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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21457426120198260000 SP 2145742-61.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000750689

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2145742-61.2019.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é agravante RIO ALTA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, é agravado DELEGADO DA DRT 08 DA FAZENDA ESTADUAL DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente) e REINALDO MILUZZI.

São Paulo, 12 de setembro de 2019.

SILVIA MEIRELLES

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento: 2145742-61.2019.8.26.0000 JV

Agravante: RIO ALTA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Voto nº: 13.739 th*

Dr. Adilson Araki Ribeiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança - Decisão que indeferiu a liminar pretendida para suspender os efeitos do Decreto n. 64.213/2019

Pretensão de concessão da liminar - Possibilidade A revogação de benefício fiscal que acarreta em majoração indireta de tributo deve observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, previsto no art. 150, III, b e c, da CF Presentes os pressupostos legais para a concessão da liminar pretendida em sede de mandado de segurança R. decisão reformada Recurso provido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por RIO

ALTA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., contra a

r. decisão que indeferiu a liminar, nos seguintes termos:

“Pelos argumentos expendidos na laboriosa e extensa petição

inicial, entendo que não há a verossimilhança necessária para que

se conceda a liminar diante de questões, inclusive de alçada

constitucional a serem verificadas, o que entendo deva ser na

ocasião da sentença e não por argumentação unilateral da

impetrante.

Portanto, em não havendo a verossimilhança, não se pode tolher o

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poder-dever do estado quanto à fiscalização e exigência tributárias. Neste sentido, que se aguarde a manifestação da digna autoridade coatora e da FESP, notificando para resposta.

Indefere-se a liminar.”

Alega a agravante, em suma, que se encontra presente a relevância do direito invocado respaldado no princípio constitucional da anterioridade. Já o perigo de ineficácia da ordem é patente, pois caso venha a realizar o estorno dos créditos, aumentará significativamente o valor do ICMS a recolher mensalmente. Assim, requer a reforma da r. decisão para assegurar que permaneça autorizada a não estornar os créditos de ICMS nas operações internas com insumos agropecuários isentos, conforme previsão do artigo 41, § 3º, do Anexo I do RICMS/SP, até 31/12/2019, em atenção ao princípio da anterioridade prevista no art. 150, inc. III, alíneas b e c, da Constituição Federal.

Recurso tempestivo e instruído com os documentos obrigatórios exigidos por lei.

Contraminuta a fls. 31/34.

É o relatório.

O mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de qualquer pessoa para a proteção de direito, individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,

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lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Este é o teor do art. 5 , LXIX, da Constituição Federal, que assim estabelece: “conceder-se-á mandado se segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

Assim, por se cuidar de ação mandamental constitucional, o mandado de segurança é a ação própria para a correção de um ato de autoridade.

No bojo desta ação, a liminar é um provimento cautelar que a própria lei admite para o fim de suspender o ato impugnado quando houver “fundamento relevante” e do ato possa “resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”, facultando-se, ainda, o oferecimento de caução, fiança ou depósito (art. , inciso III, da Lei n. 12.016/09).

Nesse sentido, a doutrina sedimentou que estes requisitos se resumem no fumus boni iuris (aparência do bom direito) e no periculum in mora (perigo na demora), devendo ambos estarem presentes para fins de sua concessão.

É esta a hipótese dos autos.

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Com efeito, a agravante atua na fabricação, formulação e manipulação, em estabelecimento próprio ou de terceiros, no comércio, na importação e exportação de insumos agropecuários (defensivos agrícolas, veterinários, fertilizantes, rações e aditivos).

Alega que os insumos agropecuários gozavam de isenção de ICMS, nos termos do art. 41, § 3º, I e XIII, do Anexo 1, do RICMS/00.

Ocorre que, o Decreto 64.213/2019, com efeitos a partir de 1º de maio de 2019, revogou o § 3º do art. 41 do Anexo I do RICMS/00, o qual previa tal isenção.

Assim, desde então, passou a ser exigível o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias isentas.

No entanto, a partir de 2014, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal passou a entender que a revogação de benefício fiscal, por acarretar majoração indireta de tributo, deve observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, previsto no art. 150, III, b e c, da Constituição Federal.

Nesse sentido:

“IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DECRETOS Nº 39.596 E Nº 39.697, DE 1999, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

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DEVER DE OBSERVÂNCIA PRECEDENTES. Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas b e c do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. MULTA AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.” (RE 564225 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014)(g.m)

Assim, ao que se verifica, ao menos numa análise preliminar, o novo Decreto n. 64.213/19, de fato, fere aos princípios da legalidade e da anterioridade.

Portanto, ao menos a princípio, presente está o fumus boni iuris.

Por outro lado, o periculum in mora é evidente na medida em que todo o planejamento anual de negócios da agravante será gravemente afetado, com claros prejuízos, sobretudo pela inscrição de seu nome CADIN Estadual e pelo protesto de eventual dívida.

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Por tais razões, de rigor a reforma da r. decisão a quo.

Ressalto, finalmente, que o presente acórdão enfocou as matérias necessárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões do decisum.

Daí porque, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso.

SILVIA MEIRELLES

Relatora