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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2113261-45.2019.8.26.0000 SP 2113261-45.2019.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Processo
ADI 2113261-45.2019.8.26.0000 SP 2113261-45.2019.8.26.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
12/09/2019
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
Geraldo Wohlers

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Impugnação ao artigo 4º da Lei nº 08/2016, do Município de Porangaba, bem como ao artigo 3º da Resolução nº 03/2017, da Câmara Municipal da mesma cidade, que dispõem sobre revisão geral anual dos subsídios pagos à Vereança, ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e ao Secretariado municipal. Artigo 3º da Resolução nº 03/2017. Impossibilidade de revisão anual dos subsídios dos Vereadores. Necessidade de observância do preceito da anterioridade da legislatura. Afronta ao artigo 29, inciso VI, da Constituição federal, c/c o artigo 144, do Supremo Pacto deste Estado-membro. Artigo 4º da Lei nº 08/2016. Possibilidade de reajuste anual dos valores dos subsídios pagos ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e ao Secretariado municipal. Necessidade de observância do preceito da anterioridade da legislatura exclusivamente no âmbito da Vereação. Porém, indevida vinculação desses subsídios aos vencimentos dos servidores públicos em geral. Ofensa ao artigo 115, inciso XV, da Constituição do Estado de São Paulo. Parcial procedência.