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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15000785420188260594 SP 1500078-54.2018.8.26.0594 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000749877

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500078-54.2018.8.26.0594, da Comarca de Bauru, em que é apelante/apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado/apelante FERNANDO CORDEIRO DA SILVA.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso do Ministério Público e desproveram o da defesa. Expeça-se mandado de prisão. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CAMILO LÉLLIS (Presidente) e EUVALDO CHAIB.

São Paulo, 10 de setembro de 2019.

IVANA DAVID

RELATORA

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Criminal nº 1500078-54.2018.8.26.0594

Apelante/Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelado/Apelante: FERNANDO CORDEIRO DA SILVA

Comarca: Bauru

Voto nº 17.234

Ementa: Apelos ministerial e defensório Sentença condenatória pelo delito de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06) O Parquet busca o afastamento do redutor, fixação do regime inicial fechado e arredamento da substituição, enquanto a defesa busca a absolvição com pleitos subsidiários de desclassificação e redução das penas.

Mérito: Materialidade e autoria delitiva bem demonstradas

Palavras dos agentes da lei que merecem primazia na formação do convencimento Impossibilidade de desclassificação para a conduta de porte, uma vez que inequívoca a traficância pela quantidade de droga apreendida, sua forma de acondicionamento e circunstâncias da prisão Condenação mantida.

Penas: Fixadas de acordo com o regramento aplicável

inteligência dos artigos 42 da lei de drogas e 59 do Código Penal Bases no linde inferior Impossibilidade de aplicação do redutor, ausentes os requisitos legais, arredado o benefício nesta instância Regime prisional fechado adequado à espécie Descabidas a aplicação da detração, substituição por restritivas de direitos ou “sursis” Recurso ministerial provido, desprovido o da defesa.

Ao relatório da r. sentença de fls. 136/148,

prolatada pelo MM. Juiz de Direito Dr. Cláudio Augusto Saad

Abujamra , ora adotado, acrescento que a ação penal foi julgada

procedente para condenar FERNANDO CORDEIRO DA SILVA ,

como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, às penas de 03

anos e 09 meses de reclusão , no regime inicial aberto, e 365 dias

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multa , no piso, substituída a física por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pecuniária de um salário mínimo.

Inconformados, apelam o Ministério Público e a defesa do condenado.

A acusação busca: a) afastamento do redutor, previsto no § 4º do art. 33 da lei de drogas; b) fixação do regime inicial fechado; e c) cassação da substituição da física por restritivas de direitos (fls. 161/170).

A defesa almeja a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, quer: a) desclassificação para a conduta do artigo 28 da lei de drogas; e b) concessão do redutor em grau máximo (fls. 225/249).

Bem processados os recursos com oferta das contrarrazões de fls. 199/224 e 254/262, subiram os autos e a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do apelo defensivo e provimento do ministerial (fls. 271/280), vindo os autos conclusos a esta Relatora em 13 de maio de 2019.

É o relatório.

Narra a denúncia que, no dia 08 de setembro de 2018, por volta das 18h00min, na rua Joaquim Gomes de Faria, quadra 02, Jardim Ivone, na cidade e comarca de Bauru, FERNANDO CORDEIRO DA SILVA trazia consigo, para fins de tráfico, 64 porções de cocaína (14,4g) e mais 61 porções de maconha (112,86g), drogas que determinam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, além de R$

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118,00 em dinheiro.

Segundo o apurado, policiais militares em patrulhamento, em local “onde frequentemente ocorre tráfico de drogas e prisões por este delito”, avistaram Fernando, sentado sob árvore e conversando com rapaz “que apresentava problemas mentais, em cujo poder nada ilícito foi encontrado”. Ao notar os policiais, o acusado fugiu e arremessou uma sacola plástica que tinha em mãos, sendo abordado. Em revista pessoal, foi localizada a quantia de R$ 118,00 na sua posse e, na sacola plástica que dispensou, 64 eppendorfs de cocaína. Os policiais solicitaram apoio do canil, e os cães farejadores localizaram mais 61 porções de maconha embaixo da árvore sob a qual o acusado sentava ( conf. denúncia fls. 01/03 ).

Materialidade inequívoca como se vê do auto de prisão em flagrante (fl. 04), boletim de ocorrência (fls. 08/10), auto de exibição e apreensão (fls. 11/12), laudo de constatação preliminar (fls. 16/17) e exame químico toxicológico (fls. 69/71), com resultado positivo para maconha e cocaína, além do inteiro teor da prova oral colhida nas duas fases do processo (fls. 05/07 e arquivos digitais).

Vejamos a autoria.

Fernando Cordeiro da Silva , ao ser ouvido na fase policial, disse que caminhava pela via pública, quando encontrou um rapaz e perguntou-lhe onde poderia comprar um cigarro. Ele disse que a avó venderia e que o levaria até lá, ocasião em que foram abordados pelos policiais. Possuía apenas R$ 58,00, que havia ganhado de sua mãe. Não dispensou entorpecente algum. É usuário de maconha e cocaína, mas não tem envolvimento com o tráfico de drogas (fl. 07).

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Em juízo, contou que possuía 05 pinos de cocaína, para o seu uso, e R$ 58,00. Não tentou fugir dos policiais. Ao ser abordado, entregou-lhes os entorpecentes que possuía. Não tinha maconha. Os cachorros não encontraram nada e os policiais conversaram entre eles, deram mais uma volta e retornaram com uma sacola (arquivo digital).

De seu lado, os policiais militares Luciano Rafael da Costa e Diogo Picoloto Shil , responsáveis pela prisão do réu e apreensão dos entorpecentes, ao serem ouvidos pelo Delegado de Polícia, apresentaram depoimentos firmes e substanciais, confirmando os fatos exatamente como narrados na denúncia (fls. 05/06).

Em juízo, reiteraram o quanto narrado na fase policial, asseverando que era comum os traficantes esconderem drogas nos terrenos onde estavam praticando o ilícito, razão pela qual pediram o apoio do canil, culminando com o encontro das porções de maconha. Ele admitiu que estava vendendo drogas.

Anoto, contudo, que Diogo disse que as porções de maconha estavam enterradas no pé da árvore onde o acusado estava sentando, enquanto Luciano disse que tais entorpecentes estavam escondidos em meio ao mato, há uma distância aproximada de seis metros de onde o réu estava inicialmente (arquivos digitais).

Assim, o douto sentenciante, considerou os relatos dos agentes da lei, afastando a posse das porções de maconha, ao fundamento de que “... Por outro lado, tem-se que assiste razão à defesa ao sustentar que as porções de maconha não podem ser atribuídas ao réu. Saliente-se que, embora já caracterizado o tráfico

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pelo mero porte das porções de cocaína, a questão agitada pela nobre defesa é relevante para fins de fixação da pena, em razão do que estabelece o art. 42 da Lei Antidrogas. Com efeito, afigura-se relevante, no particular, o argumento de que, sendo o local ponto de tráfico e frequentado por outros traficantes, não é impossível que as porções de maconha não pertencessem ao acusado. Até porque, diga-se, elas estavam enterradas e o réu não tinha em seu poder direto outras porções de maconha, que servissem para pronto comércio. Não é muito razoável supor que, ante à presença de um usuário que quisesse abastecer-se apenas de maconha, fosse o réu cavar o local onde enterradas as porções respectivas para servir o interessado. Lembre-se, mais, que há uma divergência entre os depoimentos dos policiais, pois, enquanto Diego afirmou que as porções de maconha estavam bem onde o réu estava sentado, Luciano disse que a sacola contendo o material estava a cerca de seis metros de onde o ele estava inicialmente. Supondo-se que a droga pudesse estar a seis metros de distância do acusado, e que estava enterrada, reforça-se a conclusão no sentido de que o material poderia não lhe pertencer, pois não se descarta que algum outro traficante o tenha escondido para que fosse encontrado somente por ele posteriormente (lembrar que os policiais apenas encontraram a maconha com o apoio do canil). Destarte, não se pode atribuir ao acusado a posse/propriedade/detenção das porções de maconha.” (fls. 141/142).

Ressalto, outrossim, que, ao contrário do alegado pela defesa, que os relatos policiais, colhidos na fase judicial, e com a garantia do contraditório, estando em conformidade com as demais

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provas dos autos e inexistindo quaisquer indícios que demonstrem intenção dos depoentes em incriminar inocentes, merecem credibilidade como elemento apto à formação da convicção do magistrado.

Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

"A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita" (STF, RTJ 68/54).

“Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.” (STJ, HC 149.540/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 12/04/2011, DJe 04/05/2011).

Para afastar-se a sua presumida idoneidade seria preciso constatar divergências em seus relatos ou demonstrar alguma desavença séria com o réu que os tornasse suspeitos ou capazes de prejudicar inocentes. Cabendo à Defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova (HC nº 165.561/AM, rel. Min. Néfi Cordeiro, j. em 2.2.2016). Mas disso não se cuidou aqui.

Despicienda, outrossim, a qualificação de testemunhas civis e isentas, que supostamente teriam presenciado o flagrante, uma vez que, em situações como a dos autos, tem-se enorme dificuldade em arrolar testemunhas civis, caso contrário a própria defesa

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teria buscado produzir tal prova.

Sabido ainda o temor que as pessoas têm em narrar o ocorrido às autoridades competentes, dado o poderio intimidador da criminalidade organizada, que, aliás, fomenta o tráfico de drogas.

Ademais, a legislação processual penal vigente não obriga a presença de testemunhas civis no momento da prisão em flagrante.

Assim, o acervo probatório não pode ser considerado como insuficiente, acertada a condenação diante mesmo da extensiva tipificação penal (art. 33 da Lei nº 11.343/06), desnecessária para caracterização do ilícito a prática de atos de mercancia.

Ressalto que a quantidade de entorpecentes apreendidos, bem como o modo como estavam acondicionados (64 porções de cocaína - 14,4g) , próprias para venda no varejo, denota, sem dúvidas, o intuito mercantil, tornando impossível a desclassificação para a conduta do art.288 da lei de drogas, não sendo crível que um usuário possuísse quantidade significativa de drogas, em plena via pública, para consumi-las. Sem comprovação escorreita da condição de usuário ou dependente químico, aliás.

É certo que não se exige qualquer ato de comércio para configuração do tipo penal previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, bastando que a conduta do agente conste dentre os núcleos verbais nele referidos, no presente caso, aquele de “ trazer consigo ” as substâncias entorpecentes, para o fim de entrega a consumo de terceiros. Assim, ainda que sequer tenha sido comprovada a traditio, o crime de tráfico de drogas já estaria consumado da mesma forma, porquanto, se

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trata de delito de ação múltipla.

A esse respeito já têm decidido os Tribunais:

“Para que haja tráfico, não é mister seja o infrator colhido no próprio ato de venda da mercadoria proibida. O próprio art. 37 da Lei Antitóxicos (atual 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06, 'contrario sensu'), dá as coordenadas da caracterização do tráfico ao estipular que essa classificação se fará em consonância com a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como a conduta e os antecedentes do agente.” (RT 584/347).

Devemos lembrar, também, que o Magistrado ao analisar o caso e optar pela desclassificação para a figura do porte, deve se ater ao disposto no parágrafo 2º do artigo 28 da Lei Antidrogas, ou seja, verificar se a droga apreendida em poder do acusado, seria mesmo destinada ao seu consumo ou, conforme dispõe o citado artigo: “§ 2 Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”.

Assim, a prova é farta e coesa, estando perfeitamente caracterizada a prática do tráfico de entorpecente.

Passo, então, à análise da dosimetria das penas.

Sopesadas as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, bem como ao descrito no artigo 42 da Lei nº

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11.343/06, o Magistrado a quo fixou a pena base no mínimo legal, em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa , diária mínima, porquanto, reputaram-se ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante genérica da menoridade relativa, porém sem reflexo nas penas a teor da Súmula 231 do STJ.

Na terceira fase, o Magistrado a quo aplicou o benefício do redutor (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), em grau intermediário, ou seja, 1/4, beneficiando demasiadamente o acusado.

Isto porque, demonstrou-se incabível a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, uma vez que não estão preenchidos os requisitos legais, levando em conta a quantidade de entorpecente apreendido (64 porções de cocaína - 14,4g) , de alta nocividade, além das condições do flagrante, cabendo acrescentar que restou configurado que não se trata de traficante eventual, mas sim, que se dedica a atividade criminosa, diante das circunstâncias do crime descrito na denúncia.

Esses elementos acima expostos mostram-se como circunstâncias idôneas para impedir a aplicação do benefício do redutor, uma vez que denotadora de que, para ter acesso a tamanha quantidade de entorpecentes, claramente se incorporou à organização criminosa, ou, no mínimo, tem se dedicado frequentemente à traficância, critério jurisprudencial encontrável tanto no Col. Supremo Tribunal Federal (RHC 117.867/MG rel. Min. Luiz Fux j. 22.10.2013), quanto no E. STJ (AgRg no AREsp 359.220/MG rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura j. 3.9.2013 e AgRg no AREsp 180.580/MG mesma rel. j.

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7.3.2013).

Não se há confundir a teleologia do redutor, voltado para infratores de menor potencial, de acordo com o intuito do legislador, o que não é o caso. Oportuno remeter ao escólio do E. Des. Geraldo Wohlers, da 3ª Câmara de Direito Criminal deste Tribunal de Justiça, no julgamento da Apelação nº 0001734-82.2010.8.26.0568, em 19.7.2011:

“A diminuição hoje admitida pelo artigo 33, § 4o, da Lei nº 11.343/06 não está inquinada de inconstitucionalidade. Trata-se de mecanismo que fornece ao Magistrado maior amplitude e liberdade de atuação para aferir no caso concreto a retribuição penal a ser suportada pelo transgressor, prestigiando o princípio constitucional da individualização da pena, direito fundamental insculpido no artigo , XLIV, da CF.

Todavia, referida redução não se mostra viável na medida em que se cuide de infração indicativa de alta periculosidade do agente. O propósito do legislador, certamente, não foi favorecer os traficantes de alto coturno.

A mens legis da Lei nº 11.343/06 há de ter tido em vista, primordialmente, fornecedores ocasionais, que não denotam perseverança criminosa, hábito delinquencial ou gravíssimo comprometimento para a ordem social, a paz coletiva e a saúde da população em geral, virtudes certamente irreconhecíveis no imperdoável traficante de drogas que persevera nessa senda.

Tanto, aliás, que o citado art. 33, § 4o, contém expressa referência, para fins de merecimento da redução condescendente, à exigência de que o agente "não se dedique às atividades criminosas".

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Sabe-se que em termos repressivos o ditame constitucional é o de desestimular com energia o comércio ilegal de drogas; logo, o benefício trazido pela nova lei de regência, editada sob o mote de tornar mais rigoroso o tratamento penal que incide sobre o traficante, conflita, quando aplicado de modo indiscriminado, com a Constituição da República.

Há, além da quebra do princípio de isonomia entre os condenados por outros crimes (especialmente pelos classificados como igualmente hediondos) e os condenados por tráfico de drogas, uma violação às disposições constitucionais e aos tratados internacionais que obrigam o Poder Público brasileiro à repressão efetiva do narcotráfico.

A intelecção útil e legítima da norma sob análise só pode ser feita à luz da Carta Política, e nesse passo se conclui que a mercê foi estabelecida para dar solução excepcional a situações excepcionais”.

Aliás, não comprovou satisfatoriamente o exercício de atividade laboral lícita, uma vez que se declarou desempregado ao azo do flagrante (fl. 19), a denotar que não teria condições financeiras para adquirir os entorpecentes que possuía, a reforçar que vinha se dedicando às atividades criminosas.

Nesse ponto, veja-se que a Lei de Drogas faculta (grifo nosso) ao magistrado sem obrigar a concessão do redutor, estando ele livre ainda para estabelecê-lo no patamar que entender adequado, diante da análise do caso concreto, respeitando-se o princípio da individualização da pena. E no caso não caberia a aplicação da

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benesse em razão das características do crime apurado, que se revelou típico de quem se dedica às atividades criminosas, deixando, assim, de preencher um dos requisitos do citado dispositivo, além da quantidade de droga apreendida, fatores já mencionados.

Ora, ainda que não se tenham provas exatas, inconcussas, sobre a organização criminosa à qual pertencia, evidente que para vender e negociar drogas em qualquer lugar, o acusado deveria necessariamente estar inserido na estrutura da criminalidade estabelecida naquela região, ressabido que não há, ainda, “livre concorrência” na venda de drogas. E não se trata aqui de suposição ou mera conjectura, pois é de conhecimento público a disputa de pontos de venda de drogas entre organizações criminosas rivais. Notório que a atividade da traficância assumiu características de negócio, sendo hoje fonte de renda do crime organizado, até porque os responsáveis pela estruturação da venda de drogas controlando as etapas de produção, transporte e acondicionamento não confiariam a entrega a consumidor final a uma pessoa que não gozasse da confiança deles, ou que não tivesse com eles algum vínculo (grifo nosso).

Enfim, havendo indícios do envolvimento do acusado com a criminalidade, descabido o redutor previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Valendo trazer à colação, como já se decidiu, que a conduta social do réu, a quantidade e a natureza do entorpecente, além das circunstâncias em que a droga foi apreendida podem constituir o amparo probatório para o magistrado reconhecer a dedicação do réu à atividade criminosa (RHC nº 116.926/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. em 20.8.2013; HC nº 116.541/ES, rel. Min. Gilmar

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Mendes, DJe 6.6.2013; HC nº 98.366/MG, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 5.2.2010).

Afasto, portanto, o redutor concedido por entender não cabível sua concessão ao caso sob análise, retornando suas reprimendas a 05 anos de reclusão e 500 dias-multa , no piso, tornadas definitivas porque ausentes outras circunstâncias modificadoras.

E indiscutível que, para o crime de tráfico de drogas, o regime adequado é o fechado , como quer o Ministério Público, único cabível na hipótese ainda que não fosse pelo quantum das penas e lembradas a reprovabilidade da conduta e a hediondez do crime (Lei nº 11.464/2007). Outro nem seria recomendável, a teor do disposto nos artigos 33 e 59 do Código Penal e obedecidos os princípios da necessidade e suficiência.

Ademais, embora se lembre aqui a decisão do Pleno da c. Suprema Corte declarando a inconstitucionalidade do artigo , § 1º, da Lei de Crimes Hediondos (HC nº 111.840/ES, rel. Min. Dias Toffoli, j. em 14.6.2012), importa consignar que tal declaração deu-se incidentalmente, sem efeito erga omnes. E em verdade, o que lá se decidiu foi que se deveria afastar a obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime fechado para aqueles que preencham todos os demais requisitos previstos no artigo 33, §§ 2º, b, e 3º, do Código Penal.

Até porque nos casos de tráfico, em face do bem jurídico protegido e observado o disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/06, quanto maior a capacidade de viciar da droga em abstrato, maior a reprovabilidade, e como já se decidiu, o regime

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fechado é o único que se mostra suficiente para atingir a função preventiva específica da pena, que é inibir a prática de novas ações delituosas, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal (Apelação nº 0070508-98.2012.8.26.0050, rel. Lauro Mens de Mello, j. em 18.12.2014).

Reitere-se: como já se decidiu recentemente, embora a primariedade e o quantum da pena possam permitir, em tese, a escolha de regime mais brando, não há ilegalidade na fixação de regime mais gravoso quando justificado pela quantidade e natureza do entorpecente apreendido, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 33 do Código Penal (HC nº 313.085/SP, rel. Min. Joel Paciornik, j. em 21.6.2016) (grifo nosso).

Outrossim, deixo também de aplicar a regra da detração, prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.736, de 2012, para fins de fixação de regime, pois, nesse momento, não há elementos para avaliar os requisitos necessários à eventual progressão de regime, e, também, porque o Juiz das execuções penais ainda é competente para decidir sobre essa questão, nos termos do artigo 66 da Lei de Execução Penal.

Passo seguinte, realmente impossíveis a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos ou “sursis”, por expressa vedação legal, já que a pena corporal ultrapassa quatro anos.

E por derradeiro, concedeu-se a Fernando o direito de aguardar o julgamento do apelo em liberdade, e mantida a condenação, a ser cumprida, agora, no regime inicial fechado, impõe-se

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lembrar a decisão do plenário do C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP, de relatoria do Min. Teori Zavascki, em 17.2.2016, confirmada ainda tal posicionamento em outras decisões da Suprema Corte (HC nº 135.407/DF, rel. Min. Edson Fachin, j. em 2.8.2016), inclusive, em repercussão geral (Ag no RE nº 964.246/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. em 11.11.2016), acertadamente se corrigindo posicionamento anterior questionável para admitir o cumprimento da pena após condenação ou confirmação em segunda instância, exatamente como no presente caso. Razoável, portanto, não conceber que continue ele a recorrer em liberdade.

Como se ressaltou no citado writ, é inteiramente justificável a possibilidade de o julgador determinar o imediato início do cumprimento da pena, inclusive com restrição da liberdade do condenado, após firmada a responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias, sem qualquer comprometimento do princípio constitucional da presunção de inocência. Com efeito, pois o implemento da execução provisória da pena atua como desdobramento natural do esgotamento das instâncias ordinárias, de modo que, assim como ocorre na deflagração da execução definitiva, não se exige motivação particularizada, se tratando de cumprimento do título condenatório, este sim caracterizado pela necessidade de robusta motivação (grifo nosso).

Reafirmando-se a orientação predominante sobre a matéria no julgamento do HC nº 140.353/DF, de relatoria da e. Ministra Rosa Weber, em 23 de fevereiro de 2017, em 7 de março seguinte, no HC nº 118.770/SP, relatado pelo e. Ministro Roberto Barroso, e ainda,

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mais recentemente (RHC nº 144.676/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 28.6.2017; RHC nº 143.642/RJ, rel. Min. Luiz Fux, j. em 26.5.2017; AgReg no HC nº 136.951/SP, rel. Min. Roberto Barroso, j. em 6.2.2017).

Nem sendo demasiado lembrar que a disposição geral que exige o trânsito em julgado da condenação para produção de efeitos não é incompatível com a especial regra que confere efeito imediato aos acórdãos somente atacáveis pela via dos recursos excepcionais, os quais não são ordinariamente dotados de efeito suspensivo (HC nº 147.547/PR, rel. Min. Edson Fachin, j. em 20.11.2017), reiterando-se tal posicionamento (HC nº 152.003/PR, rel. Min. Edson Fachin, j. em 6.6.2018).

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da defesa e dou provimento ao recurso ministerial para afastado o redutor, fixar as penas de Fernando Cordeiro da Silva em 05 anos de reclusão, regime fechado, e 500 dias-multa , no piso, cassada a substituição da física por restritivas de direitos, mantida, no mais, a r. sentença condenatória por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Expeça-se mandado de prisão.

IVANA DAVID

Relatora