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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20966493220198260000 SP 2096649-32.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_20966493220198260000_f645f.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000713606

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2096649-32.2019.8.26.0000, da Comarca de Cravinhos, em que são agravantes MUNIR SENHORINI e CLAYTON LUÍS ESPÍRITO, é agravada ROSA PAGANO MARCOZZI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente sem voto), CARMEN LUCIA DA SILVA E ALMEIDA SAMPAIO.

São Paulo, 2 de setembro de 2019.

CLAUDIO HAMILTON

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2096649-32.2019.8.26.0000

Comarca: Cravinhos

Agravante: Munir Senhorini e Outro

Agravada: Rosa Pagano Marcozzi

Juiz/Juíza: Luiz Cláudio Sartorelli

VOTO 20.353

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRATO DE PARCERIA - Ação de reintegração de posse Decurso do prazo contratual Atendimento ao prazo mínimo de permanência do art. 95, II, da Lei 4504/64 Agravantes que foram devidamente notificados para a desocupação do imóvel -Decisão que deferiu a expedição de novo mandado de reintegração de posse dos imóveis rurais matriculados sob os nºs 20.084 e 20.085 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Cravinhos/SP - Recurso desprovido.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MUNIR SENHORI e CLAYTON LUIZ ESPÍRITO nos autos da ação de reintegração de posse em contrato de parceria, que lhes move ROSA PAGANO MARCOZZI, contra a decisão que deferiu a expedição de novo mandado de reintegração de posse dos imóveis rurais matriculados sob os nºs 20.084 e 20.085 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Cravinhos/SP.

Denegado o pedido de efeito suspensivo.

Houve contraminuta.

É o relatório.

A ação versa sobre o pedido de reintegração de posse com pedido de liminar relativa a imóveis rurais, com fundamento no término do contrato de parceria agrícola firmado entre as partes.

Pela decisão agravada, o magistrado deferiu a expedição de novo mandado de reintegração de posse dos imóveis rurais matriculados sob os nºs

Agravo de Instrumento nº 2096649-32.2019.8.26.0000 -Voto nº 20353 - Cravinhos 2

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20.084 e 20.085 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Cravinhos/SP.

Daí o inconformismo recursal.

Sustentam os agravantes que realizaram investimentos para o plantio de hortaliças, o que era de conhecimento da proprietária, ora agravada, que sempre anuiu tacitamente quanto a esse fato, sem qualquer oposição, diante da necessidade evidente de exploração do terreno.

Afirmam que a legislação de regência estabelece em favor do arrendatário a prorrogação mínima por tempo capaz de justificar o investimento feito, tendo em conta o caráter social e protetivo dessa lei.

Asseveram que, confiantes na lei vigente, fizeram grandes investimentos no local, instalando sistema subterrâneo de irrigação, implantando sistema de sustentação de plantas, tais como parreirais, caramanchões que não poderão ser retirados sem graves danos e que se tornem inúteis, acarretando prejuízos aos agravantes, pessoas de pequenos recursos, que investiram no seu trabalho, agora ameaçado pela perda quase total, incorrendo em danos graves que assumem caráter irreparável.

Argumentam que o laudo juntado aos autos demonstra a existência das benfeitorias realizadas, seu valor, e ainda exalta o gravíssimo prejuízo que resultará a sua retirada, importando em danos de mais de R$ 1.440.648,00, como constou do laudo.

Requerem, assim, a suspensão dos efeitos da decisão agravada.

Passa-se a decidir:

Pelo que se verifica dos autos, notadamente do contrato particular de parceria firmado entre as partes litigantes, em 03/01/2011, o prazo

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contratual inicial era de um ano, com início em 03 de janeiro de 2011 e término previsto para 31 de dezembro de 2011 (fls. 30/31 dos autos originários).

Observa-se que o contrato foi renovado automaticamente, tendo sido ultrapassado o prazo mínimo legal, que é de 3 anos, conforme art. 95, inciso II, da Lei 4504/1964 que regulamenta a matéria.

Os réus foram devidamente notificados, nos termos do art. 95, inciso IV, da Lei 4504/64 para desocupação do imóvel antes de seis meses do vencimento do contrato.

Os agravantes alegam que realizaram investimentos de grande custo nos imóveis objetos da parceria agrícola firmada, para a prática da horticultura (cultura do chuchu), na área de aproximadamente 2,72 hectares, com o consentimento tácito da parte agravada, tanto que acostaram laudo técnico de avaliação da Fazenda das Flores, no Município de Cravinhos, tendo o perito, em visita local, indicado a existência de benfeitorias e o seu valor.

Refere o laudo do engenheiro que há adoção de irrigação por aspersão de longa data (fl. 60 dos autos originários).

Acontece que a autora-agravada, em réplica, nega haver consentido com a colocação de sistema de irrigação na área objeto do contrato, a qual afirma ser menor (de 18.000m2 dentro da fazenda), tendo afirmado que os agravantes estão na posse irregularmente desde 01/01/2019.

Pelo que se vê das fotografias juntadas ao laudo pericial, o qual não foi, em si mesmo, impugnado pela parte agravada, não se vê sistema de irrigação subterrâneo, mas sim, colocação de tubulação de irrigação com canalização visível, além do parreiral (fls. 66/68 dos autos originários).

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Ora, como bem observou o magistrado de origem, os réus podem remover o sistema de irrigação com facilidade, e transportá-lo para outro local, sem que isso possa importar em riscos a sua posterior utilidade. Aliás, os agravantes tiveram tempo suficiente para proceder a sua retirada, considerando a data da notificação recebida.

Demais disso, a existência de investimentos na cultiva não pode gerar empecilho à desocupação do imóvel, na hipótese, diante dos elementos dos autos, que conduzem ao entendimento, frise-se, de que as benfeitorias realizadas podem ser removidas, tudo indicando que se trata de investimento feito para a própria cultura do chuchu, que torna necessária a colocação de parreirais.

Consequentemente, diante do contexto fático probatório, deve ser mantida a decisão impugnada.

Posto isso, nega-se provimento ao recurso.

CLÁUDIO HAMILTON

Relator