação de prisão preventiva do lá réu;

- como última decisão contida nos autos tem-se a pronúncia do réu, às fls. 620/626, para que o réu Renan Alcir Nunes da Silva seja julgado perante o E. Tribunal do Júri.

Desta feita, não tendo a ação penal ajuizada para apuração do fato que se

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pretende indenizar nestes autos, necessário se faz a análise do contido no Código de Processo Penal a respeito da ação civil.

Dispõe o art. 63, do referido diploma processual, que transitada em julgado a sentença condenatória, poderá ser promovida no juízo cível a ação para reparação do dano, seja pelo ofendido, seja por seus herdeiros ou representante legal.

A despeito do acima mencionado, dispõe o art. 64, caput e parágrafo único:

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível , contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil.

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela . (g.n.)

Ainda, analisando que determinadas situações, como o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito fazem coisa julgada no cível, conforme elencado pelo artigo 65, do Código de Processo Penal, indicado no presente caso, ante a prudência judicial, que o presente feito seja suspenso até o trânsito em julgado da ação penal.

Ora, aconselhável a suspensão da presente ação indenitária, tendo em vista a linha de defesa apresentada pelo agente público em sede de persecução penal, bem como o fato assegurar o Erário Público de situações duvidosas que, eventualmente, venham a trazer prejuízos, bem como ensejar ação judicial posterior para devolução dos valores.

Ademais, suspensa a ação, não há transcurso de prazo prescricional que venha a prejudicar os autores.

Sendo assim, voto para, em preliminar, determinar a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da ação penal nº 0002420-26.2017.8.26.0052, nos termos do art. 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, voto para conhecer dos recursos e suspender o presente

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feito até o julgamento da Ação Penal 0002420-26.2017.8.26.0052, com trâmite junto à 1ª Vara do Tribunal do Júri, desta Capital, o que foi decidido por votação unânime da E. Turma Julgadora.

Leonel Costa

2º Desembargador

Relator Designado