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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1007792-91.2017.8.26.0066 SP 1007792-91.2017.8.26.0066

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
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Ementa

SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL – Aposentadoria Especial – Aplicação do art. 57 da Lei n.º 8.213/91 – Parte que preenche os requisitos para obtenção do benefício – Precedentes dos Tribunais Superiores e do TJSP – Sentença de procedência confirmada – Reexame necessário e recurso de apelação, desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756140379/apelacao-apl-10077929120178260066-sp-1007792-9120178260066