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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

12/09/2019

Julgamento

11 de Setembro de 2019

Relator

Djalma Lofrano Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21167932720198260000_1d6ee.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000749495

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2116793-27.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é

embargante DINABOR ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. EPP., é embargado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Embargos de declaração

parcialmente acolhidos por V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que

integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

RICARDO ANAFE (Presidente) e BORELLI THOMAZ.

São Paulo, 11 de setembro de 2019.

DJALMA LOFRANO FILHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Embargos de Declaração Cível nº 2116793-27.2019.8.26.0000/50000

Embargante: Dinabor Artefatos de Borracha Ltda. Epp.

Embargado: Estado de São Paulo

Comarca: São Paulo

Juiz: Ana Maria Brugin

RELATOR: DJALMA LOFRANO FILHO

Voto nº 15954

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. TESE REVISTA PELA CÂMARA. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. ARBITRAMENTO EXCEPCIONAL POR EQUIDADE. TEMA ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA. Necessidade de declaração do acórdão recorrido, diante da mudança de posicionamento desta 13ª Câmara de Direito Público, que, adotando a orientação que prevaleceu no STJ, passou fixar honorários advocatícios para o acolhimento da exceção de préexecutividade. Impossibilidade, no entanto, de fixação da verba honorária advocatícia em percentual sobre o proveito econômico, dada a simplicidade da tese apresentada, que cuida de juros de mora de há muito declarados inconstitucionais, nos termos dos critérios delineados pelo § 3º do art. 85 do CPC. Excepcional fixação dos honorários pela regra da equidade, nos termos do § 8º do mesmo dispositivo legal. Precedente do STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com atribuição do excepcional efeito modificativo.

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v.

Acórdão de fls. 333/342 que, à unanimidade, deu provimento em parte para o

recuso de agravo de instrumento interposto para a reforma de decisão que

indeferiu o pedido de desbloqueio “on line” de valores depositados em nome

da embargante, provendo-o apenas para “determinar que sejam expurgados

da execução fiscal os juros de mora cobrados além da taxa federal, com a

retificação da CDA e regular prosseguimento da execução, mantido o

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bloqueio dos valores”.

A embargante sustentou, em resumo, o seguinte: a) necessidade de fixação de honorários advocatícios em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, para expurgos dos juros de mora ilegais; b) contradição, porque os honorários advocatícios estão sendo cobrados no extrato a 20%, quando, na verdade, foram fixados em 10%, como assevera a própria decisão embargada.

O recurso foi respondido a fls. 40/41

É o relatório.

Os embargos de declaração comportam acolhimento, com a atribuição excepcional do efeito modificativo, para reconhecer a necessidade de fixar honorários advocatícios na hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade sobre o proveito econômico obtido, ainda que parcial, adotando a orientação que prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema.

No caso em exame, embora o acolhimento tenha ocorrido para expurgar os juros de mora da execução fiscal, de rigor a fixação da verba honorária advocatícia, porque houve redução do montante exigido, em consonância com a orientação que prevaleceu no C. STJ.

No julgamento do REsp 1185036/PE, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, j. 08/09/2010, em sede de recurso repetitivo, Tema 461, foi definida a seguinte tese:

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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.

1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.

2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e ao art. 8º da Resolução STJ 8/2008.

Recentemente, este entendimento prevaleceu também

para a hipótese de acolhimento em parte da exceção de pré-executividade, em

que há extinção parcial da execução ou mesmo redução de seu valor:

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA OU REDUÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DESATUALIZADO. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A decisão agravada se encontra em consonância com a atual jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de fixação de honorários de sucumbência na Exceção de Pré-Executividade que for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3. A impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que não se verifica no presente caso, pois os precedentes indicados já se encontram superados.

4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz

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de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.” ( AgInt no AREsp 823.644/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 06/09/2017).

No entanto, não é possível acolher o pleito de fixação

dos honorários de advogado com base no percentual sobre o proveito

econômico obtido, devendo ser adotado o critério da equidade.

Em recente julgado sobre o tema, assim decidiu o

Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E DO CPC/2015, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. No regime do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária devida pelos entes públicos era feito sempre pelo critério da equidade, tendo sido consolidado o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não estava adstrito ao piso de 10% estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 2. A leitura do caput e parágrafos do art. 85 do CPC/2015 revela que, atualmente, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, o órgão julgador arbitrará a verba honorária atento às seguintes circunstâncias: a) liquidez ou não da sentença: na primeira hipótese, passará o juízo a fixar, imediatamente, os honorários conforme os critérios do art. 85, § 3º, do CPC/2015; caso ilíquida, a definição do percentual a ser aplicado somente ocorrerá após a liquidação de sentença; b) a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação ou o proveito

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econômico obtido pela parte vencedora; em caráter residual, isto é, quando inexistente condenação ou não for possível identificar o proveito econômico, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa; c) segundo disposição expressa no § 6º, os limites e critérios do § 3º serão observados independentemente do conteúdo da decisão judicial (podem ser aplicados até nos casos de sentença sem resolução de mérito ou de improcedência); e d) o juízo puramente equitativo para arbitramento da verba honorária - ou seja, desvinculado dos critérios acima - , teria ficado reservado para situações de caráter excepcionalíssimo, quando "inestimável" ou "irrisório" o proveito econômico, ou quando o valor da causa se revelar "muito baixo". 3. No caso concreto, a sucumbência do ente público foi gerada pelo acolhimento da singela Exceção de Pré-Executividade, na qual apenas se informou que o débito foi pago na época adequada. 4. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios abaixo do valor mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, almejado pela recorrente, porque "o legislador pretendeu que a apreciação equitativa do Magistrado (§ 8º do art. 85) ocorresse em hipóteses tanto de proveito econômico extremamente alto ou baixo, ou inestimável" e porque "entendimento diverso implicaria ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade" (fls. 108-109, e-STJ). 5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva , à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). 7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro . Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema. 8. A linha de raciocínio acima, diga-se de passagem, é a única que confere efetividade aos princípios constitucionais da independência dos poderes e da isonomia entre as partes - com efeito, é totalmente absurdo conceber que somente a parte exequente tenha de suportar a majoração dos honorários, quando a base de cálculo dessa verba se revelar ínfima, não existindo, em

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contrapartida, semelhante raciocínio na hipótese em que a verba honorária se mostrar excessiva ou viabilizar enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado. 9. A prevalecer o indevido entendimento de que, no regime do novo CPC, o juízo equitativo somente pode ser utilizado contra uma das partes, ou seja, para majorar honorários irrisórios, o próprio termo "equitativo" será em si mesmo contraditório. 10. Recurso Especial não provido.” ( REsp 1789913/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019) - destaques acrescidos.

Como se vê, para assegurar a isonomia entre as partes, o

Superior Tribunal de Justiça adotou o posicionamento de que o juízo

equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela

ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de

Processo Civil.

Além disso, expurga-se qualquer possibilidade de

violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como de

enriquecimento sem causa do patrono das partes litigantes.

No mesmo sentido é o posicionamento desta C. 13ª

Câmara de Direito Público:

“AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS Valor da causa inicialmente apontado de R$ 100.000,00 alterado para o valor do débito fiscal que o autor pretende desconstituir (R$ 2.808.006,90) em virtude de v. acórdão transitado em julgado que decidiu impugnação ao valor da causa. Requerente que não recolheu as diferenças das custas, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 290 do CPC/2015). Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Insurgência quanto ao importe dos honorários advocatícios fixados em valor excessivo. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, notadamente o fato de que sequer houve discussão acerca do mérito da demanda, tendo ocorrido o indeferimento da petição inicial, não há justificativa para fixação da verba honorária em centenas de milhares de reais. Considerados os

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critérios do art. 85, § 2º do CPC não é possível a manutenção do encargo sucumbencial tão severo ao recorrente. Hipótese em que cabe a fixação dos honorários por análise equitativa do juiz (art. 85, § 8º do CPC). Verba honorária reduzida para R$ 20.000,00. R. sentença reformada quanto aos honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação 1002243-47.2014.8.26.0053; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/03/2017; Data de Registro: 10/04/2017).

É justamente a hipótese dos autos, que se revela

extremada, ensejando a aplicação da regra excepcional, uma vez que o

proveito econômico obtido com o acolhimento da exceção de préexecutividade é elevadíssimo, pois a aplicação do percentual mínimo ao

montante de redução da execução fiscal alcança a cifra de aproximadamente

R$ 20.000,00, quantia exorbitante se analisados os critérios do § 2º do art. 85

do CPC.

Desse modo, considerando-se as peculiaridades do caso

em julgamento e a ausência de complexidade do processo (juros declarados

ilegais pela jurisprudência unânime), não há mesmo justificativa para fixação

da verba honorária em percentual sobre o proveito econômico, já que, como

mencionado, a cifra resultante atingiria valor exorbitante e desproporcional ao

trabalho realizado pelo profissional que atuou na demanda.

Com estes fundamentos, admite-se, excepcionalmente, o

arbitramento da verba honorária por equidade, no montante de R$ 10.000,00

(dez mil reais), suficiente para remunerar condignamente o causídico da

excipiente-executada, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, I a IV, e

§ 8º, do CPC.

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Diante do exposto, acolhem-se parcialmente os

embargos de declaração, atribuindo-lhe excepcional efeito modificativo, nos

termos acima delineados.

DJALMA LOFRANO FILHO

Relator

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