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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1007792-91.2017.8.26.0066 SP 1007792-91.2017.8.26.0066

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
APL 1007792-91.2017.8.26.0066 SP 1007792-91.2017.8.26.0066
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/09/2019
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
J. M. Ribeiro de Paula

Ementa

SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL – Aposentadoria Especial – Aplicação do art. 57 da Lei n.º 8.213/91 – Parte que preenche os requisitos para obtenção do benefício – Precedentes dos Tribunais Superiores e do TJSP – Sentença de procedência confirmada – Reexame necessário e recurso de apelação, desprovidos.