jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2135811-34.2019.8.26.0000 SP 2135811-34.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
12/09/2019
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
Alex Zilenovski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_21358113420198260000_69d5c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei do Município de Arealva nº 1.939, de 02 de junho de 2016, que "institui zona urbana e delimita seu perímetro". Verifica-se da análise do projeto de lei que resultou na lei ora impugnada que não ocorreram estudos técnicos para a avaliação da viabilidade da proposta, não tendo havido, ainda, nenhum tipo de consulta à população interessada. A participação popular a que se referem as normas, é a participação direta, por meio de debates, conferências, audiências e consultas públicas, tendo em vista que a matéria tratada pelo direito urbanístico interfere diretamente o cotidiano dos munícipes, não sendo suficiente a participação indireta, consistente na aprovação de leis por meio dos representantes escolhidos pela população. Violação dos artigos 180, inciso II, e 191, da Constituição Estadual. Não há que se falar em modulação dos efeitos da lei no presente caso. Consoante informações prestadas pelo Prefeito do Município de Arealva, na área urbana instituída pela presente lei municipal não foi implantado qualquer loteamento, tampouco houve construção de residência/imóvel, havendo tão somente obtenção de certidão de viabilidade, não tendo sido sequer concluído o processo administrativo de aprovação, razão pela qual não se pode argumentar que há necessidade de resguardar a segurança jurídica ou de preservar interesse social, envolvendo condutas de boa-fé adotadas com base na lei até então em vigor. O simples fornecimento de prazo para o Legislativo Municipal realizar a audiência pública e sanar o vício de inconstitucionalidade, preservando-se os empreendimentos que tenham conseguido "certidão de viabilidade", com base na lei em testilha, traria as mesmas consequências do reconhecimento de constitucionalidade dessa lei, não sendo, pois, viável tal medida. Ação procedente.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756476623/direta-de-inconstitucionalidade-adi-21358113420198260000-sp-2135811-3420198260000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2135811-34.2019.8.26.0000 SP 2135811-34.2019.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei do Município de Arealva nº 1.939, de 02 de junho de 2016, que "institui zona urbana e delimita seu perímetro". Verifica-se da análise do projeto de lei que resultou na lei ora impugnada que não ocorreram estudos técnicos para a avaliação da viabilidade da proposta, não tendo …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2205038-48.2018.8.26.0000 SP 2205038-48.2018.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Pretensão que envolve as Leis nº 10.031, de 07 de janeiro de 2008, e nº 11.822, de 08 de outubro de 2015, do município de São José do Rio Preto – Textos legais que afrontam os arts. 180, I, II e V, 181, "caput" e § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo – Direito Urbanístico – …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental : AGR 2007245-72.2016.8.26.0000 SP 2007245-72.2016.8.26.0000

AGRAVO REGIMENTAL – Decisão que indeferiu pedido de liminar – Ausência dos requisitos autorizadores da concessão, na forma pretendida - Recurso improvido.