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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00007234820128260115 SP 0000723-48.2012.8.26.0115 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000720783

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0000723-48.2012.8.26.0115/50002, da Comarca de Campo Limpo Paulista, em que são embargantes ABRAO BRAGHETO, ROSALINA YOSKO KAWAMOTO HONORATO, JOEL PEREIRA e JOSE LUIZ PEDROSO (JUSTIÇA GRATUITA), Interessados ODAIR ITO (JUSTIÇA GRATUITA), DORVAL AUGUSTO LIMA, ESPANA PERRINO HURTADO, JOSE ROBERTO DONIZETE SEGALLA, MARIA DO ESPIRITO SANTO PARANHOS PIRES, JOAQUIM CESAR DA SILVA e MARILDA DE FATIMA AMANCIO DA CRUZ, são embargados MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA.

ACORDAM , em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MAGALHÃES COELHO (Presidente) e COIMBRA SCHMIDT.

São Paulo, 2 de setembro de 2019.

MOACIR PERES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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VOTO Nº 32.414

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000723-48.2012.8.26.0115/50002 de Campo Limpo Paulista

EMBARGANTES: ABRÃO BRAGUETO E OUTROS E JOSÉ LUIZ PEDROSO EMBARGADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO

INTERESSADOS: ODAIR ITO E OUTROS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão ou contradição a justificar a interposição do recurso (art. 1022, incs. I e II, do Cód. de Proc. Civil). Recurso que objetiva a modificação do julgado. Impropriedade. Prequestionamento desnecessário. Embargos rejeitados.

Abrão Bragueto, Joel Pereira e Rosalina Yosko Kawato Honorato apresentaram embargos de declaração contra o v. acórdão que afastou as preliminares arguidas, deu parcial provimento ao recurso de apelação por eles interposto e negou provimento aos demais apelos (1416/1425). Afirmam que há omissão quanto à comprovada devolução realizada dos valores devidos. Dizem que devem ser excluídos da fase de cumprimento de sentença, pois já cumpriram com a obrigação imposta. Daí, pedirem sejam recebidos e acolhidos os embargos declaratórios (fls. 1431/1434).

José Luiz Pedroso também ofertou embargos de declaração. Argui a necessidade de prequestionamento. Alega existir omissão e contradição no v. acórdão. Afirma que não há descrição específica das condutas dos réus para o apontamento do dolo genérico. Invoca os artigos 9º a 11 da Lei nº 8.429/92. Assere que não está evidenciado o dolo genérico na conduta do embargante. Daí, requerer sejam recebidos e acolhidos os embargos de declaração (fls. 1436/1437).

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É o relatório.

Releva notar, desde logo, que o recurso de embargos de declaração tem por finalidade esclarecer na hipótese de obscuridade ou contradição , completar o julgamento no caso de omissão , ou, ainda, a função de prequestionamento da questão, para fins de interposição de recursos especial e extraordinário (art. 1022, incs. I e II do Cód. de Proc. Civil).

Por meio de recursos de apelação, foi trazida, a esta Colenda Sétima Câmara de Direito Público, discussão concernente ao recebimento indevido de valores superiores aos subsídios dos vereadores da cidade de Campo Limpo Paulista, nos mandatos de 2005 a 2008, conforme apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (fls. 1085/1094 e 1174/1201).

Sobre a questão, decidiu-se: “O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face dos vereadores Dorval Augusto de Lima, José Roberto Donizete Segalla, José Luiz Pedroso, Maria do Espírito Santos Paranhos Pires, Marilda da Fátima Amâncio, Reinaldo Batista da Silva, Joaquim Cesar da Silva, Odair Ito, Antonio Carlos Farina, Rosalina Yosko Kawamoto Honorato, España Perrino Hurtado Ziviani, Abrão Braghetto, Joel Pereira e Marcos Roberto Martins pelo recebimento de subsídio em valor superior àquele previsto no artigo 29, VI, da Constituição Federal. Em consequência, busca a condenação dos requeridos 'pelos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, caput, e 11, caput, todos da Lei n. 8.429/92, imputando-lhe as seguintes sanções, previstas no artigo 12, incisos II e III, da LIA: a) ressarcimento integral do dano, no valor constante da tabela que integra o Anexo I, bem como aqueles que porventura venham a ser apurados no curso da instrução, como supostas

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verbas indenizatórias dos anos de 2006, 2007 e 2008, que não foram apuradas pelo Tribunal de Contas a às quais o Ministério Público não teve acesso; b) perda da função pública; c) suspensão dos direitos políticos, pelo período de 05 9cinco) a 8 (oito) anos, previsto artigo 13, inciso II e, subsidiariamente, em caso de entendimento diverso, pelo período de 03 (três) a 05 (cinco) anos, previsto no artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa; d) multa civil de até 02 (duas) vezes o valor do dano, conforme previsto no artigo 12, inciso II, da LIA, ou, subsidiariamente, de até 100 (cem) vezes o valor do subsidio percebido, conforme previsto no artigo 12, inciso III, da LIA; e) proibição de contratas com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 12, inciso II e, subsidiariamente, em caso de entendimento diverso, pelo período de 03 (três) anos, previsto no artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa' (fls. 26/27). A r. sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando os corréus Reinaldo Batista da Silva e Marcos Roberto Martins apenas à reparação ao erário, não se lhe aplicando as demais sanções pessoais decorrentes do ato de improbidade administrativa. Os demais corréus foram condenados ao 'ressarcimento dos danos provocados ao Erário, consistente na diferença remuneratória indevidamente recebida, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde cada recebimento a maior, e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação, valores esses que serão apurados em liquidação de sentença, bem como para condenar os requeridos à perda da função pública (que eventualmente estiverem ocupando na data do trânsito em julgado da sentença condenatória), suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos, e de serem proibidos de contratar com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou

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indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 3 anos. Ainda, condeno os réus a arcar com multa civil no importe do valor do dano, a ser apurado em liquidação de sentença, obedecendo-se o disposto no parágrafo único do artigo12 da Lei de Improbidade. Em relação a REINALDO BATISTA DA SILVA e MARCOS ROBERTO MARTINS ratifico o ato da devolução das parcelas pagas, em razão da ilegalidade da percepção da verba' (fls. 1022vº/1023). Afastam-se as preliminares arguidas pelos apelantes. Não se verifica inépcia da inicial devido à ausência de imputação fática objetiva ao apelante Odair Ito. Da leitura da petição inicial, observa-se que o Ministério Público relatou as ilegalidades apontadas pelo Tribunal de Contas, notadamente o recebimento de subsídio por parte dos requeridos, inclusive do apelante, então Vereador da Casa Legislativa Municipal, em valor superior àquele previsto no artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal. Note-se que todos os apelantes, e o próprio Odair, receberam valores indicados no quadro de fls. 28/29, que discrimina as quantias recebidas. Assim, a causa de pedir e o pedido apresentam-se claros e objetivos, não havendo qualquer dificuldade de interpretação capaz de dificultar a defesa dos réus. Os pedidos são juridicamente possíveis e verifica-se o interesse de agir. Também não se verifica nulidade do processo administrativo junto ao TCE, por cerceamento de defesa. Pelos documentos juntados aos autos, constata-se que foi respeitado o contraditório e ampla defesa. O relatório do Processo TC-000948/026/05 refere que os Vereadores foram notificados, 'para apresentação de defesa ou recolhimento das importâncias recebidas indevidamente, a título de subsídios (fls. 232)' (fls. 46). De outro lado, o Chefe do Legislativo, representado por seus advogados, ofereceu suas alegações de defesa ao Tribunal de Contas, conforme decisões de fls. 42/111. Portanto, evidente o exercício do contraditório e ampla defesa. No mérito, não assiste razão aos apelantes. Desponta dos autos que os

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requeridos, na qualidade de Vereadores da Casa legislativa, receberam, para a legislatura de 2005 a 2008, subsídio em valor superior àquele previsto no artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal. A Lei Municipal nº 1.762/04 fixou os subsídios dos vereadores em R$ 4.500,00 e do Presidente da Câmara em R$ 7.700,00, para a legislatura de 2005 a 2008. Entretanto, em abril de 2007, por meio da Resolução nº 310/2007, a Câmara Municipal fixou reajuste de aumento de subsidio para vereadores em R$ 5.783,70 e para o Presidente da Câmara em R$ 9.896,56. Saliente-se, neste ponto, que, por ofenderem a Constituição Federal, os atos legislativos que determinaram as majorações de subsídios são inválidos. De fato, restaram comprovados os atos de improbidade administrativa que haviam sido imputados aos réus. A conduta dos vereadores da época, de se apropriarem de valores superiores ao permitido constitucionalmente, e a forma como houve o aumento dos subsídios, por meio de Resolução, sem autorização constitucional, e para a mesma legislatura, constitui ato que importa enriquecimento ilícito, causando prejuízo ao erário e atentando contra os princípios da Administração Pública (artigos , 10 e 11 da Lei nº 8.429/92). Assim, a partir da análise das irregularidades praticadas, de fato, os corréus praticaram atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário, definidos como quaisquer ações ou omissões, dolosas ou culposas, que ensejem perda patrimonial, desvio, apropriação, mal-baratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei e notadamente: 'agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público' (art. 10, caput, inciso X, da Lei nº 8.429/92). Analisando o referido dispositivo, considera-se 'negligente, na espécie, o agente público que, por inércia, passividade, incúria, inação, reveladora de falta de probidade, não cumpre (podendo) seu dever funcional de concreta e eficiente arrecadação das receitas públicas e de preservação do patrimônio público. (...) No tocante à

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conservação do patrimônio público, tem o agente público competente o dever de preservá-lo, impedindo tanto sua deterioração ou abandono quanto sua redução ou desfalque' (Marino Pazzaglini Filho, Lei de Improbidade Administrativa Comentada, 6ª Ed., Atlas, pg. 101/102). Verifica-se, assim, que além do previsto no art. 10, inciso X, da Lei n. 8.429/92, há prática também do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, caput, da Lei n. 8.429/92, segundo o qual 'constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições'. A Lei de Improbidade não exige a desonestidade ou a má intenção do Administrador Público, no sentido de causar prejuízo à coisa pública, bastando que seja comprovado o dolo genérico, no caso das condutas tipificadas nos artigos 9º e 11 da Lei nº 8.429/92. Na hipótese do artigo 11, o dolo genérico é caracterizado pela ciência e deliberação em praticar a conduta violadora dos princípios da Administração, o que foi cabalmente demonstrado nos autos. Não se discute a finalidade específica do ato, muito menos a nobreza ou importância deste. Assim, 'o dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir à conduta descrita no tipo, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas' (AgReg no REsp nº 1.214.254/MG, rel. Min. Humberto Martins, j. em 15.2.2011). De outra parte, não há como acolher a tese dos recorrentes de que os valores indevidamente recebidos estavam relacionados às verbas indenizatórias e não aos subsídios, e que as verbas eram devidas em razão de atuações extraordinárias, sem qualquer vedação constitucional para os Municípios, mas apenas para a esfera federal, nos termos do artigo 57, § 7

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da Constituição Federal. Entretanto, como bem observou. o i. Promotor de Justiça oficiante, 'como se depreende dos autos os montantes foram recebidos pelo serviço, e não para o serviço, ou seja, estavam relacionadas

o quantum que os membros do legislativo recebiam por atuar no cargo público, extrapolando, assim, o teto constitucional para o subsidio dos parlamentares do Poder Legislativo local. No tocante às verbas recebidas a título de indenizações por atuarem em sessões extraordinárias, improcedente também a arguição de que a vedação constitucional, disposta no artigo 57m § 7º, não se aplica ao Poder Legislativo municipal, pois incide ao caso em tela o princípio da simetria, tendo o impedimento constitucional aplicabilidade a todos os âmbitos e a todos os Entes da Federação' (fls. 1305). Portanto, os apelantes praticaram atos de improbidade administrativo ao receberem valores referentes a subsidios acima do permitido constitucionalmente. No tocante à aplicação da penalidade, assiste parcial razão aos recorrentes Rosalina Yosko K. Honorato, Abraão Braghettto e Joel Pereira. Conforme determina o parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 8.429/92 que, 'na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente'. No caso, observando-se as circunstâncias dos autos e ao princípio da razoabilidade, a MM. Juíza de primeiro grau condenou os réus ao ressarcimento dos danos provocados ao Erário com relação à diferença remuneratória indevidamente recebida, bem como à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos, e de serem proibidos de contratar com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 3 anos. Condenou, ainda, os réus a arcarem com multa civil no importe do valor do dano, a ser apurado em liquidação de sentença. Entretanto, ao que se constata, a correquerida Rosalina Yosko Kawamoto Honorato

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somente permaneceu na vereança por dois meses e meio; Abraão Braghetto, na condição de suplente, substituiu em três sessões ordinárias de agosto de 2005, e o correquerido Joel Pereira substitui apenas na sessões de março de 2005 e uma sessão de agosto de 2005 (fls. 11/12). Portanto, estes corréus devem ser condenados apenas à reparação ao erário, afastando as demais sanções pessoais decorrentes do ato de improbidade administrativa. Ante o exposto, afastadas as preliminares arguidas, dá-se parcial provimento aos recursos de Rosalina Yosko K. Honorato, Abrão Braghettto e Joel Pereira para reduzir as sanções a estes aplicadas, e nega-se provimento aos outros recursos, mantida, em relação aos demais, a r. sentença.” (fls. 1350/1356).

À evidência, inexiste omissão ou contradição a justificar a interposição dos embargos declaratórios. Todas as questões pertinentes foram apreciadas, tendo esta Colenda Câmara decidido, de forma expressa, que restaram comprovados os atos de improbidade administrativa que foram imputados aos réus. Em se tratando de recursos públicos, não é razoável admitir que vereadores se apropriem de valores superiores ao permitidos constitucionalmente, nem que aumentem os subsídios, por meio de Resolução, sem a autorização constitucional e para a mesma legislatura.

Conforme ficou consignado no v. acórdão, a Lei de Improbidade não exige a desonestidade ou a má intenção do Administrador Público, no sentido de causar prejuízo à coisa pública, bastando que seja comprovado o dolo genérico, no caso das condutas tipificadas nos artigos 9º e 11 da Lei nº 8.429/92.

Ademais, observa-se que na inicial há relato das ilegalidades apontadas pelo Tribunal de Contas, notadamente o recebimento de subsidio em valor superior àquele previsto no artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal. O quadro de fls. 28/29 discrimina as quantias recebidas por cada um dos réus, inclusive o embargante José Luiz Pedroso, não havendo se falar em ausência de imputação fática objetiva.

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Voltam-se os embargantes, na realidade, contra os fundamentos do venerando acórdão, buscando, por meio de recurso impróprio, a sua reforma.

Com efeito, “a irresignação com a solução jurídica dada à causa não é hipótese de cabimento dos aclaratórios, que se limitam à análise de existência de omissão, obscuridade ou contradição (STJ, 3ª T., EDclAgRgAgRgAREsp 181354-PR, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 3.4.14, DJUE 10.4.2014).” (Nelson Nery Júnior; Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015. 1ª Ed - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2127).

Ademais, para fins de prequestionamento basta que a questão constitucional ou a questão federal, que se pretende levar aos Tribunais superiores, tenha sido apreciada no venerando acórdão, o que se verifica no caso.

Os embargos declaratórios opostos por Rosalina Yosko K. Honorato, Abrão Braghettto e Joel Pereira também devem ser rejeitados.

Conforme se verifica, a ação por ato de improbidade administrativa foi julgada procedente, com a condenação dos corréus ao ressarcimento dos danos provocados ao erário, consistente na diferença remuneratória indevidamente recebida.

Portanto, somente em liquidação de sentença deve ser verificado os valores efetivamente devidos, bem como os depósitos realizados às fls. 207, 247 e 259.

Assim, não há se falar em exclusão dos embargantes da fase de cumprimento de sentença.

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios.

MOACIR PERES

Relator