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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21209131620198260000 SP 2120913-16.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000716089

DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Processo nº 2120913-16.2019.8.26.0000

Relator (a): SILVIA MEIRELLES

Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público

Agravo de Instrumento: 2120913-16.2019.8.26.0000 JV

Agravante: BASF S/A.

Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca: SÃO PAULO

Voto nº: 13.713 th*

Dr. Josué Vilela Pimentel

AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu a liminar pleiteada R. sentença proferida antes do julgamento do recurso - Perda do objeto - Recurso não conhecido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BASF

S/A, contra a r. decisão que indeferiu a liminar, nos seguintes termos:

“BASF S.A. impetra o presente mandado de segurança, com

pedido liminar, contra ato do Ilmo. Sr. DELEGADO DA

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PAULO e Ilmo. Sr. DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT. Requer a concessão de medida liminar para que não seja compelida a estornar os créditos de ICMS nas operações internas com insumos agropecuários isentos em obediência ao princípio da anterioridade. É o relatório. Decido. Muito embora nos estreitos limites da cognição perfunctória possível na atual fase processual, não se vislumbram presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da medida liminar, entrementes o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". Com efeito, o Decreto Estadual n. 64.213, não viola o princípio da anterioridade nonagesimal, observando-se que a concessão de benefício ou incentivo fiscal consistente em opção do Poder Executivo para incentivar ou desestimular atos e condutas da cadeia produtiva cujo fato gerador implica em cobrança de ICMS. Trata-se, pois, de hipótese de "extrafiscalidade" tributária, ou seja, a concessão de benefício fiscal é mero instrumento regulatório adotado pelo Poder Executivo para satisfação do interesse público, configurando ato administrativo discricionário e, portanto, não sujeito à anterioridade. INDEFIRO, pois, o pedido liminar.”

Alega a agravante, em suma, que diferentemente do entendimento pronunciado na r. decisão agravada, encontra-se presente a relevância do direito invocado respaldado no princípio constitucional da anterioridade. Já o perigo de ineficácia da ordem é patente, eis que projetou

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seus custos e investimentos para todo o ano de 2019, considerando a autorização para aproveitar os créditos de ICMS relativos aos insumos agropecuários isentos de que trata o art. 41, § 3º, do Anexo I do RICMS/SP, de modo que a obrigação de estornar tais créditos lhe prejudica com o inesperado aumento dos custos das mercadorias por ela comercializadas e com o aumento do montante de saldo de ICMS a pagar no mês. Assim, requer a reforma da r.decisão para assegurar que permaneça autorizada a não estornar os créditos de ICMS nas operações internas com insumos agropecuários isentos conforme previsão do artigo 41, § 3º, do Anexo I do RICMS/SP, até 31/12/2019, em atenção ao princípio da anterioridade, previsto no art. 150, inc. III, alínea b e c, da Constituição Federal.

É o relatório.

O presente recurso encontra-se prejudicado.

Compulsando-se os autos, verifica-se houve a prolação da r. sentença antes do julgamento deste recurso.

Diante deste fato, houve a perda superveniente do objeto recursal, que impõe a negativa de seu seguimento.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 932, inciso III c.c. 1.019, caput, do novo Código de Processo Civil, não conheço do recurso, por estar prejudicado pela perda superveniente do objeto recursal.

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P.R.I.

São Paulo, 2 de setembro de 2019.

SILVIA MEIRELLES

Relatora