jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21195941320198260000 SP 2119594-13.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AI_21195941320198260000_3931a.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000749965

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2119594-13.2019.8.26.0000, da Comarca de José Bonifácio, em que é agravante TERPENOIL TECNOLOGIA ORGÂNICA LTDA., é agravado VIVÊNCIA TECNOLOGIA AMBIENTAIS LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ADEMIR BENEDITO (Presidente) e DÉCIO RODRIGUES.

São Paulo, 12 de setembro de 2019.

MAIA DA ROCHA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 35185

AGRV. Nº: 2119594-13.2019.8.26.0000

FORO: JOSÉ BONIFÁCIO

AGTE.: TERPENOIL TECNOLOGIA ORGÂNICA LTDA.

AGDO.: VIVÊNCIA TECNOLOGIA AMBIENTAIS LTDA

*COMPETÊNCIA Decisão impugnada que determinou a remessa dos autos a Justiça do Trabalho por considerar que a ação em análise é oriunda de relação de trabalho Impossibilidade Representação comercial É da Justiça Comum Estadual a competência para julgar de causa envolvendo pedido de pagamento de verbas derivadas de contrato de representação comercial em que não haja pedido de reconhecimento de vínculo empregatício Requerente e requerida que apontam a inexistência de relação de emprego Reconhecida a competência desta Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação de origem -Decisão reformada Recurso provido*

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da

r. decisão de fls. 131/136, que reconheceu a incompetência da justiça comum

para processar e julgar a demanda, determinando sua redistribuição à Justiça

do Trabalho, considerando-a competente por tratar-se de ação oriunda da

relação de trabalho, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal.

Aduz a agravante que houve regular contratação de

representação comercial; que houve audiência de tentativa de conciliação, a

qual restou infrutífera, passando-se a audiência de instrução onde foram

ouvidas as testemunhas arroladas; que foi inclusive realizada prova pericial, a

fim de analisar detalhadamente as relações das partes, apurando-se valor de

indenização menor daquele pleiteado pela agravada; que a demanda já se

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Argumenta que se a decisão impugnada for mantida, estarão contrariados os termos do art. 39 da Lei 8420/92 que alterou parte da Lei 4.886/65; que os documentos acostados aos autos demonstram a contratação regular da representação comercial; que os acórdãos utilizados pelo r. juízo a quo não se coadunam com a hipótese versada nos autos; que a empresa de representação agravada era regularmente registrada e constituída, tendo total autonomia de organização; que é da Justiça Comum a competência para julgar controvérsias que surgirem entre representante comercial e representado; que a própria requerente aponta nos autos que foi constituída para representação comercial e não para relação empregatícia.

Recurso tempestivo, preparado, processado com a concessão do efeito suspensivo.

É o relatório.

Trata-se o caso em exame de “ação de indenização por prestação de serviços e quebra de contato verbal c.c danos morais e perdas e danos/lucros cessantes”, promovida pela agravada, Vivência Tecnologias Ambientais Ltda, em face da agravante, Terpenoil Tecnologia Orgânia Ltda, objetivando a “condenação do Requerido ao pagamento da importância de R$ 506.800,00 (quinhentos e seis mil e oitocentos reais), a título de direitos sobre as comissões existentes, e indenização pela ruptura da contratação, bem como indenização por danos morais de no mínimo 500 (quinhentos) salários mínimos, ou ao menos 20 vezes o valor a que teria percepção mensal de R$ 20.000,00 com a devida correção monetária e juros desde a citação” (fls. 25).

Para tanto aponta que “o requerente na verdade não estava fazendo só o papel de “representante”, mas sim um PARCEIRO como dito nos mais diversos contatos, e era a pessoa autorizada a promover todo o tipo de argumentação para implementação visando dar amplas condições para o uso do principal produto, mas também para venda dos equipamentos a serem utilizados no futuro, juntamente com os produtos da marca da, o requerente fez esta grande divulgação, para que se cumprisse o acordado em contrato verbal feito com o Requerido” (fls. 18).

Agravo de Instrumento nº 2119594-13.2019.8.26.0000 -Voto nº 3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

No transcurso da lide, após realização de audiência e perícia contábil, o r. juízo a quo determinou que as partes se manifestassem quanto a: “- a presença dos elementos necessários para configuração de relação de trabalho; - a incidência do artigo 30 da Consolidação das Leis do Trabalho; - a natureza da relação jurídica existente entre as partes; - a possível incompetência absoluta deste Juízo para julgar a causa” (fls. 124/125).

Assim, em conformidade ao quanto determinado, a parte autora, ora agravada, informou que “a empresa requerente é pessoa JURIDICA, e a sua condição de abertura da empresa, foi justamente o estabelecimento não de uma relação empregatícia, mas sim a de uma representação COMERICAL, através da empresa de representação. (...) portanto, s.m.j., não se verifica aqui qualquer configuração da relação de trabalho empregatício, não incidindo o art. 3º da CLT, sendo este o JUÍZO competente para a demanda” fls. 125/126.

Neste mesmo sentido se posicionou a agravante, apontando não se tratar o caso vertente de relação de emprego, mas sim de contrato de representação comercial (fls. 127/130).

Com efeito, é da Justiça Comum Estadual a competência para julgar de causa envolvendo pedido de pagamento de verbas derivadas de contrato de representação comercial em que não haja pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, sendo esta a hipótese versada nos autos.

Impende destacar que a representação comercial não se confunde com relação de trabalho ou de emprego, sendo devidamente disciplinada pela Lei nº 4 886/65 que em seu artigo 1º é expressa, quanto a ausência de relação de emprego, confira-se:

“Art. 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego , que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas Agravo de Instrumento nº 2119594-13.2019.8.26.0000 -Voto nº 4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ou pedidos, para, transmití-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.” g.n

Do narrado, se observa que não pretende a parte autora o reconhecimento de qualquer vínculo empregatício, afirmando, inclusive, se tratar de relação jurídica estabelecida entre as empresas, ora apontadas.

Ressalte-se que ambas as partes, requerente e requerida, apontam a inexistência de relação de emprego, sendo, portanto, competente a Justiça Estadual para processamento e julgamento da ação de origem.

Neste sentido, segue a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça:

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES. PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de cobrança de comissão proposta por representante comercial, porquanto a controvérsia posta na demanda deriva de relação jurídica de cunho eminentemente civil, nem sequer tangenciando eventual relação de emprego. 2. Não se pretendendo, na hipótese, o reconhecimento de vínculo empregatício ou o recebimento de verbas trabalhistas, falece competência à Justiça Laboral para o exame da lide, mesmo após a edição da EC nº 45/2004. 3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum Estadual” (2ªSeção, CC 130392 / MG, rel. Min. Raul Araújo, j. 26.03.2014, DJe 05.05.2014, o destaque não consta do original) e (b) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Malgrado o Agravo de Instrumento nº 2119594-13.2019.8.26.0000 -Voto nº 5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

artigo 114, inciso I da Constituição Federal, disponha que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, na Segunda Seção desta Corte Superior é firme a orientação de que a competência ratione materiae deve ser definida em face da natureza jurídica da quaestio, deduzida dos respectivos pedido e causa de pedir. 2. O art. 1º da Lei nº 4.886/65 é claro quanto ao fato de o exercício da representação comercial autônoma não caracterizar relação de emprego. 3. Não se verificando, in casu, pretensão de ser reconhecido ao autor vínculo empregatício, uma vez que objetiva ele o recebimento de importância correspondente pelos serviços prestados, a competência para conhecer de causas envolvendo contratos de representação comercial é da justiça comum, e não da justiça laboral, mesmo após o início da vigência da EC nº 45/2004. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Canoinhas/SC, o suscitado” (2ª Seção, CC 96851 / SC, rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. 11/02/2009, DJe 20/03/2009, DECTRAB vol. 187 p. 117)

Do mesmo modo, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça:

“PROCESSO Decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça do Trabalho da Comarca de São Caetano do Sul - É da Justiça Comum Estadual a competência para julgamento de causa envolvendo pedido de pagamento de verbas relativas a rescisão de contrato de representação comercial em que não haja pedido de reconhecimento de vínculo empregatício - Na espécie, da simples leitura da petição inicial, verifica-se que a ação nominada de "ação indenizatória", ajuizada pela agravante, objetiva a condenação da ré ao pagamento de verbas oriundas de rescisão de contrato de representação Agravo de Instrumento nº 2119594-13.2019.8.26.0000 -Voto nº 6

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

comercial, sem pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, de forma que, nos termos da orientação supra, é de se reconhecer a competência desta Justiça Estadual para o julgamento da causa Reforma da r. decisão agravada, reconhecendo a competência desta Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação de origem Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2159733-46.2015.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2015; Data de Registro: 16/09/2015)

“Agravo de Instrumento - Exceção de Incompetência -Indenização por danos morais - Contrato de representação comercial - Exceção acolhida, com remessa dos autos à Justiça do Trabalho - Pretendida prevalência da Justiça Comum - Acolhimento - Relação de natureza mercantil e não de trabalho - Ação fundada em ato ilícito, a abertura indevida de conta poupança e apropriação indébita dos valores - Inexistência de relação laborai -Competência da Justiça Comum - Inteligência do art. 114 da Constituição Federal - Recurso provido. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, o artigo 114 da Constituição Federal ganhou nova redação, tornando mais abrangente a competência da Justiça do Trabalho, ao substituir a expressão "dissídios individuais e coletivos" por "ações oriundas da relação de trabalho" Condição necessária, porém, para que a competência da Justiça do Trabalho floresça a presença de conflito envolvendo uma relação de trabalho Esta, que muitos vêem como similar a relação de emprego, está a exigir um vínculo entre as partes escorado, direta ou indiretamente, nas leis de natureza laborai, embora a Agravo de Instrumento nº 2119594-13.2019.8.26.0000 -Voto nº 7

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

causa de pedir na ação possa estar amparada em direito material de outra espécie A representação comercial não pode ser confundida com relação de trabalho ou de emprego, porquanto vem disciplinada, inteiramente, por regras de direito mercantil, muito diversas daquelas reguladoras da primeira” (TJSP; Agravo de Instrumento 0053506-13.2008.8.26.0000; Relator (a): Vieira de Moraes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2008; Data de Registro: 15/12/2008)

Desse modo, a r. decisão impugnada deve ser reformada, para reconhecer a competência desta Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação de origem.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso.

MAIA DA ROCHA

Relator