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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000548-95.2017.8.26.0136 SP 1000548-95.2017.8.26.0136

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
32ª Câmara de Direito Privado
Publicação
12/09/2019
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
Luis Fernando Nishi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10005489520178260136_48ae8.pdf
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Ementa

APELAÇÃOPARCERIA AGRÍCOLACOMPRA E VENDA DE CANA-DE

-AÇÚCAR – AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM DESPEJO E COBRANÇA – Sentença de procedência – Apelação da ré – JUSTIÇA GRATUITA – Empresa em recuperação judicial – Condição que, por si só, não autoriza a concessão da gratuidade – Miserabilidade da postulante que não restou devidamente comprovada – Concessão do diferimento das custas. CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Pretensão de realização de prova pericial de modo a apurar os impactos de geadas sobre a produção agrícola – Deslinde da controvérsia que se concentra em questões de direito, prescindindo de maior dilação probatória – Ademais, situação reclamada pela ré que poderia ser demonstrada por prova documental – Preliminar afastada. MÉRITO – Alegação de ausência de responsabilidade em razão de intempéries climáticas (estiagem e geadas) – Descabimento – Inaplicabilidade da teoria da imprevisão – Eventos plenamente previsíveis e esperados – Fatores climáticos que são inerentes à atividade empresarial exercida – Inadimplemento incontroverso – Incidência da cláusula penal livremente pactuada pelos contratantes, posto que estabelecida em consonância com o regramento legal (art. 408e seguintes do Código Civil)– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Fixação realizada no patamar mínimo previsto em lei e conforme seus critérios – Impossibilidade de redução – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756496646/apelacao-civel-ac-10005489520178260136-sp-1000548-9520178260136

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