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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 2116793-27.2019.8.26.0000 SP 2116793-27.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
12/09/2019
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
Djalma Lofrano Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21167932720198260000_1d6ee.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. TESE REVISTA PELA CÂMARA. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. ARBITRAMENTO EXCEPCIONAL POR EQUIDADE. TEMA ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA.

Necessidade de declaração do acórdão recorrido, diante da mudança de posicionamento desta 13ª Câmara de Direito Público, que, adotando a orientação que prevaleceu no STJ, passou fixar honorários advocatícios para o acolhimento da exceção de pré-executividade. Impossibilidade, no entanto, de fixação da verba honorária advocatícia em percentual sobre o proveito econômico, dada a simplicidade da tese apresentada, que cuida de juros de mora de há muito declarados inconstitucionais, nos termos dos critérios delineados pelo § 3º do art. 85 do CPC. Excepcional fixação dos honorários pela regra da equidade, nos termos do § 8º do mesmo dispositivo legal. Precedente do STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com atribuição do excepcional efeito modificativo.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756507916/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-21167932720198260000-sp-2116793-2720198260000

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