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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21132614520198260000 SP 2113261-45.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ÓRGÃO ESPECIAL

Registro: 2019.0000749249

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº 2113261-45.2019.8.26.0000, da Comarca São Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são réus PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORANGABA e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGABA.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM RESSALVA. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (Presidente), ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, ADEMIR BENEDITO, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, FERRAZ DE ARRUDA, RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ E ALEX ZILENOVSKI.

São Paulo, 11 de setembro de 2019.

GERALDO WOHLERS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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Voto nº 33.941

Relator: Desembargador Geraldo Wohlers

Ação Direta de Inconstitucionalidade

2113261-45.2019.8.26.0000

Requerente: Procurador-Geral de Justiça de São Paulo

Requeridos: Prefeito do Município de Porangaba e Presidente

da Câmara Municipal de Porangaba

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Impugnação ao artigo 4º da Lei nº 08/2016, do Município de Porangaba, bem como ao artigo 3º da Resolução nº 03/2017, da Câmara Municipal da mesma cidade, que dispõem sobre revisão geral anual dos subsídios pagos à Vereança, ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e ao Secretariado municipal.

Artigo 3º da Resolução nº 03/2017. Impossibilidade de revisão anual dos subsídios dos Vereadores. Necessidade de observância do preceito da anterioridade da legislatura. Afronta ao artigo 29, inciso VI, da Constituição federal, c/c o artigo 144, do Supremo Pacto deste Estado-membro.

Artigo 4º da Lei nº 08/2016. Possibilidade de reajuste anual dos valores dos subsídios pagos ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e ao Secretariado municipal. Necessidade de observância do preceito da anterioridade da legislatura exclusivamente no âmbito da Vereação. Porém, indevida vinculação desses subsídios aos vencimentos dos servidores públicos em geral. Ofensa ao artigo 115, inciso XV, da Constituição do Estado de São Paulo.

Parcial procedência.

Vistos, etc...

1. Trata-se de Ação Direta de

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Inconstitucionalidade, com pleito liminar, que tem por objeto o artigo 4º da Lei nº 08/2016, do Município de Porangaba, bem como o artigo 3º da Resolução nº 03/2017, da Câmara Municipal da mesma cidade.

Narra o autor que “a Lei nº 08, de 25 de agosto de 2016, do Município de Porangaba, que 'fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências', possui, no que diz respeito ao objeto dessa ação, a seguinte redação, verbis:

Art. 4º Os subsídios de que trata esta lei serão revistos, anualmente, na mesma data e com o mesmo índice concedido aos servidores públicos municipais de Porangaba, nos termos da Constituição Federal, art. 37, inciso X.

A Resolução nº 03, de 1º de janeiro de 2017, que 'fixa os subsídios do Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Porangaba para o mandato de 2017 a 2020 e dá outras providências', por sua vez, possui, no que diz respeito ao desfecho dessa ação, a seguinte redação, verbis:

Art. 3º Os subsídios de que tratam esta resolução serão revistos, anualmente, na mesma data e com o mesmo índice concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Porangaba, nos termos da Constituição Federal, art. 37, inciso X” (fls. 02/3).

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políticos municipais e o dos servidores públicos municipais para fins de revisão geral anual” (fls. 05) e de que “a Constituição Federal não autoriza a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos, pois, esse direito - tal e qual previsto na Constituição Federal (art. 37, X) e Constituição Estadual (art. 115, XI) é restrito aos servidores públicos em geral” (fls. 06), postula o requerente seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei nº 08/2016, da cidade de Porangaba, bem como do artigo 3º da Resolução nº 03/2017, da Câmara Municipal dessa urbe.

Deferido o provimento preambular (fls. 239/42), prestaram informações o Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Porangaba (fls. 264/9) e o Exmo. Alcaide (fls. 272/5), apresentando reflexões em prol da retidão da lei ora vergastada.

A d. Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, embora regularmente intimada (fls. 259), deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar (fls. 279).

Pela procedência da ação opinou a i. Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 281/91).

É o relatório.

2. A ação é parcialmente procedente.

Inicialmente, como de praxe, insta registrar que o exame da propalada inconstitucionalidade dos dispositivos da lei ora enfocada terá por parâmetro os preceitos da Constituição do Estado de São Paulo e as normas da Constituição federal de repetição obrigatória no texto constitucional paulista - tal como é o caso do artigo 29, incisos V e VI, da Lei Maior -, cuja observância é

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compulsória aos Municípios, à luz do artigo 144 da Carta Constitucional estadual.

2.1. A Magna Carta, em seu artigo 37, inciso X, estatuiu que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39, aqui incluída a remuneração de detentores de mandato eletivo, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

No entanto, relativamente à Vereação, há regra específica quanto à fixação de seus subsídios (artigo 29, inciso VI, da Lei fundamental), a qual dispõe que “o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos” (negritamos).

Destarte, estabelecendo a Constituição da República que os subsídios dos Vereadores devem ser fixados anteriormente ao início de cada legislatura, não pode o legislador municipal determinar revisão desses valores durante o mandato.

Nesse sentido, aliás, verte o entendimento deste C. Órgão Especial:

“ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Lei nº 1.676, de 22 de março de 2012, do Município de Guarantã - Lei Municipal que 'dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios mensais do Prefeito, Vice Prefeito,

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Presidente da Câmara e Vereadores Municipais para o exercício de 2012 e dá outras providências' - Afirmação da Câmara suscitante, de que a norma impugnada padece de vícios formal e material de inconstitucionalidade - Projeto de lei que foi alterado pelo Legislativo local - Não poderiam os Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Guarantã, na própria legislatura, alterar o seu subsídio, ainda que com a invocação do artigo 37, da Constituição Federal - Reajuste concedido aos membros do Poder Legislativo Municipal - Artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal - Violação à regra da legislatura -Afronta aos artigos 111, 115, inciso XI e 144, da Constituição do Estado - Reajuste concedido aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal -Constitucionalidade - Inteligência do artigo 29, inciso V, da Constituição Federal - Arguição parcialmente acolhida. Acolhe-se parcialmente a arguição de inconstitucionalidade” (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0046184-58.2016.8.26.0000, Rel. o doutíssimo Des. Ricardo Anafe, j. em 19.10.2016).

“Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução nº 01, de 20 de dezembro de 2016, da Câmara Municipal de São Paulo, que dispõe sobre a fixação do subsídio de Vereadores para a 17ª Legislatura 2017/2020, nos termos do artigo 14, inciso VI da Lei Orgânica do Município e art. 29, inciso VI, alínea 'f', da Constituição Federal, e dá outras providências. Inocorrência de vício constitucional quanto à fixação do subsídio. Descabida, contudo, previsão normativa para concessão de revisão geral anual aos agentes políticos do Legislativo Municipal. Incompatibilidade com a chamada 'regra da legislatura'. Violação dos artigos 29, inc. VI e 37, inc. X da

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Constituição Federal, além dos artigos 111 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Entendimento no C. Órgão Especial. Ação procedente em parte”

(ADIN nº 0000627-14.2017.8.26.0000, Rel. o nobre Des. Borelli Thomaz, j. em 08.11.2017).

Pelo exposto, de mister o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 3º da Resolução nº 03/2017, emanada da Câmara Municipal de Porangaba.

2.2. Relativamente ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e ao Secretariado municipal, o artigo 29, inciso V, da Constituição da República, reza que os subsídios a eles destinados serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto nos artigos 37, inciso XI, 39, § 4º, 150, inciso II, 153, inciso III, e 153, § 2º, inciso I.

Saliente-se que, ao revés do que sustenta o i. requerente, a já mencionada regra insculpida no inciso VI do artigo 29, do mesmo diploma constitucional, é direcionada expressamente, e somente, à Vereação: “o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos” (negritamos).

Assim, considerando que o artigo 4º da Lei nº 08/2016, da cidade de Porangaba, é de iniciativa do Poder Legislativo municipal (fls. 27), e tendo em conta que a regra da anterioridade da legislatura não incide na espécie, não há obstáculo

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constitucional ao reajuste dos subsídios de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Secretários municipais durante o mandato.

Nessa esteira já decidiu este I. Tribunal pleno:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 1º, da Lei Municipal 3.621/2013, de Ubatuba. Expressões 'agentes políticos', 'Secretário de Governo' e 'Secretários Municipais'. Revisão dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo. Regra da legislatura aplicável, exclusivamente, aos Vereadores. Inexistência de vício de inconstitucionalidade (artigo 29, incisos V e VI, da Constituição Federal). Artigo 2º, da Lei Municipal 3.621/2013, de Ubatuba. Revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo local. Possibilidade (artigos 29, inciso V, 37, inciso X, e 39, § 4º, todos da Constituição Federal). Artigo 15, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Ubatuba. Revisão anual do subsídio dos Vereadores. Afronta à regra da legislatura (...) Artigo 53, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Ubatuba. Revisão anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. Possibilidade (artigos 37, inciso X, e 39, § 4º, da Constituição Federal). Indevida vinculação ao reajuste concedido aos servidores públicos municipais e Vereadores (artigo 37, inciso XIII, ambos da Constituição Federal, e artigo 115, inciso XV, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação parcialmente procedente (...)” - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2189872-44.2016.8.26.0000, Relator o

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Pretensão que envolve o art. 5º da Lei nº 6.155/2016 do Município de Itapetininga, que estabelece a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais Revisão anual da remuneração dos agentes do Poder Executivo Possibilidade, como agentes políticos, porquanto não há vedação específica nos textos constitucionais, conforme arts. 37, X, 39, § 4º, da CF e art. 115, XI, da CE Exceção referente à regra da legislatura que se dirige exclusivamente aos integrantes do Poder Legislativo, nos termos do art. 29, VI, da Constituição Federal (...) Ação improcedente” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2243132-36.2016.8.26.0000, Relator o preclaro Des. Álvaro Passos, j. em 03.05.2017).

Cumpre registrar ainda que a Constituição do Estado de São Paulo prevê expressamente a possibilidade de revisão anual dos subsídios do chefe do Poder Executivo - bem como do substituto legal - ao dispor que compete exclusivamente à Assembleia Legislativa “apresentar projeto de lei para fixar, para cada exercício financeiro, os subsídios do Governador, do Vice-Governador , dos Secretários de Estado e dos Deputados Estaduais” (artigo 20, inciso V -destacamos) - disposição que, por simetria, se aplica aos Municípios.

Assim, no pertinente à revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários municipais, não se vislumbra ofensa a comandos constitucionais.

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Porangaba”, contida no artigo 4º da citada lei municipal, apresenta vício material de inconstitucionalidade.

Isso porque o artigo 115, inciso XV, da Constituição bandeirante, em simetria com o estatuído pelo artigo 37, inciso XIII, da Lei Maior, proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para fins de remuneração de pessoal do serviço público.

In casu, referida expressão, ao condicionar a atualização dos subsídios percebidos pelo Prefeito, pelo Vice-Prefeito e pelo Secretariado municipal aos mesmos índices de revisão geral destinados aos servidores públicos em geral, instituiu equiparação de reajuste para agentes públicos sujeitos a regimes jurídicos distintos.

E, tratando-se de duas classes de agentes públicos (vale frisar, de um lado, agentes políticos; de outro, servidores públicos comuns), submetidas cada qual a um sistema remuneratório diferente (subsídios quanto aos primeiros e vencimentos em relação aos últimos), o reajuste destinado a uma categoria de agentes públicos não serve de estereótipo para a outra.

Dessa forma, o regramento vinculativo, para fins de estipêndio, disposto no artigo 4º da Lei nº 08/2016, malferiu o artigo 115, inciso XV, do Supremo Pacto deste Estado-membro.

A propósito, este Seleto Órgão Especial já deliberou:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Impugnação do artigo 4º da Lei nº 5.114, de 15 de junho de

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2018, art. 3º da Lei nº 5.116, de 15 de junho de 2018, Art. 4º da Lei nº 4.962, de 30 de setembro de 2016 e parágrafo único do art. , da Resolução nº 06, de 1º de janeiro de 2016, todos do Município de Itatiba que dispõem sobre a revisão anual dos subsídios dos Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Alegação de ofensa às disposições dos artigos 111, 115, inciso XI e XV, e 144 da Constituição Estadual. Reconhecimento. Revisão que não pode ficar atrelada aos mesmos índices e à mesma data da revisão geral anual dos servidores públicos, porque esse vínculo de revisão (entre os subsídios e os vencimentos) configura ofensa ao art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal e art. 115, XV, da Constituição Estadual. Precedentes deste C. Órgão Especial e do STF. Inconstitucionalidade manifesta. Ação julgada procedente, com efeito 'ex tunc', ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boafé até a data da concessão da liminar, diante da natureza alimentar dessa verba” (ADIN nº 2227589-22.2018.8.26.0000, Relator o notável Des. Ferreira Rodrigues, j. em 27 de fevereiro de 2019).

“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 713, de 15 de julho de 2015, do Município de Atibaia. Revisão anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Presidente da Câmara Municipal vinculada à revisão dos servidores públicos em geral. Inadmissibilidade. Vedação constitucional expressa. Afronta aos ditames dos artigos 111, 115, incisos XI e XV e 144, da Constituição Bandeirante e artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Ação julgada procedente” (ADIN nº 2274095-61.2015.8.26.0000, Relator o digno Des. Sérgio Rui, j. em

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04 de maio de 2016).

Destarte, relativamente ao artigo 4º da Lei nº 08/2016 de Porangaba, de rigor o acolhimento parcial do pleito formulado na inicial, declarando-se a inconstitucionalidade somente da expressão “na mesma data e com o mesmo índice concedido aos servidores públicos municipais de Porangaba”.

3. Por derradeiro, terá efeito retroativo a presente e parcial declaração de inconstitucionalidade, ressalvada a irrepetibilidade dos benefícios auferidos de boa-fé, diante da sua natureza alimentar.

4. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, declarando-se a inconstitucionalidade do artigo 3º da Resolução nº 03/2017, emanada da Câmara Municipal de Porangaba, bem como da expressão “na mesma data e com o mesmo índice concedido aos servidores públicos municipais de Porangaba”, contida no artigo 4º da Lei nº 08/2016, da mesma urbe.

Geraldo Wohlers

Relator