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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2137210-98.2019.8.26.0000 SP 2137210-98.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
AI 2137210-98.2019.8.26.0000 SP 2137210-98.2019.8.26.0000
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/09/2019
Julgamento
2 de Setembro de 2019
Relator
Luiz Sergio Fernandes de Souza

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança – A regra do artigo 150, III, b e c, da Constituição Federal é inaplicável ao caso, pois o Decreto Estadual nº 64.213/2019, ao revogar a norma do artigo 41, § 3º, do Anexo I do Regulamento do ICMS, longe de instituir ou aumentar tributo, limitou-se a impedir creditamento – De mais a mais, aplica-se ao caso a regra do artigo , § 2º, da Lei Federal nº 12.016/2009, no sentido de que não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários – Recurso improvido.