Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-52.2019.8.26.0000 SP XXXXX-52.2019.8.26.0000

- Decisão que indeferiu a penhora sobre o faturamento da empresa executada – Insurgência da credora – Acolhimento - O art. 835, X, do CPC prevê a possibilidade de penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora – Penhora que deve recair sobre 10% do faturamento líquido, em observância à manutenção da atividade empresarial – Decisão reformada. Recurso provido.