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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-60.2018.8.26.0576 SP XXXXX-60.2018.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Fábio Podestá

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10202616020188260576_69892.pdf
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Ementa

RESCISÃO CONTRATUALContrato de compra e venda de lote de terreno – Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para rescindir o contrato havido entre as partes e condenar as rés à restituição de 90% dos pagos pela autora, ficando a cargo desta o pagamento do IPTU e cotas condominiais incidentes sobre o imóvel na vigência do contrato – APELO DAS RÉS – Pugnaram pela majoração do percentual a ser retido. Sem prejuízo, postularam a condenação da autora ao pagamento de taxa por ocupação/fruição, a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado e a inversão do ônus de sucumbência, ou sua fixação de forma recíproca – Percentual fixado que se mostra razoável ao ressarcimento do prejuízo experimentado pelas rés – Inaplicabilidade da nova lei do distrato – RECURSO ADESIVO DA AUTORA, postulando, apenas, a majoração dos honorários de sucumbência – RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para modificar o termo inicial dos juros de mora. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/755954354/apelacao-civel-ac-10202616020188260576-sp-1020261-6020188260576

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