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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21358113420198260000 SP 2135811-34.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000750620

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2135811-34.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são réus PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREALVA e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREALVA.

ACORDAM , em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (Presidente), GERALDO WOHLERS, ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, ADEMIR BENEDITO, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, FERRAZ DE ARRUDA, RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA E ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 11 de setembro de 2019

ALEX ZILENOVSKI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 25.083

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 2135811-34.2019.8.26.0000

COMARCA: Arealva

REQUERENTE: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

REQUERIDOS: Prefeito do Município de Arealva e Presidente da Câmara Municipal de Arealva

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei do Município de Arealva nº 1.939, de 02 de junho de 2016, que “institui zona urbana e delimita seu perímetro”.

Verifica-se da análise do projeto de lei que resultou na lei ora impugnada que não ocorreram estudos técnicos para a avaliação da viabilidade da proposta, não tendo havido, ainda, nenhum tipo de consulta à população interessada.

A participação popular a que se referem as normas, é a participação direta, por meio de debates, conferências, audiências e consultas públicas, tendo em vista que a matéria tratada pelo direito urbanístico interfere diretamente o cotidiano dos munícipes, não sendo suficiente a participação indireta, consistente na aprovação de leis por meio dos representantes escolhidos pela população.

Violação dos artigos 180, inciso II, e 191, da Constituição Estadual.

Não há que se falar em modulação dos efeitos da lei no presente caso.

Consoante informações prestadas pelo Prefeito do Município de Arealva, na área urbana instituída pela presente lei municipal não foi implantado qualquer loteamento, tampouco houve construção de residência/imóvel, havendo tão somente obtenção de certidão de viabilidade, não tendo sido sequer concluído o processo administrativo de aprovação, razão pela qual não se pode argumentar que há necessidade de resguardar a segurança jurídica ou de preservar interesse social, envolvendo condutas de boa-fé adotadas com base na lei até então em vigor.

O simples fornecimento de prazo para o Legislativo Municipal realizar a audiência pública e sanar o vício de inconstitucionalidade, preservando-se os empreendimentos que tenham conseguido “certidão de viabilidade”, com base na lei em testilha, traria as mesmas consequências do reconhecimento de constitucionalidade dessa lei, não sendo, pois, viável tal medida.

Ação procedente.

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo douto

Procurador-Geral de Justiça em que pretende a declaração de inconstitucionalidade

da Lei do Município de Arealva nº 1.939, de 02 de junho de 2016, que “institui zona

urbana e delimita seu perímetro”, cujo teor se transcreve:

“ARTIGO 1º - Fica instituído zona urbana a área de terras

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de 18,0329 hectares ou 7,4516116 alqueires paulistas, localizada na Fazenda Soturna, distrito e município de Arealva, comarca de Bauru-SP, compreendida com a seguinte descrição: Começa no marco 1-A, localizado junto a cerca de divisa 1o perímetro da Vila São Pedro e a propriedade de Conceição Pereira de Oliveira; daí segue com o rumo de 68º 00' NW e distância de 11,25 metros até o marco O1; segue com o rumo de 42º 00'NW e distância de 97,60 metros até o marco 02; segue ainda com o rumo de 35º 49' NW e distância de 59,00 metros até o marco 03, tendo confrontado do marco O ao marco 3 com o perímetro da Vila São Pedro; daí segue com o rumo de 51º 04'NE e distância de 202,60 metros até o marco 4; segue com o rnmo de 56º 57'NE e distância de 609,16 metros até o marco 4-A, tendo confrontado do marco 3 ao marco 4-A com a propriedade de Orlando Paleari; daí deflete a direita e segue com rumo de 44º 23' 00"SE, e distância de 231,38 metros, confrontando com a gleba ora desmembrada para José Roberto Rizzato (antes Armando Paleari), até encontrar o marco 10; segue com o rumo de 61º 07'SW e distância de 80,60 metros até o marco 11; segue com o rumo de 40º 34'SW e distância de 132,35 metros até o marco 12; segue com o rumo de 19º 26'SW e distância de 115,42 metros até o marco13, tendo confrontado do marco 1O ao marco 13 com terras de Atílio Baio e outros; daí segue com rumo de 48º 28'NW e distância de 128,60 metros até o marco 14; daí segue com rumo de 46º 23' SW e distância de 140,60 metros até o marco 15; segue com rnmo de 46º 34'SW e distância de 153,30 metros até o marco 16; segue com rumo de 46º 59' SW e distância de 3,27 metros até o marco 16-A, tendo confrontado do marco 13 ao marco 16-A com Pedro Candido de Oliveira; daí segue com rumo de 45º 27'NW e distância de 149,54 metros até o marco 16-B; daí deflete a esquerda e segue com rumo de 45º 11'SW e distância de 147,00 metros até o marco 16-C; segue com rumo de 44º 49'SE e distância de 6,20 metros até o marco 16-D; segue com rumo de 59º 48' SW e distância de 27,30 metros até o marco 16-E; segue com rumo de 21º 13 'SE e distância de 43,05 metros até o marco 1-A, onde teve inicio a descrição, tendo confrontado do marco 16-A ao marco 1-A,

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com terras de Conceição Pereira de Oliveira. A gleba acima descrita perfaz a área de 18,0329 hectares. Referida área de terras se encontra registrada no Segundo Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Bauru, SP, com matricula imobiliária sob n.º 88.850.

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente.

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Afirma o requerente que o processo legislativo da lei em comento contraria frontalmente a Constituição do Estado de São Paulo, consoante artigos 144, 180 e 191:

Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se autoorganizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.

Artigo 180 - No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão:

(...)

II - a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes;

(...)

Artigo 191 - O Estado e os Municípios providenciarão, com a participação da coletividade, a preservação, conservação,

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defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico.

Aduz que, muito embora a Constituição Federal assegure autonomia aos Municípios, ao mesmo tempo a Carta Magna determina que sejam respeitados os princípios da própria Constituição Federal e da Constituição Estadual (art. 29, CF), entre eles a cooperação das associações representativas no planejamento municipal (art. 29, XII, CF) e o planejamento urbano na política de desenvolvimento urbano e de expansão urbana, cujo objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes (art. 182 e § 1º, CF).

Assevera que o artigo 180, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo, determina a participação da população em matérias atinentes ao desenvolvimento urbano, bem como relativas ao parcelamento, uso e ocupação de solo urbano, bem como que o artigo 191, também da Constituição Estadual, estabelece que os Municípios providenciarão a preservação, conservação, defesa e recuperação do meio ambiente natural com a participação da coletividade.

O autor, ainda, aduziu que “a participação popular no desenvolvimento urbano é um instrumento legitimador das normas produzidas na ordem democrática, que, além de possibilitar a discussão especializada e multifocal do assunto, garante-lhe a própria constitucionalidade, como robustece o art. 29, XII, da Constituição Federal de 1988”:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

(...)

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XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal; (Renumerado do inciso X, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

(...)

Por fim, o DD. Procurador-Geral de Justiça reiterou que, “conforme informações prestadas pelo Prefeito Municipal (fls. 9/11 do apenso), bem como pela análise do processo legislativo acostado pelo Presidente da Câmara Municipal (fls. 19/26 do apenso), é possível verificar que não houve qualquer participação popular na aprovação do projeto de lei em questão, porquanto não foi realizada nenhuma audiência pública ou outra forma participativa para a sua devida discussão”.

Diante disso, requereu o recebimento e o processamento da presente ação para que, ao final, seja julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei n. 1.939, de 02 de junho de 2016, do Município de Arealva.

Não houve pedido liminar.

Houve decurso do prazo para manifestação da Procuradoria-Geral do Estado (fls. 90).

A Câmara Municipal manifestou-se a fls. 80/82, afirmando que houve mesmo afronta ao disposto no artigo 180, inciso II, da Constituição Estadual, já que não foram realizadas audiências públicas. Requereu, entretanto, a aplicação de modulação dos efeitos da lei, de forma ex nunc, de forma que os empreendimentos que tenham conseguido certidão de viabilidade com base na referida lei “possam prosseguir regulamente o processo administrativo de aprovação, conservando dessa forma, a segurança jurídica em razão dos efeitos postergados pela lei durante esses dezenove anos”.

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informando que não foi realizada audiência pública, com possível afronta ao disposto no artigo 180, inciso II, da Constituição Estadual. Ainda, requereu a modulação dos efeitos da lei em comento, de forma ex nunc, de forma que “os empreendimentos que tenham conseguido certidão de viabilidade com base na lei que venha a ser declarada inconstitucional, possam prosseguir regularmente o processo administrativo de aprovação” ou que seja fornecido prazo para o Legislativo Municipal realizar audiência pública e sanar esse vício de inconstitucionalidade, com a consequente perda do objeto da ação.

Regularmente processada, pela procedência da ação, nos termos da exordial, sem modulação dos seus efeitos, foi o parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça de fls. 93/104.

É o relatório.

A ação deve ser julgada procedente.

Discorrendo sobre o Urbanismo, Nelson Nery Costa (Direito municipal brasileiro / Nelson Nery Costa. 6.a ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014, capítulo 14) explica que:

[ ... ]

Cabe ao Direito Urbanístico, para alguns, apenas Direito Urbano ou Imobiliário, o uso do solo nas cidades , sendo produto das transformações sociais que vêm ocorrendo ao longo deste século. Em que pese alguns doutrinadores pretenderem limitar ao âmbito restrito das normas edilícias, devese afirmar como finalidade precípua deste ramo do Direito a adequação do uso da propriedade, pelo particular, ao cumprimento de sua função social . Para JOSÉ AFONSO DA SILVA existem dois aspectos a serem considerados:

“a) o Direito Urbanístico objetivo, que consiste no conjunto de normas jurídicas reguladoras da atividade do poder público destinadas a ordenar os espaços habitáveis, o que equivale dizer: conjunto de normas jurídicas reguladoras da atividade urbanística; e b) o Direito Urbanístico como ciência, que busca o conhecimento sistematizado daquelas normas e princípios reguladores da

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atividade urbanística”.

No Brasil, as preocupações com as legislações relativas à matéria começaram a ocorrer a partir de 1930, com o início do processo de urbanização pelo qual passou o País. A nova preocupação provocou a produção de diversas normas editadas e decisões proferidas, podendo-se apontar o Decreto-lei n. 25, de 30.11.1937, que cuida da proteção ao patrimônio histórico-cultural, o Decreto Lei n. 58, de 10.12.1937, que estabeleceu normas sobre parcelamento do solo urbano para venda de lotes a prestações, o Decreto-lei n. 3.365, de 21.06.1943, que cuidou da desapropriação para utilidade pública, e a Lei Federal n. 4.132, 10.06.1962, que tratou da desapropriação por interesse social. O importante processo de legiferação decorreu da necessidade de romper com o conceito estreito de propriedade afirmada no Código Civil de 1916, produto da doutrina liberal. Este caracteriza a propriedade como bem absoluto que “a lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens e de reavêlos do poder de quem quer que injustamente os possua”. Encontravam-se previstas apenas limitações externas, como o direito de vizinhança, tornando o direito à propriedade quase ilimitado. O Código Civil, Lei n. 10.406, de 10.01.2002, em seu art. 1.228 e § 1º, modificou este entendimento, exigindo respeito às finalidades econômicas e sociais, bem como à flora, à fauna, às belezas naturais, ao equilíbrio ecológico e ao patrimônio histórico e artístico.

As cidades continuavam surgindo e aumentando, não só a população como os problemas, que as soluções jurídicas tradicionais eram incapazes de solucionar. O crescimento urbano se deu dentro de tais controvérsias, sem que o Poder Público tivesse uma posição clara e objetiva em relação à propriedade privada, como observa EDÉSIO FERNANDES, ditando-lhe restrições de cunho social e mesmo estabelecendo os limites de aproveitamento de seu conteúdo econômico.

A Constituição de 1988 concedeu bastante atenção à matéria urbanística, reservando-lhe diversos dispositivos sobre diretrizes do desenvolvimento urbano (arts. 21, XX, e 182, CF), sobre preservação

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ambiental (arts. 23, III, IV, VI e VII, 24, VII, VIII, e 225, CF), sobre planos urbanísticos (arts. 21, IX, 30 e 182, CF) e, ainda, sobre a função urbanística da propriedade urbana. A competência para “instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive, habitação, saneamento básico e transportes urbanos” (art. 21, XX, CF)é da União, ao passo que foi atribuída aos Municípios a política de desenvolvimento urbano, tendo “[...] por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes” (art. 182, CF).

Coube ao Município, então, promover o adequado ordenamento territorial, através do planejamento e controle do uso, do parcelamento, do funcionamento e da ocupação do solo urbano. Ainda que a competência constitucional sobre Direito Urbanístico seja da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nestes as normas urbanísticas são mais explícitas, porque neles se manifesta a atividade urbana na sua maneira mais dinâmica e objetiva. Com precisão, JOSÉ CRETELLA JÚNIOR afirma que:

“[...] impulsionada pelo progresso, a cidade não para. Evolui. Desenvolve-se. Movimenta-se o Poder Público. Planeja. Age. Cogitase da respectiva política urbana, forma ou modo de atuação do Poder Público local, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, objetivando levar a Administração à consecução do bem-estar dos habitantes, ordenando o desenvolvimento das funções sociais urbanas, proporcionando melhor padrão de vida à coletividade”.

Compete ao Município o exercício da atividade de restringir o domínio privado da propriedade para compatibilizá-la com suas funções sociais. De um modo geral, as limitações administrativas correspondem a uma obrigação de não fazer, ainda que muitas vezes a obrigação negativa de não colocar em risco a segurança, a salubridade e a tranquilidade pública resultem em prestações positivas pelo proprietário, como no caso de medidas sanitárias que impliquem obras e gastos. Na verdade, hoje começa a questionar-se até se o direito de construir integra o direito de propriedade.

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As limitações administrativas representam uma maneira pela qual a Administração, no uso de sua competência, intervém na propriedade e nas atividades particulares. Representam, enfim, a forma pela qual o Poder Público condiciona a propriedade privada e as atividades econômicas, atendendo aos interesses coletivos de bem-estar da população em geral. Trata-se de preceitos de ordem pública, derivados do poder de polícia inerente e indissociáveis da Administração.

Distinguem-se as limitações administrativas do direito de vizinhança, porque são estabelecidas nas leis civis para proteção da propriedade particular em si mesma e resguardo da segurança, do sossego e da saúde dos que a habitam. Aquelas são normas de direito público em benefício do bem-estar da comunidade. Por outro lado, também as limitações administrativas não podem ser confundidas com servidão predial, pois enquanto esta é ônus especial imposto a certas propriedades, mediante indenização do particular ou do Poder Público, conforme o caso, aquelas são restrições gerais e gratuitas impostas pela Administração no interesse social. (grifos nossos)

[ ... ]

Pois bem.

A Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 180, inciso II, prevê a participação da comunidade no estabelecimento das diretrizes de desenvolvimento urbano, conforme se vê:

Artigo 180 - No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão:

I - o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes;

II - a participação das respectivas entidades

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comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes ;

Nesse mesmo sentido, as leis de conteúdo urbanístico, nos termos do

Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que “regulamenta

os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política

urbana e dá outras providências”) , possuem como uma de suas diretrizes a

participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da

sociedade:

Art. 2 A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

II gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano ;

A participação popular a que se referem as normas, é a participação

direta, por meio de debates, conferências, audiências e consultas públicas, tendo em

vista que a matéria tratada pelo direito urbanístico interfere diretamente no

cotidiano dos munícipes, não sendo suficiente a participação indireta, consistente na

aprovação de leis por meio dos representantes escolhidos pela população.

No caso dos autos (Lei nº 1939, de 02 de junho de 2016, do Município

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de Arealva) verifica-se que na aludida área encontra-se em fase de aprovação

loteamento de padrão popular denominado Jardim Maria Luiza, loteamento este

ainda não implantado (fls. 23).

Verifica-se da análise do projeto que resultou na lei ora impugnada que

não ocorreu nenhum tipo de estudo técnico ou de consulta à população interessada, o

que impõe o reconhecimento da sua inconstitucionalidade.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Órgão Especial:

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -Pretensão que envolve as Leis nº 10.031, de 07 de janeiro de 2008, e nº 11.822, de 08 de outubro de 2015, do município de São José do Rio Preto. Textos legais que afrontam os arts. 180, I, II e V, 181, “caput” e § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. Direito Urbanístico. Norma de uso e ocupação do solo com reforma do zoneamento local. Essencialidade de que todas as leis municipais sobre o tema obedeçam as diretrizes do Plano Diretor e que as que o alterem sigam estritamente os preceitos constitucionais para tanto. Não realização de planejamento técnico e participação popular. Documentação que não demonstra o efetivo estudo técnico, com pareceres e laudos de todas as áreas especializadas necessárias. Irrelevância da extensão das mudanças, pois as exigências constitucionais devem ser seguidas em qualquer aspecto. Alteração pontual, dissociada do sistema fixado para o uso do solo integral do ente federado, que torna ineficaz qualquer planejamento anterior realizado para o Plano Diretor. Regramentos que devem se atentar à totalidade do território. Requisito constitucional de participação popular não preenchido. População total que figura como diretamente interessada nos efeitos das regras urbanísticas. Realização de audiências que não atendem, por si só, aos objetivos do pressuposto constitucional, por não estarem acompanhadas de verdadeira participação com encaminhamento e opiniões sobre projetos. Manifestação de interesse de associações de moradores da região afetada que, sozinha, não preenche o requisito

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da completa participação popular e da observância do integral território da comarca. Inconstitucionalidade. Configuração. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, diante do período de vigência da lei e da necessária segurança jurídica e do interesse social envolvendo condutas de boafé adotadas com base no texto legal até então vigor. Eficácia a partir desta decisão (efeito “ex nunc”). Ação procedente (Direta de Inconstitucionalidade nº 2205038-48.2018.8.26.0000, Relator Álvaro Passos, julg. em 20 de fevereiro de 2019).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4.095, de 18.10.17 do município de Aparecida dispondo sobre regularização de bens imóveis localizados no bairro Jardim Paraíba. Falta de participação popular. Imprescindível a efetiva participação da comunidade, por suas entidades representativas. A Constituição Estadual prevê a necessidade de participação comunitária em matéria urbanística. Precedentes deste C. Órgão Especial. Inconstitucional o ato normativo impugnado. Estudo prévio. Necessidade. Se no âmbito do Executivo esse planejamento ou prévios estudos se fazem necessários, de igual forma se justificam idênticas medidas para modificar a regra original. Precedentes. Procedente a ação (ADIn nº 2.182.253-92.2018.8.26.0000, Rel. Evaristo dos Santos, julg. em 13 de fevereiro de 2019).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Complementar nº 2.751, de 12 de janeiro de 2016, do Município de Ribeirão Preto, que “dispõe sobre regularização de construções, e dá outras providências” Ato normativo que por seu conteúdo, dependia de prévios estudos de planejamento e efetiva participação popular, exigências reservadas às situações indicadas no artigo 181 da Constituição Estadual - Violação aos artigos 144, 180, inciso II, 181 e 191, da Constituição do Estado de São Paulo. Pedido procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2227144-72.2016.8.26.0000. Relator Des. Ricardo Anafe. Julgada em 21 de junho de

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2017).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Complementar nº 112, de 17 de julho de 2015, do Município de Campinas que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregularidades na cidade Matéria relativa à Administração Municipal, de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo - Ato normativo que por seu conteúdo, dependia de prévios estudos de planejamento e efetiva participação popular, exigências reservadas às situações indicadas no artigo 181 da Constituição Estadual - Violação aos artigos 47, incisos II e XIV, 144, 180, inciso II, 181 e 191, todos da Constituição Estadual - Modulação dos efeitos (ex nunc). Pedido procedente, com modulação.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2007245-72.2016.8.26.0000, rel. Des. Ricardo Anafe. Julgada em 11.05.2016)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEIS NºS 3.024, DE 25 DE JUNHO DE 1997; 4.231, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006; E 5.022, DE 25 DE JUNHO DE 2010, TODAS DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ, QUE PROMOVEM SUCESSIVAS ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVO DA LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DAQUELA LOCALIDADE DIPLOMAS QUE ESTABELECEM L DIRETRIZES E NORMAS RELATIVAS AO

DESENVOLVIMENTO URBANO LOCAL PROCESSOS LEGISLATIVOS RESPECTIVOS DESPROVIDOS DE PLANEJAMENTO E ESTUDO TÉCNICO DE ADEQUAÇÃO DAS ALTERAÇÕES IMPOSTAS, BEM COMO NÃO SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO POPULAR EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONALMENTE INERENTES ÀS NORMAS DE DIREITO URBANÍSTICO CONTRASTE AOS ARTIGOS 180, INCISOS I, II, E V, 181 E 191 DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL PRETENSÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2225461-34.2015.8.26.0000. Relator Des. Francisco Casconi. Julgada em 22 de junho de 2016).

“Ação direta de inconstitucionalidade - Lei municipal que

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altera substancialmente a lei que dispõe sobre o Plano Diretor do Município - Necessidade de ser o processo legislativo - tanto o referente à elaboração da Lei do Plano Diretor como daquela que a altera - integrado por estudos técnicos e manifestação das entidades comunitárias, fato que não ocorreu - Audiência do Conselho Municipal de Política Urbana que não supre a exigência da participação popular, caracterizadora de uma democracia participativa. Ação procedente.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0207644-30.2011.8.26.0000, rel. Des. Walter de Almeida Guilherme. Julgada em 21.3.2012).

Assim, tratando a legislação municipal de matéria urbanística, pressupõe a participação da população em todas as fases de sua elaboração. Contudo, não se deu oportunidade de efetiva participação dos representantes comunitários, mediante audiências e debates, conforme exigência legislativa e constitucional já expostas, estando eivada de inconstitucionalidade.

Não há que se falar em modulação dos efeitos da lei no presente caso.

Consoante informações prestadas pelo Prefeito do Município de Arealva, na área urbana instituída pela presente lei municipal não foi implantado qualquer loteamento, tampouco houve construção de residência/imóvel, havendo tão somente obtenção de certidão de viabilidade, não tendo sido sequer concluído o processo administrativo de aprovação, razão pela qual não se pode argumentar que há necessidade de resguardar a segurança jurídica ou de preservar interesse social, envolvendo condutas de boa-fé adotadas com base na lei até então em vigor.

Por fim, esclarece-se que o simples fornecimento de prazo para o Legislativo Municipal realizar a audiência pública e sanar o vício de inconstitucionalidade, preservando-se a obtenção de “certidão de viabilidade”, com base na lei em testilha, traria as mesmas consequências do reconhecimento de constitucionalidade dessa lei, não sendo, pois, viável tal medida.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a

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inconstitucionalidade da Lei nº 1.939, de 02 de junho de 2016, do Município de

Arealva.

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Relator