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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 15260724420188260090 SP 1526072-44.2018.8.26.0090 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_15260724420188260090_53e4c.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000750875

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1526072-44.2018.8.26.0090, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelada COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário da Municipalidade. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente), HENRIQUE HARRIS JÚNIOR E MÔNICA SERRANO.

São Paulo, 12 de setembro de 2019.

OCTAVIO MACHADO DE BARROS

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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Voto 19.744.

Apelação nº 1526072-44.2018.8.26.0090.

Apelantes: Prefeitura Municipal de São Paulo e Juízo Ex Officio.

Apelada: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e

Urbano do Estado de São Paulo CDHU.

APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE IPTU Exercícios de 2014 a 2016

Imunidade recíproca reconhecida CF, art. 150, VI, letra a, parágrafos 2º e 3º Sentença mantida - Recursos desprovidos.

Apelação e reexame necessário contra a sentença que acolheu objeção prévia de executividade e extinguiu a execução fiscal para cobrança de IPTU, dos exercícios de 2014 a 2016, reconhecendo a imunidade tributária da executada, com condenação da Municipalidade ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da execução 1 , observado o limite de R$10.000,00. Inconformado, o Município alega, em preliminar, inadequação da via eleita. No mérito, sustenta a impossibilidade do reconhecimento da imunidade por trata-se de sociedade de economia mista, bem como da isenção tributária, diante da ausência do preenchimento dos requisitos da Lei Municipal nº 14.865/2008, daí porque pugna pela reforma da sentença.

Recurso recebido em seus regulares efeitos e processado com resposta.

Relatado.

Inicialmente, cumpre observar que embora a exceção de prévia de executividade seja incidente processual admitido em execução fiscal para o conhecimento de questões que prescindam de dilação probatória,

1 Valor da execução em abril de 2018: R$ 113.246,24.

Apelação / Remessa Necessária nº 1526072-44.2018.8.26.0090 -Voto nº 19744 2

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no caso dos autos, a excipiente trouxe provas suficientes para demonstrar a veracidade de suas alegações, motivo pelo qual se rejeita a preliminar de inadequação da via eleita.

No mérito, o recurso não comporta provimento.

Com efeito, o parágrafo segundo, do artigo 150 e o inciso VI, letra a, da Constituição Federal, estendem as prerrogativas estatais às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às destas decorrentes. Assim tem entendido o Supremo Tribunal Federal para conferir às empresas públicas e às sociedades de economia mista, que prestam serviços públicos essenciais e/ou inerentes à atividade estatal, a chamada imunidade recíproca, conforme a ementa que segue:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis). 2 . A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro. 3. As sociedades de

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economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral. (RE 580264, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator (a) p/ Acórdão: Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-192 DIVULG 05-10-2011 PUBLIC 06-10-2011 EMENT VOL-02602-01 PP-00078).

No caso, a Lei Estadual nº 905/1975, define a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU como sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta, tendo como finalidade promover a ascensão social das famílias urbanas com renda equivalente a até cinco salários mínimos e a propiciar, em relação a essas famílias: I - redução gradual, até sua eliminação do déficit habitacional; II - atendimento da demanda de habitações das novas famílias; III - condições para melhoria e ampliação de habitações já existentes; IV - aceso aos serviços urbanos essenciais; e V - estímulo e fornecimento da capacidade de organização comunitária, realçando a função delegada pelo Estado, sem intuito de lucro e assim, fazendo jus à imunidade recíproca, conforme entendimento majoritário nesta Col. 14ª Câmara de Direito Público:

Apelação Execução fiscal Exceção de pré-executividade

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Configurada hipótese de cabimento Tributos municipais Imunidade recíproca Isenção fiscal - concedida por lei municipal Extinção da execução Recurso não provido. (...) Partindo a Corte de uma interpretação teleológica da Carta Magna, vem estendo a imunidade recíproca às sociedades de economia mista e empresas públicas que prestem serviços públicos essenciais e próprios do Estado, ainda que haja contraprestação pelo serviço. Decidiu, com efeito, o STF em caso análogo, no qual o Plenário da Corte, no julgamento do RE nº 253.472 Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 01.02.11, reconheceu, por efeito da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a, da CF), a inexigibilidade, por parte do Município tributante, do IPTU referente às atividades executadas pela CODESP -entidade delegatária de serviços públicos a que se refere o art. 21, XII, f, da CF, na prestação dos serviços públicos de administração de porto marítimo e daquelas necessárias à realização dessa atividade-fim. (Precedentes: RE nº 253.394, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 11.04.03; AI nº 458.856, Relator o Ministro Eros Grau, 1ª Turma, DJ de 20.04.07; RE nº 265.749-Ed-Ed, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 22.08.11; AI nº 738.332-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 26.11.10, entre outros) - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO nº 0519220-65.2010.8.26.0554, Comarca

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de Santo André, Relatora Des. MÔNICA SERRANO, 14ª Câmara de Direito Público do TJSP, j. em 11/09/2014).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDHU. Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos. Cobrança de IPTU pelo Município de Penápolis. Lei Municipal nº 273/1993 que concede isenção de tributos municipais para imóveis pertencentes à CDHU destinados à implantação de moradias populares. Imunidade tributária recíproca configurada. Não sujeição às normas que regulam a livre iniciativa. Artigo 150, VI, a, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. Decisão mantida. Recurso não provido. (...). Daí que as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, como instrumentos que são da descentralização da atividade estatal, não podem receber o mesmo tratamento dispensado às sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas. Isto porque, embora sujeitas ao regime de direito privado, quando exercentes de atividades públicas, sofrem influxos do direito público e, por tal razão, devem gozar de privilégios e prerrogativas atribuíveis a entidades estatais centralizadas. (...) (APELAÇÃO nº 0010382-82.2012.8.26.0438, Comarca de Penápolis, Relator Des. HENRIQUE HARRIS JUNIOR, 14ª Câmara de Direito Público do TJSP, j. em 24/07/2014).

Por tais razões, nega-se provimento ao reexame

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necessário e ao recurso voluntário da Municipalidade, com majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da execução, observado o limite de R$12.000,00, por incidência do artigo 85, § 11, do CPC.

OCTAVIO MACHADO DE BARROS

Relator