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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10000353120178260071 SP 1000035-31.2017.8.26.0071 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10000353120178260071_22cb2.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000720178

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000035-31.2017.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante CÁSSIA MARIA LOURENÇO DIAS FERRO, é apelado SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente) e LEME DE CAMPOS.

São Paulo, 3 de setembro de 2019.

MARIA OLÍVIA ALVES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 29.764

Apelação nº 10000035-31.2017.8.26.0071

Apelante: Cássia Maria Lourenço Dias Ferro

Apelada: São Paulo Previdência - SPPREV

Comarca: 2ª Vara de Bauru

Juíza: Dra. Elaine Cristina Storino Leoni

APELAÇÃO Ação condenatória Devolução de valores de imposto de renda e de contribuição previdenciária Parcial procedência Pretensão de reforma Possibilidade Autora portadora de doença grave Direito de isenção de imposto de renda previsto na Lei Federal nº. 7.713/88 Imunidade parcial de contribuição previdenciária Aplicação do art. 6º, XIV, da Lei nº. 7.731/88 e do art. 40, § 21, da Constituição Federal Descontos indevidos Direito à devolução caracterizado – Valores restituídos quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda que não obstam a pretensão da autora, ressalvada apenas a necessidade de compensação, a ser apurada em liquidação Precedente Total procedência do pedido Recurso provido.

Trata-se de ação condenatória ajuizada por Cássia Maria Lourenço Dias Ferro , servidora pública estadual inativa, contra São Paulo Previdência -SPPREV , para obter a restituição dos valores indevidamente descontados a título de IRRF e de contribuição previdenciária no período de abril de 2014 a fevereiro de 2016, com a declaração de continuidade do direito à isenção dos referidos tributos, por ser portadora de doença grave (neoplasia maligna).

Conforme a r. sentença de fls. 129/133, declarada a fls. 156/160, o pedido foi julgado parcialmente procedente para o fim de reconhecer o direito à isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária, bem como para condenar o réu à restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária, no período de abril de 2014 a fevereiro de 2016, acrescidos de correção monetária pela tabela prática desde quando os descontos foram efetuados e de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, a partir da citação, a serem apurados em liquidação. Diante da sucumbência mínima da autora, foi o réu condenado a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Inconformada, apela a autora . Alega, em síntese, que, uma vez reconhecido o direito à isenção de imposto de renda, faz jus à restituição integral dos valores indevidamente descontados na fonte, não obstante as restituições parciais por

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ocasião do ajuste anual de imposto de renda razão das deduções legais. Afirma que, na hipótese, não há que se falar em enriquecimento indevido. Insiste, assim, na total procedência do pedido (fls. 170/181).

O recurso foi respondido (fls. 186/191).

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e lhe dou provimento.

Antes de tudo, cumpre consignar que, nos termos da r. sentença, foi reconhecido o direito da autora à isenção de imposto de renda e à imunidade da contribuição previdenciária, por ser portadora de doença grave (neoplasia maligna do cólon do intestino), nos termos do art. , XIV, da Lei nº. 7.713/88, do art. 40, § 21, da Constituição Federal e do art. , § 1º do Decreto Estadual nº. 52.859/2008.

Entretanto, em relação ao pedido de repetição do indébito dos valores indevidamente descontados na fonte, foi reconhecido somente o direito de devolução da contribuição previdenciária, julgada improcedente a pretensão em relação ao imposto de renda, sob o fundamento de que “ como bem ponderado pela requerida, as declarações de imposto de renda encartada aos autos às fls. 94/119, demonstram ter havido a compensação da dedução da base de cálculo do Imposto de renda devido, no ajuste final, sendo que a restituição acarretará o enriquecimento indevido.” (fl. 132).

Assim, interposto recurso somente pela autora, a controvérsia reursal restringe-se à verificação do alegado direito à repetição do indébito tributário em relação ao imposto de renda retido na fonte (IRRF), no período controvertido, mesmo diante das restituições do tributo em virtude das deduções legais, após as declarações anuais de ajuste de imposto de renda.

E, respeitado o entendimento do MM. Juiz, que indeferiu a pretensão nesse ponto, verifico que a autora tem razão.

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proventos no período controvertido (de abril de 2014 a fevereiro de 2016).

Portanto, ela faz jus à devolução integral dos valores

indevidamente descontados no período.

Ressalte-se que, na hipótese, a autora se sujeita a imposto de renda

retido na fonte (IRRF), que é descontado mensalmente de seus proventos, devendo, ao final

do exercício fiscal, proceder à declaração anual de ajuste fiscal, momento em que podem

ocorrer restituições de imposto recolhido a maior em função das deduções legais.

No caso da autora, verifica-se que foram reconhecidas a ela

algumas restituições parciais do imposto de renda (fls. 94/119), bastante inferiores, aliás,

ao montante total do tributo recolhido nos respectivos exercícios.

Isso não obsta, porém, o direito à repetição de indébito aqui

pleiteada, devendo, apenas, ser realizada a devida compensação com os valores já

restituídos, tudo a ser apurado em liquidação, de modo que não há que se falar em

enriquecimento indevido.

É como já decidiu esta Corte em caso semelhante:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. LEI FEDERAL Nº 7.712/88. 1. ISENÇÃO. Portador de neoplasia maligna. Enfermidade contemplada no rol previsto no art. , XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas e de laudo médico oficial para o reconhecimento do direito à isenção. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. REPETIÇÃO. Natureza meramente declaratória da decisão que reconhece a isenção. Repetição dos valores indevidamente descontados desde o diagnóstico da doença, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. COMPENSAÇÃO. Na execução, deverão ser deduzidos valores eventualmente restituídos quando da Declaração de Imposto de Renda (Súmula 394/STJ). 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Restituição dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP até o trânsito em julgado e, após, incidência da taxa Selic (Súmulas 188 e 523 do STJ e REsp 1.111.189/SP). Inaplicável a Lei nº 11.960/09, por se tratar de repetição de indébito tributário (RE nº 870.947/SE - Tema nº 810). 4. Procedência da demanda. Reforma da sentença. 6. Recurso provido. - (grifei)

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(Apelação Cível 1019313-38.2018.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2019; Data de Registro: 16/05/2019)

Ou seja, pelos fundamentos e com as observações acima, o recurso deve ser provido, reconhecida a total procedência do pedido.

Por fim, tendo em vista o trabalho desenvolvido em grau recursal pelos patronos da autora, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em seu favor majorados, em percentual adicional a ser fixado no momento da liquidação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.

Ante o exposto, e pelo meu voto e para os fins acima, dou provimento ao recurso.

MARIA OLÍVIA ALVES

Relatora