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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10056923120168260477 SP 1005692-31.2016.8.26.0477 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000749089

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

1005692-31.2016.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em que é apelante

CLARO S/A, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE.

ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

RICARDO ANAFE (Presidente) e FERRAZ DE ARRUDA.

São Paulo, 11 de setembro de 2019.

DJALMA LOFRANO FILHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível nº 1005692-31.2016.8.26.0477

Apelante: Claro S/A

Apelado: Prefeitura Municipal de Praia Grande

Interessado: Condomínio Edifício Carlis

Comarca: Praia Grande

Juiz: Carlos Henrique Scala de Almeida

RELATOR: DJALMA LOFRANO FILHO

Voto nº 16079

APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE. Ação ajuizada pelo Município de Praia Grande visando a retirada de equipamentos e respectiva infraestrutura de suporte de ERB. Instalação sem o devido alvará. Lei complementar municipal nº 662/2013 que não foi declarada inconstitucional no que diz respeito à implantação e funcionamento de estação transmissora de radiocomunicação e respectiva infraestrutura. Cabe à União legislar sobre telecomunicações, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.472/97, porém a matéria tratada nos autos está relacionada ao planejamento e controle do uso do solo urbano e, nos termos do art. 30, inc. VIII, da CF, é de competência legislativa do Município. Multa aplicada de forma proporcional e razoável, no caso de descumprimento da obrigação de fazer. Impossibilidade de acolher o pedido de majoração da verba de sucumbência formulado em sede de contrarrazões do recurso de apelação. Pretensão que deveria ter sido deduzida em recurso de apelação. Inteligência do art. 1.009, § 1º, do CPC. Sentença de procedência do pedido mantida. Em face da sucumbência recursal, majoração da verba honorária, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/15. Recurso não provido.

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da

ação de rito ordinário ajuizada pela Prefeitura Municipal de Praia Grande em

face de Claro S/A e Condomínio Edifício Carlis. Na sentença de fls. 472/479

e 485/486, foi julgado procedente o pedido da autora, para condenar a

requerida Claro S/A a desmontar e retirar os equipamentos de transmissão de

telefonia, às suas expensas, instalados na Rua Dr. Ciro Carneiro, nº 191, Vila

Guilhermina Praia Grande, em quinze dias, adequando a edificação ao

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projeto inicial, sob pena de arcar com multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de descumprimento da obrigação, devendo o Condomínio Edifício Carlis, correquerido, permiti-la fazê-lo, sob pena de multa diária nos mesmos moldes. As partes vencidas foram condenadas solidariamente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa.

Apela o réu, postulando a reforma da r. sentença, aos seguintes argumentos: a) ausência de interesse local e competência Municipal para licenciar estações rádio base; b) a competência para legislar sobre as telecomunicações é da União, por intermédio de seu órgão regulador; c) desproporcionalidade e irrazoabilidade do pedido de demolição (fls. 489/505).

O recurso foi respondido a fls. 511/519, sendo requerida a majoração dos honorários advocatícios.

É o relatório.

Cuida-se de ação ajuizada pelo Município Estância Balneária de Praia Grande em face Claro S/A e Condomínio Edifício Carlis voltada ao reconhecimento do dever de retirada da Estação Rádio Base instalada pela ré no topo do prédio do outro réu.

O d. magistrado a quo julgou procedente o pedido vestibular para determinar aos réus a retirada dos equipamentos de telefonia, no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de descumprimento da obrigação. Os réus foram condenados solidariamente ao

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pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados

10% sobre o valor da causa.

Pois bem.

Inicialmente, vale destacar que a Lei Complementar

Municipal nº 662/13 foi objeto de ação declaratória de inconstitucionalidade,

julgada pelo C. Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, com a seguinte

ementa:

“Arguição de Inconstitucionalidade. Análise da Lei Complementar nº 662/2013, do município de Praia Grande, que "disciplina a implantação e funcionamento de estação transmissora de radiocomunicação e respectiva infraestrutura de suporte". Suposta usurpação da competência da União para legislar sobre serviços relacionados a telecomunicações e radiofusão (art. 21, XI e XII, a, CF). Possibilidade parcial. Tão somente o § 1º do art. 1º da norma analisada incorre em inconstitucionalidade, pois efetivamente indica padrões e parâmetros técnicos para uso de equipamentos de "telecomunicações e radiofusão". Competência material exclusiva da União (serviço público federal) e competência legislativa privativa (art. 22, IV, CF). Violação ao princípio federativo, manifestado na repartição constitucional de competências (arts. 1º e 144 da Constituição Bandeirante). Não configuração de inconstitucionalidade nos demais dispositivos. Temas atrelados à competência exclusiva e privativa figuram como pano de fundo no restante da norma. Dispositivos que versam sobre matérias de interesse local e inerentes à autonomia municipal, sem interferir no funcionamento da rede de telecomunicações. Conforme evolução jurisprudencial do Egrégio Órgão Especial, regras de urbanismo, planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano pressupõe obediência às normas locais. Arguição parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 1º, da Lei Complementar nº 662/2013, do Município de Praia Grande .” (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0053909-64.2017.8.26.0000; Relator (a): Péricles Piza; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/04/2018; Data de Registro: 24/04/2018).

De fato, cabe à União legislar sobre telecomunicações,

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nos termos do art. 1º da Lei nº 9.472/97, que define quais serviços devem ser regulamentados pela União e pela Anatel:

“Art. 1º Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações.

Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofrequências.”

Contudo, o caso ora em análise não versa sobre concessão, permissão ou autorização de serviços de telecomunicação, matérias de competência da União, nos termos do art. 22, inc. IV, da Constituição Federal.

A matéria discutida nos autos está relacionada ao planejamento e controle do uso do solo urbano, nos termos do art. 30, inc. VIII, da Carta Magna e é de competência legislativa do Município.

Portanto, a colocação de equipamentos para transmissão de sinais de telefonia deve observar o disposto na legislação municipal, que não foi declarada inconstitucional, neste aspecto, pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, conforme acima mencionado.

Observa-se que a instalação de estação de rádio comunicação tem impactos na saúde da população, tendo em vista a existência de campos de radiação elétrica, magnética e eletromagnética, de

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modo a reclamar a imposição de regras específicas, em obediência a normas

federais e municipais.

Conforme consta dos autos, a empresa de

Telecomunicações, não apresentou o alvará de autorização necessário à

instalação da referida antena, nos moldes das Leis Complementares

Municipais nº 333/2002, nº 154/1996, ambas alteradas pelas nº 558/2009 e

662/2013.

Logo, houve instalação e funcionamento clandestinos de

antena de ERB da empresa Claro S/A, no Condomínio Edifício Carlis,

impondo-se a sua remoção, conforme bem decidido em primeira instância.

Nesse sentido, alguns julgados deste Eg. Tribunal de

Justiça.

“AÇÃO DEMOLITÓRIA - Pretensão de demolir antena de telefonia celular da Operadora OI fixada, em edifício condominial, sem prévio alvará do Município de Ribeirão Preto. O proprietário do imóvel locado é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação demolitória. Construção clandestina de Torre de retransmissão de sinais de telefonia celular em desconformidade com a Lei Complementar Municipal nº 1.246/2001, cuja arguição de inconstitucionalidade foi rejeitada pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP. Obrigação de demolir imposta ao proprietário do imóvel locado e à operadora de telefonia. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 0034632-09.2011.8.26.0506; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/02/2017; Data de Registro: 24/02/2017).

“APELAÇÃO CÍVEL Obrigação de fazer - Ação ajuizada pela Prefeitura de Praia Grande com o objetivo de remover antena de Estação de Rádio Base ERB instalada clandestinamente, sem alvará em condomínio residencial Sentença de procedência Preliminar de ilegitimidade passiva do condomínio Não acolhimento - Incidente de

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inconstitucionalidade julgado parcialmente procedente Lei Municipal Complementar nº 662/2013, que disciplina a implantação e funcionamento de estação transmissora de radiocomunicação e respectiva infraestrutura de suporte no Município de Praia Grande Excetuado o § 1º do art. 1º e inciso XI do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 662/2013, o C. Órgão Especial decidiu que a legislação versa sobre planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano, nos termos do art. 30, VIII da Constituição Federal Sentença de procedência mantida Recursos desprovidos.” (TJSP; Apelação Cível 1000694-20.2016.8.26.0477; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 18/12/2018).

“Ação de obrigação de fazer movida pelo Município de Praia Grande, objetivando a remoção de estação de radio-base (ERB) instalada pela "Oi Móvel", sem a prévia autorização da Prefeitura Municipal. Sentença de procedência. Recurso das rés, buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (art. 22, IV, CF) que não conflita com a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e sobre uso e ocupação do solo urbano (art. 30, I e VIII, CF). Ré que não obteve o "Alvará de Autorização" para a instalação de ERB. Necessidade de obediência às normas municipais sobre uso e ocupação do solo. Redução do limite máximo da multa diária imposta, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso do Condomínio desprovido e recurso da empresa parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1000655-23.2016.8.26.0477; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2018; Data de Registro: 23/02/2018).

Quanto à multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais),

limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de descumprimento da

obrigação, não há que se falar em desproporcionalidade e irrazoabilidade,

como pretende a apelante.

Considerando o caráter coercitivo da multa e a

capacidade econômica da empresa apelante, a sua aplicação obedeceu aos

princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo inviável a redução

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pretendida pelo apelante.

Por fim, impossível acolher o pedido de majoração dos honorários advocatícios, formulado em sede de contrarrazões ao recurso de apelação.

Dispõe o art. 1.009, § 1º, do CPC que:

“Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.”

Como é possível notar, em contrarrazões de recurso de apelação, a parte só pode fazer pedidos relacionados à matéria que poderia agravar durante o trâmite processual.

Logo, a insurgência quanto à majoração da verba de sucumbência não pode ser realizada em sede de contrarrazões, sendo necessária a interposição do recurso de apelação para análise desta questão.

Por fim, desprovido o recurso, os honorários advocatícios arbitrados na r. sentença ficam majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/15 e ao trabalho adicional realizado nesta instância.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso de apelação, mantida na íntegra a r. sentença.

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DJALMA LOFRANO FILHO

Relator