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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10630144920188260053 SP 1063014-49.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000750051

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1063014-49.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SANDRA LUCIA DE SOUZA, são apelados DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO CENTRO SUL, ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO CELSO FARIA (Presidente) e JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR.

São Paulo, 12 de setembro de 2019.

PONTE NETO

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 17.261

APELAÇÃO Nº 1063014-49.2018.8.26.0053

APELANTE : SANDRA LÚCIA DE SOUZA

APELADOS : DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA DIRETORIA DE

ENSINO DA REGIÃO CENTRO SUL E OUTROS

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSORA

CERTIDÃO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA - Pedido de expedição de certidão relativa a tempo de serviço requerida junto ao órgão ao qual se vincula o servidor púbico para fins de aposentadoria Sentença que julgou improcedente o pedido, em razão de não poder imputar à impetrada o ônus pela demora na expedição da certidão de tempo de contribuição, ante a inconsistência de dados na certidão expedida pelo INSS Dever de prestar informações Artigo 5º, inciso XXXIV, alínea 'b', da Constituição Federal A impetrante deverá obter a respectiva certidão junto ao INSS mediante procedimento administrativo ou, se for o caso, judicial, para só então ver reconhecido o direito à averbação de seu tempo de contribuição junto ao RPPS da Fazenda Estadual -Análise dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria que cabe à Administração Pública - Ordem denegada Sentença mantida Recurso negado.

1. Trata-se de Mandado de Segurança, com

pedido de liminar, impetrado por SANDRA LÚCIA DE SOUZA contra ato do

DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA DIRETORIA DE ENSINO DA

REGIÃO CENTRO SUL , objetivando a emissão de certidão de contagem de

tempo de serviço para fins de aposentadoria.

Alega na petição inicial que ocupa o cargo de

Professora de Educação Básica II, na disciplina especifica de Educação

Física, na Escola Estadual Maria José, e que em 12/03/2018, solicitou sua

aposentadoria e consequente abono permanência, sob o nº protocolo 679,

no entanto foram solicitados alguns documentos, onde foram juntados em

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11/05/2018, a Certidão de tempo de Contribuição original, para fins de validação da CTC. Afirma que em 11/07/2018 solicitou uma posição sobre seu pedido sob o protocolo nº 912, onde não houve resposta sobre o andamento de seu pedido, e que em 22/10/2018, mais uma vez foi solicitada uma posição sobre o pedido e o processo encontra-se em analise na Diretoria Centro Sul, conforme e-mail anexado aos autos. Sustenta que passados mais de 9 meses, não houve uma posição plausível como resposta ou pelo menos uma explicação por parte da Diretoria de Ensino no porque da demora em analise do pedido, não encontrando outra solução a não ser de buscar o judiciário para resolver a lide. Dessa forma, requereu a expedição de oficio para a Diretoria de Ensino Centro Sul, para que apresente resposta sobre o pedido formulado pela autora em 12/03/2018, para fins de que se cumpra a Instrução Conjunta UCRH/SPPREV-1, de 26-3-2013.

O pedido de liminar foi deferido (fls. 45/46).

A sentença de fls. 79/81, cujo relatório é adotado, julgou improcedente o pedido da impetrante, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

A impetrante apelou às fls. 83/89, repisando os mesmos argumentos da inicial. Acresce aos fundamentos iniciais o fato de que protocolou pedido administrativo de desconsideração da CTC e consequente pedido de aposentadoria especial em 03/06/2019, ou seja, a mais de 42 dias, sem qualquer resposta por parte da administração.

Recurso processado regularmente, com resposta às fls. 98/105.

É O RELATÓRIO.

2. O recurso não comporta provimento.

É direito fundamental da impetrante, nos termos

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do artigo 5º da Constituição Federal, o acesso a informações de caráter público, relativas a sua pessoa, verbis:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

(...)

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Conforme se colhe na inicial, a apelante assim discorre cronologicamente sobre o procedimento intentado para a obtenção da Certidão de Tempo de Contribuição, cm fins de aposentadoria: em 12/03/2018 solicitou sua aposentadoria e consequente abono permanência, sob o nº protocolo 679, no entanto foram solicitados alguns documentos, onde foram juntados em 11/05/2018, a Certidão de tempo de Contribuição original, para fins de validação da CTC; em 11/07/2018 solicitou uma posição sobre seu pedido sob o protocolo nº 912, onde não houve resposta sobre o andamento de seu pedido; em 22/10/2018, mais uma vez foi solicitada uma posição sobre o pedido e o processo encontrava-se em analise na Diretoria Centro Sul, conforme documentação dos autos; passados mais de 9 meses, não havendo uma posição plausível como resposta ou pelo menos uma explicação por parte da Diretoria de Ensino no porque da demora em analise do pedido, não encontrando outra solução, a apelante intentou a presente ação.

O D. Juízo “a quo” às fls. 45/46 deferiu a liminar pleiteada e determinou que as autoridades coatoras apresentassem sua resposta ao pedido realizado pela requerente em 30 dias, eis que decorrido prazo mais do que suficiente para tal finalidade.

Pelo ofício de fls. 52, a impetrada informou que o pedido de validação de tempo de contribuição formulado pelo ora apelante foi analisado pelos responsáveis na Diretoria de Ensino, com retorno do seu

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processo à unidade escolar para atender exigências, inclusive documentos em que a professora (impetrante) teria que providenciar. Solicitou, assim, o comparecimento da impetrante na respectiva unidade escolar para informar sobre o andamento da sua solicitação e quais providências deveriam ser tomadas pela impetrante, para dar andamento no pedido de validade de tempo de contribuição. Informou, ainda, que à época (08/01/2019) impetrante não havia comparecido na unidade escolar.

A impetrante informou às fls. 57/58 que cumpriu a exigência requerida pela Diretoria de Ensino da Região Centro Sul em 12/02/2019.

A Fazenda do Estado de São Paulo informou às fls. 73 o cumprimento da liminar concedida nos autos. Esclareceu que a impetrante solicitou inclusão do tempo trabalhado junto ao INSS, mas que a referida certidão encontrava-se com erros que deveriam ser corrigido pelo órgão expedidor; que através de informações da escola a impetrante compareceu no dia 27/03/2019 retirou a certidão do INSS para levar ao Órgão expedidor para corrigir e que até aquele momento não havia retornado com a documentação correta. Informou, ainda, que assim que todos os documentos forem entregues a validação de tempo de contribuição seria emitida e encaminhada ao setor competente (CEVIF) para análise e ratificação.

O D. Juízo “a quo” determinou às fls. 75 que a

impetrante se manifestasse sobre a alegada perda de objeto.

A impetrante, instada a se manifestar, informou que até aquele momento o INSS ainda não havia finalizado a confecção do documento respectivo, a fim de dar continuidade no pedido da aposentadoria da impetrante. Alegou que devido a movimentação do procedimento administrativo ter se dado apenas após o ingresso do presente mandado, não pode se entender a perda do objeto do mesmo, para que a parte não corra o risco de se ver o seu pedido de aposentadoria

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parado novamente, sendo que e a presente ação só perderá o objeto, com a decisão definitiva do seu pedido de aposentadoria perante o ente público.

Sobreveio, na sequência, a r. sentença de improcedência, ora guerreada.

Pois bem.

3. Segundo o art. , incisos XXXIII/ e XXXIV, b, da Constituição Federal:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

O art. 114 da Constituição Estadual estabelece que “A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo, deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária”.

Ademais, a Lei nº 10.177/98, que regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de São Paulo, que não tenham disciplina legal específica, fixa o prazo de 05 dias, na esfera estadual, para a expedição de certidões:

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Artigo 72 - É assegurada, nos termos do artigo , XXXIV, b, da Constituição Federal, a expedição de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos em poder da Administração Pública, ressalvado o disposto no artigo 75.

Parágrafo único - As certidões serão expedidas sob a forma de relato ou mediante cópia reprográfica dos elementos pretendidos.

Artigo 73 - Para o exercício do direito previsto no artigo anterior, o interessado deverá protocolar requerimento no órgão competente, independentemente de qualquer pagamento, especificando os elementos que pretende ver certificados.

Artigo 74 - O requerimento será apreciado, em 5 (cinco) dias úteis, pela autoridade competente, que determinará a expedição da certidão requerida em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis.

Artigo 75 - O requerimento será indeferido, em despacho motivado, se a divulgação da informação solicitada colocar em comprovado risco a segurança da sociedade ou do Estado, violar a intimidade de terceiros ou não se enquadrar na hipótese constitucional.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, a autoridade competente, antes de sua decisão, ouvirá o órgão de consultoria jurídica, que se manifestará em 3 (três) dias úteis.

§ 2º - Do indeferimento do pedido de certidão caberá recurso.

Artigo 76 - A expedição da certidão independerá de qualquer pagamento quando o requerente demonstrar sua necessidade para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Assim, como constou da r. sentença, com base

nos fundamentos jurídicos acima expostos, de rigor seria a concessão dos

pedidos da impetrante, ora apelante.

Porém, conforme demonstrado pela requerida a

demora na expedição da referida certidão se dá por conta de inexatidões em

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certidão emitido pelo INSS, oriundas das informações prestadas pela autora,

que se comprometeu a efetuar a correção (fls. 74).

Como sabido, nos termos do art. 201, § 9º, da

Constituição Federal "para efeito de aposentadoria, é assegurada a

contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na

atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de

previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios

estabelecidos em lei".

Por sua vez, o diploma que regulamente o

referido dispositivo constitucional é a Lei nº 9.796/99, mais especificamente

em seu art. 4º, § 1º, III:

"Art. 4º Cada regime próprio de previdência de servidor público tem direito, como regime instituidor, de receber do Regime Geral de Previdência Social, enquanto regime de origem, compensação financeira, observado o disposto neste artigo.

§ 1- O regime instituidor deve apresentar ao Regime Geral de Previdência Social, além das normas que o regem, os seguintes dados referentes a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social:

(...)

III - o tempo de serviço total do servidor e o correspondente ao tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social."

Referida lei só admite a compensação financeira

entre os regimes próprios de previdência e o INSS mediante certidão de

tempo de contribuição a ser fornecida por este último.

Vale dizer que a Fazenda do Estado de São

Paulo não poderá fazer uso do sistema de compensação previdenciária sem

a certidão expedida pelo INSS.

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Sendo assim, não há como se imputar à requerida o ônus pela demora na expedição da documentação solicitada.

Razão pela qual, a ora apelante deverá obter a respectiva certidão junto ao INSS mediante procedimento administrativo ou, se for o caso, judicial, para só então ver reconhecido o direito à averbação de seu tempo de contribuição junto ao RPPS da Fazenda Estadual, não se prestando esta demanda para tal fim, ausente, portanto, o direito líquido e certo pleiteado.

Cabe ainda destacar que em relação a pretensão de reconhecimento do direito à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, nos moldes pleiteados, incumbirá à Administração Pública analisar o preenchimento dos requisitos estabelecidos na legislação de regência, o que não pode ser suprido pelo Poder Judiciário.

Por fim, de se destacar o fato de que a apelante informa em suas razões recursais que em 03/06/2019 protocolou junto a Administração pedido de desconsideração da Certidão de Tempo de Contribuição e que todo o período laborado junto a Secretaria de ensino fosse contado para fins de contagem para aposentadoria especial de professor.

Portanto, conclui-se que não pode a apelante, em sede de apelação, inovar, apresentado pleito diverso do requerido na inicial, pois é defeso ao juiz proferir sentença, em favor da impetrante, de natureza diversa do pedido, bem como condenar a autoridade impetrada em objeto distinto do que foi demandado.

Ressalto, em remate, que a r. sentença deu o correto entendimento à lide e enfocou as matérias necessárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões pelas quais chegou ao resultado do julgado, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos .

Nessa conformidade, de rigor a manutenção da r.

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sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

4. Por derradeiro, considera-se questionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se jurisprudência consagrada, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que para fins de interposição de recursos extremos às cortes superiores é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida.

5. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

PONTE NETO

Relator